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Legislação direta

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 595185315 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1996
EMENTA

COMERCIAL - FALÊNCIA - RESTITUICAO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO - ART. 76 PAR-2 DA LEI DE FALENCIAS - PREVALENCIA DO ART. 75, PAR-3 DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS - LEI 4728 /65. JURISPRUDENCIA DO STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 595185315, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton Carlos Loff, Julgado em 28/05/1996)

TJ-RS - Apelação Cível AC 595024456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1995
EMENTA

OBSERVANCIA DO REQUISITO TEMPORAL DE QUE TRATA O ART. 76, PAR-2, DO DECRETO-LEI N- 7661 /45 TAMBEM NOS CONTRATOS MENCIONADOS NA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS (ART. 75 , DA LEI N- 4728 /65). APELO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 595024456, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 06/04/1995)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -4728 DE 1965 ART-75 PAR-3 CONTRATO DE CAMBIO A EXPORTACAO...FALÊNCIA. 2. FALÊNCIA. RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS ADIANTADAS POR CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO....APLICACAO DO DLF-7661 DE 1945 ART-76 PAR-2.

TJ-RS - Apelação Cível AC 590037552 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1991
EMENTA

A LEI DE MERCADO DE CAPITAIS APENAS POSSIBILITA A RESTITUICAO (ART-75, PAR-3 DA LEI N- 4728 /65) DEVENDO, POR ISSO, DAR-SE MODO CONDICIONADO E QUANTO POSSIVEL PELAS REGRAS DO INSTITUTO, CONFORME A LEI DE FALENCIAS (ART-76, PAR-2 DO DECRETO-LEI N- 7661 /45). (Apelação Cível Nº 590037552, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 20/02/1991)

Encontrado em: -2 1. CONCORDATA. 2. CONCORDATA. APLICACAO DO DLF-7661 DE 1945 ART-76 PAR-2.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1316478 PR Apelação Cível 0131647-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2001
EMENTA

DECLARATÓRIA SOBRE NULIDADE AOS ENCARGOS DE SUCESSIVOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE COMPRE DE CAMBIO AO MERCADO DE TAXA LIVRE E CAUTELAR SUSTÁTORIA A RESPECTIVOS PROTESTOS, IMPROCEDIDAS "A QUO" CERCEIO DEFENSIVO NULITÁRIO SENTENCIAL DESCONFIGURADO PORQUANTO COMPORTADO PRECOCE JULGAMENTO (ART. 330), MOSTRANDO-SE INÓCUA PROTESTADA PROVA ORAL. MÉRITO SENTENCIAL CORRETO LOUVADO EM DILIGÊNCIA PERICIAL. INSTRUMENTOS REGIDOS EM DISCIPLINA ESPECIFICA (LEIS 4-132/62 - 4595164; ART. 75 E PARÁGRAFOS - LEI 4728/65). BUSCANDO CAPITAL AO GIRO EMPRESARIAL DA APELANTE - AFASTAMENTO PORTANTO AO CDC E AO EVOCADO ART. 115 CCB - PROTESTO NECESSÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EMERGIDA DOS ESTRITOS TERMOS INSTRUMENTAIS . I.O.C - CABÍVEL (DECRETO. 1071 /94, ART. 2º ; CTN ART. 63 , II DEVIDO EM MOEDA NACIONAL. DÚPLICE RECOLHIMENTO NÃO CONFIGURADO, DIFERENÇAS DE TAXAS. EXIGIBILIDADE, PARÁGRAFO 1; ART. 75 LEI 4728165 . DESPROVIMENTO, TAMBÉM QUANTO Á SUCUMBÊNCIA.

