Art. 2, inc. XIV da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Inciso XIV do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
XIV - informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo franqueador, incluindo a caracterização completa, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos órgãos competentes, e, no caso de cultivares, informações sobre a situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC);

DJAL 12/07/2021 - Pág. 171 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais12/07/2021Diário de Justiça do Estado de Alagoas
ART. 4º, DA LEI Nº 8.955/94...., XIII, Lei 8.955/1994, vigente à época da assinatura do contrato, e art. 2º, XIV, da atual Lei de Franquia Lei 13.966/19)..... 2º da Lei nº 8.955/1994). 2.1.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7083206220198070001 DF 0708320-62.2019.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98, ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II E III . APLICABILIADE AOS PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE PREEMENTE DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO....Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais.... 2º , inciso IV da lei 13966 /2019).”

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