Art. 2, inc. XIX da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Inciso XIX do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
XIX - informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador;

A marca empresarial na nova Lei de Franquias, por Frederico Cortez

Artigos22/03/2021Cortez Goncalves Advogados
O contrato de franquias passou por uma importante alteração em março do ano passado, quando passou a vigorar as novas regras impostas pela Lei 13.966 /19....No caso, a Lei 13.966 /19 já traz logo que o franqueador deve deter a titularidade ou ser requerente dos direitos sobre a marca empresarial a ser imprimida na franquia..... 4ª da Lei 13.966 /19.

Nova Lei de Franquias entra em vigor

Artigos27/03/2020Cláudia Batiston
A Lei 13.966 /19 visa dar segurança entre as partes, não fazer uso dela poderá ter consequências devastadoras para a pseudo Franqueadora. Fica a Dica!...De um modo geral, a Lei 13.966 /19 veio para dar mais transparência e segurança jurídica entre as partes, trazendo para a lei o entendimento dos tribunais brasileiros....Porém, cabe uma advertência, por ser um contrato típico, com normas próprias, não respeitar a Lei 13.966 /19 poderá ser desastroso para quem tenta montar uma franquia.

Nova Lei de Franquias Impõe Mudanças aos Franqueadores

Notícias23/01/2020BBM Advogados Associados
Em 26 de dezembro de 2019 a Lei de Franquias vigente até então foi substituída pela Lei n. 13.966 /19, o novo marco legal. A nova Lei de Franquias entra em vigor em 27 de março de 2020....As significativas mudanças da nova Lei de Franquias fazem referência a um dos documentos mais importantes da relação entre franqueador e franqueado, a Circular de Oferta de Franquia (COF)....Para tanto, conforme a legislação antiga, de 1994, a COF deveria conter 15 itens obrigatórios, os quais foram ampliados para 23 itens, segundo a Lei 13.966 /19.

Aplicação da legislação de consumo e do trabalho aos contratos de franquia

Artigos19/04/2021Humberto Furtado
Neste contexto, vejamos o artigo 1º da Lei13.966 /19 e o artigo 2º da Lei nº 8.955 /94: Art. 2º , Lei nº 8.955 /94 (REVOGADO) Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado...Art. 1º , Lei 13.966 /19: Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual.... 2º da Lei 8.955 /94.

Nova Lei de Franquias

Notícias07/01/2020Hélio Craveiro
O Governo Federal sancionou a Lei13.966 /19, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, revogando a lei anterior....A nova Lei de Franchising trouxe inovações no conteúdo da COF - Circular de Oferta de Franquia, impondo ao Franqueador obrigações não previstas na lei revogada....Portanto, até a entrada em vigor da nova lei, o Franqueador deverá adequar sua COF aos novos ditames legais, de modo a resguardar seus futuros contratos com os Franqueados.

Aspectos Práticos da Nova Lei de Franquias - Lei 13.966/19.

Artigos23/01/2020Henrique Carvalho Brito
Franqueadoras têm até 26 de março para se adequar à Lei 13.966/19. Por Henrique Carvalho Brito....A Nova Lei de Franquias: Ao apagar das luzes do último ano, na sexta-feira, dia 27 de dezembro de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro promulgou a aguardada Nova Lei de Franquias, Lei 13.966 /19, derrogando...a Lei anterior, Lei 8.955 /94.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1888316 DF 2021/0130912-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (art. 7º da Lei 13.966/...Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (art. 7º da Lei 13.966/19) e Súmula 7/STJ (arts. 113, 248 e 422 do CC; art. 371 do CPC)..... 932. 2.

A nova Lei de Franquias e a aplicabilidade nos contratos de locação

Artigos30/03/2020Sandra R de Lima
Nova Lei de Franquias (NLF*) e a aplicabilidade nos Contratos de Locação Entrou em vigor em 27 de março de 2020 a NLF de n. 13.966/19, sancionada pelo Presidente em 26 de dezembro de 2019....A discordância entre as partes se dava em razão de a Lei do Inquilinato prevê em seu artigo 21 que nas sublocações o valor do aluguel não pode exceder o valor da locação....Na Lei do Inquilinato , o Art. 51 , § 1º dispõe que no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário – previsão legal esta que não mais se aplica

A nova Lei de Franquias e a aplicabilidade nos contratos de locação

Artigos31/03/2020Daiana Takeshita
Sandra R de Lima Nova Lei de Franquias (NLF*) e a aplicabilidade nos Contratos de Locação Entrou em vigor em 27 de março de 2020 a NLF de n. 13.966/19, sancionada pelo Presidente em 26 de dezembro de 2019...Na Lei do Inquilinato , o Art. 51 , § 1º dispõe que no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário – previsão legal esta que não mais se aplica...A nova Lei de Franquias e a aplicabilidade nos contratos de locação. 30 mar.2020.

A nova lei de franquia empresarial: o que mudou?

Artigos02/01/2020Renan Rico Diniz
O que muda com a nova lei? A Lei13.966 /19, publicada em 27/12/2019, possui expressamente 90 dias de vacatio legis e passará a vigorar em 28 de março de 2020....Merecem destaque os seguintes pontos: A descaracterização do vínculo empregatício é reforçada, trazendo o novo texto (art. 1º, caput ) a previsão expressa de que esse vínculo é inexistente não somente...A partir da entrada em vigor da nova lei, de nº 13.966 /19, a antiga, de nº 8.955 /94, será revogada (previsão para o final do mês de março de 2020).
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