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) 09/03/2001 DJ: 5834 - 9/3/2001 CF/88 art. 93 , IX . D 1763/95....L 4728/65. CC art. 115. CC art. 999, I. CPC art. 740 , par un. CPC art. 330 , I . CPC art. 115 ....CF/88 art. 93 , IX . CPC art. 740 , par un. CPC art. 330 , I . CPC art. 115 ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 151313 PR Apelação Cível 0015131-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1991
EMENTA

INTELIGENCIA DA LEI 4728 /65 - ARTIGO 75 , PARÁGRAFO 2o. E 3o. (1) O pedido de restituicaode moeda adiantada por conta de contrado de cambio celebrado por instituicao financeira com sociedade comercial, cuja concordata veio a ser decretada, e totalmente viavel eis que respaldado no texto dos parágrafos 2o.e 3o . do art. 75 da Lei No. 4728 /65. (2) A Lei de Mercado de Capitais criou nova modalidade de restituicao,diversa daquela contemplada na Lei de Quebra , razaopela qual e possivel pleitear e perceber a instituicaofinanceira - em caso de concordata -, a restituicao dasquantias que adiantou a firma comercial, por conta decontrato de cambio. (3) No pedido de restituicao referente a adiantamento por conta de contrato de cambio naose pode incluir, porem, a diferenca da taxa de cambio. - Apelacao improvida -

Encontrado em: COMERCIAL, CONTRATO DE CAMBIO, INSTITUICAO FINANCEIRA, ADIANTAMENTO, RESTITUICAO, POSSIBILIDADE, LF 4728/65.../65 - ART. 75, P. 2, LF 4728/65 - ART. 75, P. 3.

TJ-RS - Apelação Cível AC 587019381 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1988
EMENTA

UNIFORMIZACAO DA JURISPRUDENCIA.CONSTITUCIONALIDADE DO ART-75 PAR-2 E PAR-3, DA LEI N- 4728 /65, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS. SE O RECURSO PRINCIPAL NAO ATACA A VERBA HONORARIA, NAO DEVE SER CONHECIDO O ADESIVO PROPOSTO APENAS COM ESSE OBJETIVO. VOTO VENCIDO QUE O ADMITIA, AINDA QUE SUA FINALIDADE FOSSE APENAS PARA POSTULAR A ELEVACAO DOS HONORARIOS, ENTENDENDO QUE PROCEDE A IRRESIGNACAO ADESIVA SE O JULGADOR NAO ATENDE AS DETERMINACOES DO ART- 20 E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JA QUE A SUCUMBENCIA E SEMPRE DEPENDENTE DAS PREVISOES LEGAIS. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 587019381, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Flávio Pancaro da Silva, Julgado em 06/10/1988)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -4728 DE 1965 ART-75 PAR-2 PAR-3 CPC -20 1....APLICACAO DA LF -4728 DE 1965 ART-75 PAR-2 PAR-3. 2. CONCORDATA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 77299 SP 93.03.077299-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO BACEN SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 960/38 - MULTA POR INFRAÇÃO À LEI DE MERCADO DE CAPITAIS - LEI Nº 4.595 /64 E LEI4.728 /65 - INAPLICABILIDADE DA ANISTIA DO ART. 29 , II , DO DECRETO-LEI2.303 /86, RESTRITA A CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL - VENDA DE AÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN - EMPRESA COM ATUAÇÃO IRREGULAR - VENDA DE AÇÕES ATRAVÉS DE INTERMEDIÁRIO A TERCEIROS - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. I - A anistia prevista no artigo 29 do Decreto-Lei2.303 /86 aplica-se apenas aos créditos da Fazenda Nacional, devidos à União Federal, não se aplicando aos créditos de autarquias federais ou da previdência social e FGTS, entendimento que se aplica mesmo às "multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986", previstas na parte final do inciso II daquele artigo, assim se inferindo do alcance pretendido pela lei extraído da leitura de todos os demais créditos a que se referem o dispositivo legal, todos eles devidos à União Federal. Precedentes do Eg. STJ. II - Conforme o Auto de Infração, trata-se de multa no valor de Cr$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos cruzeiros - Auto de Infração de 1º.07.1968, em apenso; multa aplicada em 1º.07.1969), aplicada com base no art. 44, II e §§ 2º e 7º, c.c. art. 18 , ambos da Lei nº 4.595 /64 e infração aos arts. 21 , 45 , 46 , 16 c.c. 5º da Lei4.728 /65.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 128834 AC 77299 SP 93.03.077299-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO BACEN SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 960/38 - MULTA POR INFRAÇÃO À LEI DE MERCADO DE CAPITAIS - LEI Nº 4.595 /64 E LEI4.728 /65 - INAPLICABILIDADE DA ANISTIA DO ART. 29 , II , DO DECRETO-LEI2.303 /86, RESTRITA A CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL - VENDA DE AÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN - EMPRESA COM ATUAÇÃO IRREGULAR - VENDA DE AÇÕES ATRAVÉS DE INTERMEDIÁRIO A TERCEIROS - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. I - A anistia prevista no artigo 29 do Decreto-Lei2.303 /86 aplica-se apenas aos créditos da Fazenda Nacional, devidos à União Federal, não se aplicando aos créditos de autarquias federais ou da previdência social e FGTS, entendimento que se aplica mesmo às "multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986", previstas na parte final do inciso II daquele artigo, assim se inferindo do alcance pretendido pela lei extraído da leitura de todos os demais créditos a que se referem o dispositivo legal, todos eles devidos à União Federal. Precedentes do Eg. STJ. II - Conforme o Auto de Infração, trata-se de multa no valor de Cr$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos cruzeiros - Auto de Infração de 1º.07.1968, em apenso; multa aplicada em 1º.07.1969), aplicada com base no art. 44, II e §§ 2º e 7º, c.c. art. 18 , ambos da Lei nº 4.595 /64 e infração aos arts. 21 , 45 , 46 , 16 c.c. 5º da Lei4.728 /65.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 124012 SC 1996.012401-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2000
EMENTA

