Art. 2 Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:
I - Anexos I e
II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;
II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;
III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;
IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;
V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;
VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.
§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.
§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

DJSP 11/10/2012 - Pág. 934 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- 1 -lc- 731 -93-são-paulo Artigo 2º -Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo...-2-lc- 731 -93-são-paulo § 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão...-2-par-2-lc- 731 -93-são-paulo Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei...

DJSP 13/07/2012 - Pág. 940 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- 1 -lc- 731 -93-são-paulo Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo...-2-lc- 731 -93-são-paulo § 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão...-2-par-2-lc- 731 -93-são-paulo Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei...

DJSP 05/11/2012 - Pág. 434 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- 1 -lc- 731 -93-são-paulo Artigo 2º -Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo...-2-lc- 731 -93-são-paulo § 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão...-2-par-2-lc- 731 -93-são-paulo Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei...

DJSP 25/07/2012 - Pág. 750 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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- 1 -lc- 731 -93-são-paulo Artigo 2º -Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo...-2-lc- 731 -93-são-paulo § 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão...-2-par-2-lc- 731 -93-são-paulo Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei...

DJSP 21/09/2012 - Pág. 989 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/09/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- 1 -lc- 731 -93-são-paulo Artigo 2º -Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo...-2-lc- 731 -93-são-paulo § 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão...-2-par-2-lc- 731 -93-são-paulo Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei...

DJSP 31/10/2013 - Pág. 851 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- 1 -lc- 731 -93-são-paulo Artigo 2º -Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo...-2-lc- 731 -93-são-paulo § 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão...-2-par-2-lc- 731 -93-são-paulo Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei...

DJSP 31/07/2012 - Pág. 811 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 11/10/2012 - Pág. 931 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 05/11/2012 - Pág. 431 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 16/01/2013 - Pág. 827 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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