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Legislação direta

Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

TJ-RS - Apelação Cível AC 185030681 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1987
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. NAO PROVADA A RELACAO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MOLESTIA OU SEQUELA APRESENTADA PELO ACIDENTADO E O ACIDENTE DE TRABALHO, DO QUAL AQUELE AFIRMA PROVIR, POR NAO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 2 DA LEI N.6367/76, NAO SE APRESENTAM OS REQUISITOS DO DIREITO A PERCEPCAO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA REFERIDA LEI. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 185030681, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 25/08/1987)

Encontrado em: Cível Diário da Justiça do dia CF-125; COJE-57 INC-II LET-a; COJE-73 INC-V LET-c; LF -5010 DE 1966 ART...-10, ART- 13 E ART-15; LF -6367 DE 1976 ART-2; LF -6825 DE 1980 ART-4 ACIDENTE DO TRABALHO.

TJ-SC - Impugnacao ao Valor da Causa IVC 480900 SC 1988.048090-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1992
EMENTA

RESCISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485 , V , CPC )- AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - ACÓRDÃO QUE ALTERA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E ORDENA O PAGAMENTO A PARTIR DO 16o. DIA SEGUINTE AO DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE EM RAZÃO DO ACIDENTE (ARTS. 229 E 231, DO RBPS) - PRETENDIDA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO § 5o., DO ARTIGO 2o., DA LEI ACIDENTÁRIA (6.367/76) - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO DESTOA DE LITERALIDADE DO TEXTO DE LEI - AÇÃO IMPROCEDENTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 26756 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1981
EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. EVENTO INDEMONSTRADO. COMPROVACAO DE MOLESTIA DEGENERATIVA, INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS, QUE NAO PODE SER CONSIDERADA COMO ACIDENTE DO TRABALHO,"EX VI" DO PAR.3 DO ART. 2 DA LEI N. 6367 /76. PRETENSAO A BENEFICIO ENQUADRAVEL NA PREVIDÊNCIA COMUM. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 26756, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, Julgado em 16/12/1981)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -6367 DE 1976 ART-2 PAR-3 ACIDENTE DO TRABALHO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 185054012 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1986
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. INFARTO DO MIOCARDIO. EXERCICIO DO TRABALHO E RESPECTIVAS CONDICOES ADMITIDAS PELA PERICIA INDIRETA COMO POSSIVEL FATOR DESENCADEANTE DO ACIDENTE ACIDENTE VASCULAR, HAO DE CONSIDERAR-SE CONCAUSA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, DA LEI 6367 /76. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 185054012, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 26/02/1986)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -6367 DE 1976 ART-2 PAR-1 INC-II ACIDENTE DO TRABALHO...PECULIO. - ACIDENTE DO TRABALHO. INFARTO DO MIOCARDIO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 184033272 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/1984
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. APELACAO. O PRAZO DE RECURSO CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO AR AO PROCESSO. CONCAUSA - NOS TERMOS DO ART- 2 , PAR-1 , II , DA LEI 6367 /76 A CONCAUSA TEM FORCA PARA CARACTERIZAR O ACIDENTE DO TRABALHO. PNEUMOCONIOSE ASSOCIADA COM DOENCA BRONCO-PULMONAR OBSTRUTIVA CRONICA CARACTERIZA ACIDENTE DO TRABALHO. APELACAO PROVIDA PARA CONCEDER APOSENTADORA ACIDENTARIA. (Apelação Cível Nº 184033272, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ernani Graeff, Julgado em 29/08/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -6367 DE 1976 ART-2 PAR-1 INC-II; DF-79037 DE 1976...DIES-A-QUO. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 184007490 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1984
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO A POSTURA INADEQUADA E FATIGANTE DE COSTUREIRA PROFISSIONAL, POR ANOS A FIO JUNGIDA A MAQUINA DE COSTURA, PODE PERFEITAMENTE, NA HIPOTESE DO ART- 2 , PAR-3 , DA LEI 6367 /76, SER FATO-CAUSA CAPAZ DE GERAR FATO ACIDENTE CONDUCENTE, NA FORMA DO LAUDO MEDICO LEGAL, AO AUXILIO-SUPLEMENTAR. APELACAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 184007490, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 10/04/1984)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -6367 DE 1976 ART-2 PAR-3; DF-79037 DE 1976 ART-3 PAR...-1 ACIDENTE DO TRABALHO. CONDICAO ESPECIAL DE TRABALHO. REDUCAO CAPACIDADE FUNCIONAL. AUXILIO-SUPLEMENTAR.