Inaplicabilidade do § 2º, do art. 76, da Lei de Falências. Inteligência da Súmula nº 133 do STJ. Contrato que preenche os requisitos do art. 75 da Lei4.728 /65. Adiantamento destinado aos exportadores. § 2º Lei de Mercado de Capitais. Importador. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. O adiantamento sobre o contrato de câmbio, objeto dos §§ 2º e 3º , do art. 75 da Lei 4.728 /65 (Lei de Mercado de Capitais) deve ser destinado somente aos exportadores.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível nº 96.012401-2, de Indaial. Apelacao Civel AC 124012 SC 1996.012401-2 (TJ-SC) Mazoni Ferreira

TJ-PR - Apelação Cível AC 1566967 PR Apelação Cível 0156696-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2001
EMENTA

CONTRATOS DE CÂMBIO (LEI 4.595 /64)- CRÉDITO EM DÓLAR NORTE-AMERICANO À TAXA DO DIA DO PAGAMENTO - ADIANTAMENTO DE CÂMBIO MEDIANTE RECORRIDO SEGUINDO OSCILAÇÕES DESTE, EXATAMENTE PARA EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO CAMBIAL PREVISÍVEL, SEM TRADUZIR FATO EXTRAORDINÁRIO OU DE FORÇA MAIOR, AO CURSO HABITUAL, AFASTANDO RESSALTO, NESTE LUME À "REBUS SIC STANTIBUS'. CERTEZA E LIQUIDEZ EXECUTIVA (LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, Nº 4728 /65, ART. 75 , §§ 1º E 2º ), CONFORTANDO EXIGÊNCIA À DIFERENÇA CAMBIAL EM ADIANTAMENTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXPORTAÇÃO COM RECURSOS CAPTADOS EXTERNAS. FRUSTRAÇÃO DESTA NÃO REVERSIVEL AO RECORRIDO. DESPROVIMENTO.

Encontrado em: L 4728/65 art. 75, par 1. L 4728/65 art. 75, par 2. CF/88 art. 5 , XXXVI . DL 857/79 art. 2, I....CF/88 art. 5 , XXXVI .