Art. 2 Lc 86/74, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 2 Lc nº 86 de 09 de Abril de 1974 de São Paulo

Artigo 2º -  Atendida a condição a que se refere o artigo anterior, relativamente aos seus ocupantes, os cargos de Inspetor Escolar e de Inspetor de Ensino Rural, referência «20», da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, com a denominação alterada para Inspetor do Ensino, ficam com os seus vencimentos fixados na referência «24», mantidos nas mesmas Tabelas e Partes desse Quadro e no Regime de Dedicação Exclusiva.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1746718 PR 2018/0139145-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 111 , 1, DO CP OU DO ART. 169 DA LC Nº 85 ⁄1999. AUSÊNCIA DE OMISSÃO....A questão sobre o pagamento dos honorários advocatícios envolve, na realidade, análise da Lei do Estado de São Paulo, que foi utilizada pelo Tribunal local para solucionar a lide....Hipótese em que o Tribunal local consignou"a induvidosa ocorrência da prescrição, diante da norma insculpida no art. 23 , I , da Lei nº 8.429 ⁄92"(fl. 150, e-STJ). 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1746718 PR 2018/0139145-5

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

PRETENSAO DE APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 111, 1, DO CP OU DO ART. 169 DA LC N° 85/1999. AUSÊNCIA DE OMISSAO....A questão sobre o pagamento dos honorários advocatícios envolve, na realidade, análise da Lei do Estado de São Paulo, que foi utilizada pelo Tribunal local para solucionar a lide....Hipótese em que o Tribunal local consignou "a induvidosa ocorrência da prescrição, diante da norma insculpida no art. 23, I, da Lei n° 8.429/92" (fl. 150, e-STJ). 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1848074 MG 2019/0337960-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 771/773): TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - APELAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE.... 2°, da Lei Federal n° 6.099/74 c/c art. 27, inciso VI, da Resolução 2.309/96 do BACEN, que proíbe, em casos de arrendamento mercantil e financeiro de bens, a celebração entre empresas do mesmo grupo...Nas razões do recurso especial, há violação aos arts. 489, II e III, § 1 , IV, e …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1309320 RJ 2012/0031078-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

São Paulo: Saraiva, 14ª ed., 1995, p. 233)....Paulo, envolvendo o Sr....MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR POSTERIOR À LC N. 116 ⁄2003.

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 148110 MG 2016/0210229-9

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

São Paulo: MP, 2006 . p. 185; destaquei): 4.1.2. Do contrato de seguro-saúde 4.1.2.1....Crimes do colarinho branco . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 63)....Crimes do colarinho branco . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 64).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1100466 PR 2008/0237151-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016

nº 118/2005; 50, IV, da Lei nº 6.880/80; 76, 80, 81, 82 da Lei nº 5.787/72; 1º, 25, 27, 28 do Decreto nº 73.787/74; 1º do Decreto nº 79.440/77; 1º, 14, 15 do Decreto nº 92.512/86; 74, 75, II, da Lei nº...(Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. saraiva, 20ª edição, p. 460) 3....ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] 2.

Leasing

Artigos09/05/2016Yara Milhoratti
Nessa toada, não se pode olvidar do disposto no art. 4º da Resolução BACEN nº 2.309/1996, in verbis : “Art. 4º As sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de sociedades anônimas...São Paulo: Saraiva, 2004. 2. COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. Volume 3. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. 3. GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro....São Paulo: Saraiva, 2012. 4. FAC – Arrendamento mercantil (Leasing). Disponível em: http://www.bcb.gov.br/?LEASINGFAQ . Acesso em 27.04.2014. 5. Portal Brasil. Leasing.

DOSP 28/11/2020 - Pág. 16 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
BAZZANA 24505753 3.199 8.674 8.674 05 LUIS JORGE S. DE OLIVEIRA 15617429 3.192 8.667 8.667 06 ALEXANDRE O. MOLLER 24657873 3.189 8.674 8.674 07 MARCELO G....MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA” Portarias do Delegado Geral de Polícia - 27.11.2020 Autorizando: n/t do art. 32 da LC nº 207 , de 05 de janeiro de 1979, combinado com o art. 15 , II , p do Dec. 39.948...(DGP-1618-P) Autorizando, n/t do art. 15 , II , q do Dec. 39.948 /95 e art. 32 da LC 207 /79, em caráter excepcional, no período de 04 a 18.12.2020, o Dr.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134950920208260224 SP 1013495-09.2020.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

São Paulo, 14 de abril de 2021....Alega, em síntese, que nos termos do §2º do art. 2º da LC nº. 1.010/07 é considerado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO categoria “F” o professor que, naquela data, havia sido...Mais especificamente, o art. 2º, I, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 estabelece que “ São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV: I - os titulares

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10281695420198260053 SP 1028169-54.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

São Paulo, 18 de fevereiro de 2021....no art. 1º das Disposições Transitórias da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO LC nº. 1.093 /2009 Procedência Pretensão de reforma Possibilidade Prescrição do fundo de direito...Art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, que exige função permanente na data da sua publicação.

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