Art. 2, inc. XXII da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Inciso XXII do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
XXII - especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;

TJ-PR - Recurso Inominado RI 00104124820198160019 Ponta Grossa 0010412-48.2019.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO DO CONTRATO VIA AÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 11 DA 1ª TR/PR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FRANQUEADA E A FRANQUEADORA. ART. 2º DA LEI 13.966/19. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ. MINORAÇÃO DO “QUANTUM”. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010412-48.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.02.2021)

Encontrado em: ART. 2º DA LEI 13.966/19. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ. MINORAÇÃO DO “QUANTUM”. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL....Conforme se verifica da Lei13.966/19 (art. 2º) – que substituiu a Lei nº 8.955/94 –, a responsabilidade entre as empresas de franquia é solidária, dada a natureza do negócio jurídico por elas firmado...CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS MAIORES DILAÇÕES PROBATÓRIAS – ART. 33 DA LEI Nº 9.099/95. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355, I DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.15542-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/1998

TRIBUTÁRIO - PIS - DIREITO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO NO ART. 156 , II DO CTN , ART. 66 DA LEI Nº 8383 /91 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO NO ARTIGO 5º , INC. XXII E 170 , INC. II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O DIREITO DE COMPENSAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFLUI DE LEIS ESPECIAIS E DO PRÓPRIO CÓDIGO CIVIL. É PRINCÍPIO BASILAR DE JUSTIÇA, MEIO DE IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E INJUSTO. II - TAMBÉM PELO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO DEVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIAR ÓBICE FORMAIS E BUROCRÁTICOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO QUE TÊM AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE COMPENSAR OS VALORES QUE PAGAREM A MAIOR. III - O DIREITO DE COMPENSAÇÃO NÃO REQUER INSTRUMENTALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPLEXA QUE O INVALIDE NA PRÁTICA, ENSEJANDO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IV - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::10/02/1998 - Página::46 - 10/2/1998 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LEG-F LEI- 8383 ANO-1991 ....CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.15542-6 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50113381120184047208 SC 5011338-11.2018.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

PERDIMENTO DE MERCADORIAS. OCULTAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 689, INC. XXII, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Comprovada a ocultação do real adqurente de mercadorias importadas, é de ser aplicada a pena de perdimento de mercadorias, com fulcro no art. 689 , XXII do Decreto 6.759 , de 2009.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório

Aspectos Práticos da Nova Lei de Franquias - Lei 13.966/19.

Artigos23/01/2020Henrique Carvalho Brito
Franqueadoras têm até 26 de março para se adequar à Lei 13.966/19. Por Henrique Carvalho Brito....A Nova Lei de Franquias: Ao apagar das luzes do último ano, na sexta-feira, dia 27 de dezembro de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro promulgou a aguardada Nova Lei de Franquias, Lei 13.966 /19, derrogando...a Lei anterior, Lei 8.955 /94.

TJ-PR - Apelação APL 13966197 PR 1396619-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PELA RÉ - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA A EVENTUAL COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA DA RÉ APENAS QUANTO AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA JÁ PAGA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1396619-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 03.09.2015)

Encontrado em: Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194 /74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482 /07, em face da...Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194 /74, com a redação da Lei nº 11.482 /2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade...Para os fins do art. 543-C do CPC : A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194 /74, redação dada pela Lei

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 9740009220075090011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. LEI 8.009 /1990. ART. 5º , INC. XXII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. O direito à moradia foi erigido ao patamar constitucional, integrando o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República, como direito fundamental da pessoa humana. E, a par dessa proteção específica, não se pode olvidar também do direito de propriedade insculpido no art. 5º , XXII , da CF , inclusive pelo atendimento, no caso, de sua indiscutível função social (art. 5º , XXIII , da CF ). 2. Desse modo, a proteção do bem de família, tratada na lei 8.009 /90 e no Código Civil de 2002 , embora tenha sua conformação delineada pelo legislador ordinário, é um instituto que possui matriz constitucional, vindo a concretizar os princípios insculpidos naqueles dispositivos, de modo que, ao se reconhecer exceção não prevista em lei a tal garantia de impenhorabilidade, conferindo-se, pois, interpretação que nega efetividade ao direito de moradia da família, tem-se por afrontada diretamente a Constituição Federal . 3. A garantia da impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada considerando o seu valor, homenageando o direito social à moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem matriz constitucional. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido .

