Art. 2, inc. XI, "b" da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 10006166820195020047 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

, 94b1320 -, cf. se analisará mais adiante)....Indevida a integração no DSR (cf. art. 7º , § 2º , da Lei n. 605 , de 05.01.1949)....Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8212 , e 59 e 61, da Lei n. 8383 .

TJ-DF - Inteiro Teor. 7083206220198070001 DF 0708320-62.2019.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98, ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II E III . APLICABILIADE AOS PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE PREEMENTE DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO..... 2º , inciso IV da lei 13966 /2019).”...(Detectada a utilização de colheres de madeira no preparo dos alimentos); xi.

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