Art. 2, inc. XIII, "e" da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Inciso XIII do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
XIII - indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a:
a) suporte;
b) supervisão de rede;
c) serviços;
d) incorporação de inovações tecnológicas às franquias;
e) treinamento do franqueado e de seus funcionários, especificando duração, conteúdo e custos;
f) manuais de franquia;
g) auxílio na análise e na escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
h) leiaute e padrões arquitetônicos das instalações do franqueado, incluindo arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui;

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114026120175030006 MG 0011402-61.2017.5.03.0006

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

Como dispõe o art. 1º da atual Lei13.966 /19, e, em linhas gerais, o art. 2º da revogada Lei nº 8.955 /94 , não há relação de emprego com franqueador, seja dos franqueados, seja dos empregados destes...A Lei nº 13.966/2019 autoriza à franqueadora oferecer treinamento ao franqueado e aos empregados destes (art. 2º, XIII, e ), fato que por si, se torna insuficiente para caracterizar o vínculo pretendido...Esse procedimento está albergado pelo inc. XIII do art. 2º da Lei nº 13.966 /2019, …

DJAL 12/07/2021 - Pág. 171 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais12/07/2021Diário de Justiça do Estado de Alagoas
ART. 4º, DA LEI Nº 8.955/94...., XIII, Lei 8.955/1994, vigente à época da assinatura do contrato, e art. 2º, XIV, da atual Lei de Franquia Lei 13.966/19)..... 2º da Lei nº 8.955/1994). 2.1.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7083206220198070001 DF 0708320-62.2019.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

XIII , da Lei 8.955 /94....INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98, ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II E III . APLICABILIADE AOS PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE PREEMENTE DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO..... 2º , inciso IV da lei 13966 /2019).”

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