Art. 2 lei Rouanet em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 lei Rouanet

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260000 SP XXXXX-30.2009.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO Contrato de Co-Patrocínio referente a espetáculo teatral com os benefícios da Lei Rouanet Não cumprimento do cronograma que enseja a resolução do contrato - A chamada Lei Rouanet (Lei n. 8.313 /91), regulamentada pelo Decreto n. 5.761 /06, instituiu mecanismos de incentivos fiscais, de forma a obter o apoio da iniciativa privada, para o fomento da cultura - O apoio financeiro a um projeto cultural, a título de doação ou patrocínio, pode ser deduzido, por pessoas físicas ou jurídicas, total ou parcialmente, do Imposto sobre a Renda, conforme os arts. 18 e 26 da Lei n. 8.313 /91 - Há renúncia fiscal por parte da União que abre mão de parte dos impostos em prol de investimentos em projetos culturais - Ilegitimidade ativa ad causam do patrocinador para reaver a importância que abateu Desnecessidade da expedição de ofício à Receita Federal Condenação ao ressarcimento afastada - Recurso da autora desprovido e conhecido e provido em parte o agravo retido, negando-se, no mais provimento ao apelo do réu.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047100 RS XXXXX-14.2018.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. LEI ROUANET . MINISTÉRIO DA CULTURA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. LEI N.º 9.873 /99. - Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, em se tratando de ressarcimento do erário por dano não decorrente de ato de improbidade administrativa, não se cogita de imprescritibilidade. Atentaria contra a segurança jurídica exegese do art. 37, § 5º, que consagrasse a imprescritibilidade de qualquer ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito. Precedente do STF - A prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta é regulada pela Lei 9.873 /1999, a qual dispõe em seu art. 1º , § 1º : "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)" - O processo administrativo que acompanha a inicial indica que entre um ofício e outro decorreram quase 7 (sete) anos, indicando a fluência do prazo prescricional previsto no art. 1º , § 1º , da Lei n.º 9.873 /99.

  • TST - XXXXX20175120012

    Jurisprudência • Decisão • 

    PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA LEI ROUANET . IMPENHORABILIDADE... 833 , § 2º , do CPC c/c art. 796 da CLT... Desta forma, não há que se falar em penhora dos recursos recebidos por meio da Lei Rouanet . (TRT da 12ª Região; Processo: XXXXX-57.2018.5.12.0030 ; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a

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Peças Processuais que citam Art. 2 lei Rouanet

  • Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra C.M.P.Canal de Marketing Promocional Associados, Huawei do Brasil Telecomunicacoes e TIM Celular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.09.0006 em 27/09/2021 • TRT9 · 6ª Vara do Trabalho de Curitba

    LEI ROUANET... LEI ROUANET. IMPENHORABILIDADE... LEI rouanet. IMPENHORABILIDADE. A LEI 8.313/91 (LEI rouanet) INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC) COMO FORMA DE INCENTIVAR PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS

    Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6181 em 19/10/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP

    ROUANET É INCRIMINADO PELO ART. 40 DESSA LEI, QUE, POR ISSO, CONSTITUI NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO e, ainda, aos tipos descritos na Lei nº 8.137 /90, sobretudo aquele do art. 2º , IV... No Tribunal de origem, a defesa pleiteou a reclassificação da imputação prevista no art. 171 , § 3º , do CP para o art. 40 da Lei Rouanet... No particular, observa-se que a figura típica específica prevista no caput do art. 40 , descreve exatamente a conduta de quem se utiliza fraudulentamente de qualquer benefício da Lei Rouanet e o § 2º do

    Estelionato Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6181 em 19/10/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP

    ROUANET É INCRIMINADO PELO ART. 40 DESSA LEI, QUE, POR ISSO, CONSTITUI NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO e, ainda, aos tipos descritos na Lei nº 8.137 /90, sobretudo aquele do art. 2º , IV... No Tribunal de origem, a defesa pleiteou a reclassificação da imputação prevista no art. 171 , § 3º , do CP para o art. 40 da Lei Rouanet... No particular, observa-se que a figura típica específica prevista no caput do art. 40 , descreve exatamente a conduta de quem se utiliza fraudulentamente de qualquer benefício da Lei Rouanet e o § 2º do

    Estelionato Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Art. 2 lei Rouanet

  • TRT-12 11/04/2023 - Pág. 453 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 10/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    No Id 83996c4 há a comprovação de que este valor é referente ao patrocínio da Lei Rouanet (art. 18 da Lei 8.313 /91)... não seriam impenhoráveis, tendo em vista o rol taxativo do art. 833 do CPC e (iii) não haveria prova de que os recursos em questão seriam provenientes da Lei Rouanet... Nas suas razões recursais (Id 2f76f1e) o agravante aduz que (i) não há prova de que o valor de R$ 1.886,56 seria referente a aposentadoria da mãe da agravada, (ii) recursos provenientes da Lei Rouanet

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