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63400 SP 1999.03.99.063400-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2000

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DEC. 37/66. DL 1455 /76. PENA DE PERDIMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º , INC. XXII DA CF . 1- INEXISTENTE O DANO AO ERÁRIO, NADA IMPEDE QUE O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS PROSSIGA COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E, AUSENTE A CULPA EM RAZÃO DOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS, RESTA NÃO CONFIGURADA A INFRAÇÃO DESCRITA. 2- O DIREITO DE PROPRIEDADE É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, INC. XXII) SOMENTE ATINGIDO MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL (INCS. XXXV, LIV E LXIX). 3- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA QUARTA TURMA LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-105 INC-10 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-22 INC-35 INC-54 INC-69 LEG-FED DEL- 1445 ANO-1976 ART-23 PAR...LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-105 INC-10 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-22 INC-35 INC-54 INC-69 LEG-FED DEL- 1445 ANO-1976 ART-23 PAR- ÚNICO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 191905 AMS 63400 SP 1999.03.99.063400-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2000

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DEC. 37/66. DL 1455 /76. PENA DE PERDIMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º , INC. XXII DA CF . 1- INEXISTENTE O DANO AO ERÁRIO, NADA IMPEDE QUE O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS PROSSIGA COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E, AUSENTE A CULPA EM RAZÃO DOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS, RESTA NÃO CONFIGURADA A INFRAÇÃO DESCRITA. 2- O DIREITO DE PROPRIEDADE É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, INC. XXII) SOMENTE ATINGIDO MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL (INCS. XXXV, LIV E LXIX). 3- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA DJU DATA:15/09/2000 PÁGINA: 198 - 15/9/2000 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-105 INC-10 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-22 INC-35 INC-54 INC-69 LEG-FED...DEL- 1445 ANO-1976 ART-23 PAR- ÚNICO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 191905 AMS 63400 SP 1999.03.99.063400-5 (TRF-3) JUIZ ANDRADE MARTINS

A nova Lei de Franquias (Lei13.966/19)

Lei nº 13.966, de 26 de Dezembro de 2019 A nova Lei de Franquias, que revoga a anterior (Lei nº 8.955 ), entra em vigor em 90 dias....Novidade que passo a abordar alguns pontos: Vínculo Empregatício: Afirma de forma expressa, em seu art. 1º que não há relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados..., ainda que durante o período de treinamento, no entanto isso não exclui a hipótese do art. 9º da CLT quando se verificar fraude.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 268219 RJ 2001.02.01.026030-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2007

ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE – AUTARQUIA – UFRJ – ART. 133 , CF – ARTS. 40 , 195 , 196 E 335 , CPC – ARTS. 7o , XV , E 34 , XXII DA LEI 8.906 /94. I- Prevê o art. 133 , da Constituição Federal , que a atuação do advogado é indispensável à administração da justiça. II- O exercício da advocacia se submete aos limites previstos em lei, de acordo com o Estatuto da OAB, art. 7o , inc. XV, c/c art. 40 , do CPC , que fixa o prazo, delineando a responsabilidade pela não devolução tempestiva dos autos, tendo em vista o disposto nos arts. 195 e 196 , do CPC , e o art. 34 , inc. XXII da Lei n.º 8.906 /94. III- Existência de nexo causal da conduta do 2o Réu com os prejuízos sofridos pelo Autor, consoante o art. 335 , do CPC . IV- A conduta dolosa ou culposa dos agentes da Autarquia, contribuindo para o evento danoso, vem a ensejar como primária a responsabilidade do ente público – da pessoa jurídica estatal. V- Recursos de apelação a que se nega provimento. VI- Sentença mantida in totum.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::18/12/2007 - 18/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 268219 RJ 2001.02.01.026030-4 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

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