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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 2 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 2 º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Educação, ressalvada a competência das universidades estaduais:
XI - por meio das entidades a ela vinculadas:
a) a formulação da política e fixação de normas sobre o sistema estadual de educação;
b) a execução de atividades relacionadas com o suprimento de recursos físicos para o sistema público estadual de educação;
c) a execução de atividades que propiciem melhores condições à aquisição de livros escolares.

DOSP 14/01/1977 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. *41 PARAGRAFO VI, XI, IEIII E ART. 2,12 PARAGRAFO I DELEGACIA DE ENSINO DE SAO VICENTE ]PORTARIAS DO.... *41 PARAGRAFO VI, XI, IEIII E ART. 2,12 PARAGRAFO I DELEGACIA DE ENSINO DE SAO VICENTE ]PORTARIAS DO.... *41 PARAGRAFO VI, XI, IEIII E ART. 2,12 PARAGRAFO I DELEGACIA DE ENSINO DE SAO VICENTE ]PORTARIAS DO...

DOSP 04/01/1991 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
T - - 11.474.268 EØCRLT.SQP-XI-QSE FAIXA 3 N.1 DECRETO 7510/76 ILIDA A PARTIR DE 1-12-90)....(VALI_ DA A PAR-TIR 8E 1-12-90) DECRETO 7510/76. SETOR (PRO-LABORE) FAXA 9 - N.X - EV.N - DECRETO 7510/76.

DOSP 07/05/1977 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
III, CIO DECRETO 7.510 76: NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1.O DO ARTIGO 222 DA I*I 10.261 68.....XI:. TIO DECRETO 7.510-76. O AFOEQ,'UNENTO.

DOSP 23/11/1984 - Pág. 12 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO. DO DECRETO 7510-76, OS NOVOS PLANT DE CURT, REFERENTES A PRE-ESCOLA E ENSINO DE 1.O GRAU, DA OLA RECANTO...IV DO ARTIGO 140 DO DECRETO 7510-76, APROVA * INTRODUZIDAS ALTERAS NO REGIMENTO OLAR DO SUPLETIVO DE...

DOSP 30/06/1978 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
SO IH (IO ARTIGO N.O 135 DO DECRETO N.O 7.510.76 E DO QUE CONSTA RIO PROCESSO NO 59078, DA DR.E-7-OC...RIO 145-78 7510-76 RLO DRECAP E DO QUE EXPEDE CONSTA DOPRESENTE PROCESSO N.O PORTAR'IA: A ARTIGO 1O...COORDENADORIA DO EN,SINO DA REGIAO METROPOLIANA DA GRANDE SAO PAULO ARTIGO 517, DO LIGAS AUTORIACAO PARA...

DOSP 09/10/1980 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO 7.770-76. FRAGARIA RETORTA F1AVIA DE DESCS DO ART:2O 14. TERN D*S ART: OS 209 E 2'3 DA LEI 10 26I-08 A MARTA JOSE OL:VEIRA SOA EG 4,733.4C,3. INC'SO II. DO DECRETO MO E 7.510-76 .. ARTIGO 40..-* 2,O DO ARTIGO 41, DA LEI CEMENTAR 201-78....

DOSP 09/02/1985 - Pág. 12 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO, CAPITAL ARTIGO 2. * A ATUAL ENTIDADE INSTITUTO L)A.5P()HTV +*T TLIVA....IV DO TIGO 140 DO DECRETO 7.510/76 E DO QUE CONSTA NO PROE DRECAP 7.544/84, EX.DE A PRESENTE PROARIA...IX DO ARTIGO 144 DO DECRETO 7.510/76, O PLANO DE CURSO REFREM AO 2.* GRAU DA ESCOLA DE E EDUCACAO INFANTIL...

DOSP 02/03/1977 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARA CT, HOLIE 13. 89--L AJ.WL NICOLETTI OCTETO 18 S,AO PAULO, 2 DE MARCO DE 1977 00 ALZIRA BERNARDES...7510-76, FUNDMENTOS *G* COU1 NO ARTIGO 32 (LA LEI COMPLEMENTA 114-74, COMBINADO COM O ARTIGO 24, PARAGRAFOS...7510-76, OS PROFESSORES 1 * CPP-II REFERENCIA 18, E RESPECTIVOS GRAUS, COM FUNCOES (TE ASSISTENTE DE...

DOSP 15/05/1980 - Pág. 32 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
FESAR I EIP 31I'*-80 DRE-C D:-S M FUNDAMENTO NO7510-76 *** 136. INCISO TI, ALINEA 'R* DO DECRETO E RIOS TERMOS DO LEI ARTIGO COMUMN 5), INC.SO 180-7* PARA'GRAFO 1.*...IN SO KL NANCY NOCITT 0E OLI L-A COS :,ARAGRAFO URNANO DO DECREÆ 7510-76, 14-I-74 5.0 *FL ADC - .....

DOSP 06/09/1980 - Pág. 45 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
E,,SCRITURARIO SQC-II DC QSE, ACT PADRAO 16-A TABELA 1 DECRETO 7.510-76. 39 EPG DE SAO 3"O'AO DO PAU...FALCETTI RO N. -- PADRA 3 11.2FL7.636 ESCRITURARIO 16-A SQF-II-QSE TABELA I DECRETO 7.510-76. 49 FF...SAO PATRISTE FERRAZ DE VASCOINCELOS ARTI!.'E 28 DA LEI 10. 168-68 III. ALINEA *B,, DO DECRETO DR....