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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46179 SP 2000.03.99.046179-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2009
EMENTA

O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa. 2. Engenheiros químicos que desempenham atividades específicas da engenharia química e se encontrarem inscritos no CREAA/SP. Desnecessidade de inscrição também no Conselho Regional de Química. 3. Ilegítimas as autuações efetuadas com base nos arts. 347 do Decreto-lei nº 5452/43, c.c. art. 25 da Lei2.800 /56 e 2º do Decreto nº 85.877/81.

Encontrado em: ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI...- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4334 PR 2000.70.00.004334-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2004
EMENTA

. - O INSS tem competência para reconhecer relação de emprego para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias devidas no tocante a trabalhador que presta serviços nas condições definidas no art. 3º da CLT , ainda que sem qualquer registro ou anotação na CTPS ou enquadrado indevidamente como trabalhador autônomo. - São cinco as características do contrato de trabalho: a pessoalidade; a onerosidade; a não-eventualidade; a subordinação e a continuidade (arts. 2º e 3º da CLT ). Esses elementos, que variam de acordo com a natureza do trabalho e as exigências de qualificação, devem ser sopesados caso a caso, considerando a afinidade com outras figuras contratuais. Não é possível considerar um ou dois elementos do contrato de trabalho e abstrair os demais, presumindo a relação de emprego. Sem subordinação não existe relação de emprego. - Não havendo prova da pessoalidade e subordinação, é inviável o reconhecimento da relação de emprego para fins de cobrança de contribuições previdenciárias. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: DEL- 5452 ANO-1943 ART- 3 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...ANO-1943 ART- 3 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 142...ART- 3 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 142 ART- 204...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 89483 SP 94.03.089483-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2000
EMENTA

PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 11 DA CLT ) E NÃO QUINQUENAL. I- OS APELANTES ERAM EMPREGADOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM. A RELAÇÃO DE EMPREGO ERA DISCIPLINADA PELAS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NA AÇÃO PROPOSTA PRETENDEM, EM SÍNTESE, ANULAR A DEMISSÃO DE JUSTA CAUSA IMPOSTA COM BASE NA SINDICÂNCIA LEVADA A TERMO. II- A DEMISSÃO FOI APLICADA EM 29.03.85 (FL. 62) E O CONTRATO DE TRABALHO, DE FATO, RESCINDIDO, POR JUSTA CAUSA, EM 03.04.85. OS APELANTES SUSTENTAM A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 4.597 , DE 19.8.42. III- SEM RAZÃO OS APELANTES. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS APELANTES E A APELADA ERA EMPREGATÍCIA E NÃO ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À AÇÃO PARA SER REINTEGRADO NO EMPREGO É DE DOIS (2) ANOS, COMO PREVISTO NO ART. 11 DA CLT E NÃO DE CINCO (5) ANOS. IV- APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-11 LEG-FED DEL- 4597 ANO-1942 ART-2 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-11 LEG-FED DEL- 4597 ANO-1942 ART-2 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 89483 SP 94.03.089483-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 139521 SC 1999.04.01.139521-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2002
EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO, PELO TRABALHO COMO CIVIL EM CANTINA DE UNIDADE MILITAR. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Presentes os requisitos caracterizadores, é de ser reconhecida a relação de emprego mantida entre a autora e a União, mascarada ilicitamente de prestação de serviços, reconhecendo-se, em conseqüência, o tempo de serviço. 2. Não há óbice a que pessoas jurídicas de direito público interno figurem como empregadoras. 3. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA VALENTIN CARRIONCOMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ,EDITORA: SARAIVA,ED :...12/06/2002 PÁGINA: 319 - 12/6/2002 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ATIVIDADE CIVIL,...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 56097 SP 94.03.056097-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2004
EMENTA

Logo, não há que se invocá-la em razão da instabilidade do mercado ou da política econômica do país. 2. Nos termos do artigo 2º da CLT , considera-se empregador a empresa que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, assumindo os riscos inerentes à atividade econômica a que se propôs, razão pela qual eventual crise financeira que venha a vitimar a empresa não constitui causa de exclusão da infração perpetrada. 3. Configurado o caráter meramente protelatório dos Embargos opostos. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 501 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 501 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 56097

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 83539 SP 92.03.083539-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1998
EMENTA

O SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS NÃO CONSTITUI PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO, PORQUE OS RISCOS DECORRENTES DESSA ATIVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS LANÇADAS SOBRE A COMUNIDADE DE UMA MÁ GERÊNCIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, PODEM REFLETIR SOBRE TODA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 2. ANTE A GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS QUE POSSAM ADVIR, O SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DEVE CONTAR COM PROFISSIONAIS DA ÁREA, VALE DIZER QUÍMICO, ENGENHEIRO QUÍMICO E ENGENHEIRO SANITÁRIO. 3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: ART-27 ART-28 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL-...5452 ANO-1943 ART-335 LET-A LET-B ART-341 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART-27 ART-28 LEG-FED DEC-85877...ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EMBARGOS À EXECUÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CLT , LEI, DECRETO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7506 SP 96.03.007506-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2003
EMENTA

III - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não-tributária, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830 /80. IV - Exclusão da multa por litigância de má-fé, por não ter havido para a embargada prejuízo algum pela defesa apresentada. V - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...ANO-1973 ART-20 ART-18 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-2 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 7506 SP 96.03.007506-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 84358 PR 2003.70.00.084358-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA PATRONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS - NULIDADE DAS NFLD'S. 1 - É admissível a contratação de empresas terceirizadas a fim de liberar a tomadora dos serviços dos encargos sociais decorrentes da mão-de-obra prestada em atividades periféricas à sua atuação empresarial. 2 - O art. 2º da CLT dispõe que considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 3 - Se a documentação coligida nos autos e as circunstâncias fáticas evidenciam a dependência econômica e a subordinação dos empregados às respectivas empresas terceirizadas, que os admitiram e cumpriram com todas as obrigações trabalhistas e tributárias, é de anular as notificações fiscais de lançamento de débitos decorrentes da caracterização equivocada de vínculo empregatício entre eles e a empresa tomadora dos serviços.

Encontrado em: DEC- 3048 ANO-1999 ART- 229 PAR-2 PAR-3 PAR-9 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...-3 PAR-9 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4334 PR 2000.70.00.004334-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2004
EMENTA

. - O INSS tem competência para reconhecer relação de emprego para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias devidas no tocante a trabalhador que presta serviços nas condições definidas no art. 3º da CLT , ainda que sem qualquer registro ou anotação na CTPS ou enquadrado indevidamente como trabalhador autônomo. - São cinco as características do contrato de trabalho: a pessoalidade; a onerosidade; a não-eventualidade; a subordinação e a continuidade (arts. 2º e 3º da CLT ). Esses elementos, que variam de acordo com a natureza do trabalho e as exigências de qualificação, devem ser sopesados caso a caso, considerando a afinidade com outras figuras contratuais. Não é possível considerar um ou dois elementos do contrato de trabalho e abstrair os demais, presumindo a relação de emprego. Sem subordinação não existe relação de emprego. - Não havendo prova da pessoalidade e subordinação, é inviável o reconhecimento da relação de emprego para fins de cobrança de contribuições previdenciárias. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 18/02/2004 PÁGINA: 524 - 18/2/2004 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 3 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...ANO-1943 ART- 3 ART- 2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 142...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47330 SP 2001.03.99.047330-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011
EMENTA

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1- Intimada a especificar as provas, com a respectiva justificativa, foi explicita a ora apelante ao consignar que não pretendia produzir outras provas, pois os elementos constantes dos autos, por si só, já eram suficientes para a procedência da demanda (fls. 123). 2- Assim, inviável que, agora, venha a alegar cerceamento de defesa, pela não produção de provas que não foram oportunamente requeridas. Incidência, na espécie, da preclusão lógica. 3- Não vicia a atividade fiscalizatória o fato de os fiscais haverem se baseado nas fichas de registro de empregados, na medida em que é obrigação administrativa do empregador a manutenção de tais fichas, justamente para viabilizar a fiscalização trabalhista. Esse o teor do art. 41 da CLT . 4- No que tange ao pagamento das horas extras em mês seguinte ao da sua prestação, melhor sorte não assiste à recorrente, haja vista que há disposição legal expressa a regular o assunto, qual seja, o art. 459 , parágrafo único , da CLT , a preconizar que o pagamento do salário (aí incluídos os adicionais), quando houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. 5- Uma vez que a penalidade foi estipulada dentro dos parâmetros legais (art. 23 da Lei 8036 /90), não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de conveniência e oportunidade empregados pela autoridade administrativa, sob pena de ofensa ao art. 2º da CF . 6- Apelação improvida.

Encontrado em: ART-23 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-41 ART-459 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-23 *****...CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...