TJ-RS - Apelação Cível AC 187014824 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1987
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. PARA CONFIGURACAO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI ACIDENTARIA, INDISPENSAVEL DEMONSTRE O AUTOR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2DA LEI N. 6367 /76, DENTRE OS QUAIS O NEXO CAUSAL ENTRE A MOLESTIA APRESENTADA E O ACIDENTE DO TRABALHO AFIRMADO COMO SEU CAUSADOR. PROVA PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CATEGORICA ESSA RELACAO CAUSAL. HIPOTESE EM QUE NAO SE APLICA O PRINCIPIO DO "IN DUBIO PRO MISERO", FACE A CERTEZA DA PROVA NO SENTIDO DE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A MOLESTIA E O ACIDENTE DO TRABALHO. APELO IMPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 187014824, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 01/09/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -6367 DE 1976 ART-2 ACIDENTE DO TRABALHO. - NEXO CAUSAL

TJ-RS - Apelação Cível AC 184015071 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1984
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO - MESOPATIAS ESTAO AFASTADAS DE PROTEÇÂO ACIDENTARIA. EXCEPCIONALMENTE DEVE O MPAS (ART- 2 , PAR-3 DA LEI 6367 /76) E O JUDICIARIO (ART- 153 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO ) CONSIDERA-LOS COMO ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA DESAUTORIZA CONSIDERA-LAS COMO ACIDENTE DO TRABALHO, POR AUSENCIA DE RELACAO DE CAUSALIDADE ENTRE A MESOPATIA E AS CONDICOES ESPECIAIS DO TRABALHO. CONCAUSA - A PROVA NAO SUGERE QUE O PORTADOR DA PREDISPOSICAO HERNIARIA OU PROBLEMAS CIATICOS VIESSE A INCAPACITAR-SE PELA ATIVIDADE NO EMPREGO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 184015071, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ernani Graeff, Julgado em 30/05/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -6367 DE 1976 ART-2 PAR-3; CF-153 PAR-4 ACIDENTE DO...TRABALHO. - INCAPACIDADE ATIVIDADE HABITUAL.

TJ-MG - 200000039292530001 MG 2.0000.00.392925-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2003
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - LEI N.º 6.367 /76 ART. 9º - AUXÍLIO SUPLEMENTAÇÃO - PISO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE. O acidente de trabalho ocorrido sob a égide da Lei 6.367 /76 que acarretava perda anatômica sem trazer incapacidade para o exercício da atividade laboral do obreiro, deferia-lhe o direito de receber o benefício do auxílio suplementação, que se iniciaria após a consolidação das lesões, ocasião que acarretava o fim do auxílio-doença. O auxílio suplementação, por não substituir o salário ou a renda do trabalhador que continua a ter capacidade de exercer sua atividade laboral, não se sujeita ao piso correspondente ao salário mínimo previsto no § 2º do artigo 201 da CR/88 e no artigo 33 da Lei 8.213 /91, conforme estabelece o artigo 42 do Decreto 3.048 /99.

Encontrado em: Deram provimento 30/08/2003 - 30/8/2003 200000039292530001 MG 2.0000.00.392925-3/000(1) (TJ-MG) TERESA

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003201642 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004
EMENTA

Ocorrência de Acidente de Trabalho. Benefício Previdenciário. Agravo Retido. Ausência de reiteração nas razões recursais. Não Conhecimento. Prescrição Qüinqüenal. Art. 18 , inciso I da Lei 6.367 /76. Inocorrência. Inscrição do empregado como segurado do INSS e comunicação do acidente. Responsabilidade do Empregador. Termo Inicial para pagamento dos benefícios. Art. 5º, § 2º da referida Lei. Honorários Advocatícios. Fixação em 10% do valor da condenação. Manutenção. I - Para ser conhecido e julgado o Agravo Retido, deve o recorrente, expressamente, reiterá-lo em preliminar da apelação, conforme dispõe o art. 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . II - Nos termos do disposto no art. 18 , inciso I da Lei 6.367 /76, a prescrição da ação acidentária somente ocorre após cinco anos, contados da data do falecimento do obreiro. III - Não pode o empregado ser responsabilizado pela omissão do empregador, esta consistente na ausência de inscrição do nome daquele como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social e na falta de comunicação da ocorrência do acidente, consoante se extrai dos arts. 14 da Lei 6.367 /76 e art. 22 da Lei 8.213 /91. IV - Os benefícios instituídos pelo art. 5º , parágrafo 2º da Lei 6.367 /76 são devidos aos beneficiários desde a data do óbito do segurado. V - A fixação dos honorários advocatícios em 10%

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.