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Legislação direta

Artigo 2 Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005 de São Paulo
Artigo 2º - Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, de que tratam o Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e o Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986, são entidades de apoio aos órgãos policiais no campo das relações comunitárias, vinculando-se, por adesão, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, criada pelo artigo 1º desta lei complementar.

DOSP 07/06/1986 - Pág. 20 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/06/1986Diário Oficial do Estado de São Paulo
(RET.PUB.ANT.); *CL* DE 128 *AS PELA LC 361/84, A TIRDE: 28/04/66 PD.15-A-ART.91,94,95-LC 190/79(2* ADICIONAL...II, SAO PAULO. 98 (1OE), SABADOS 1986 01/03/86 PD.15-B-ART.46 E 47-10 2O]178(RET.PUB.AAT.). ....2 11.02.83 ART9E 91,94,95 L.C 180/78 PAD 3 C ES RI, 8 A 9 A 10 A PAD 10 B ALT. 1.0 L.C P* 1*8 1.0 1*...

DJSP 25/08/2010 - Pág. 67 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/08/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc....Processo Cível - 974/05- EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. 000000-000, Controle nº 974/05, requerida por N.S. contra PEDRO RIBEIRO LEITE.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97405 PB 0015195-14.2005.4.05.8200 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2008

Decisão: LC Nº 118 , ART. 3º . PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO SUJEITA AO ART. 170-A DO CTN ....e 2.449 /88 e ao art. 15 da MP 1.212 /95, sem a incidência da LC 07 /70, e com quaisquer tributos administrado...dos muitos precedentes recentes do Pretório Excelso, o seguinte: RE - ED 523943 / SP - SÃO PAULO Julgamento...

DOSP 02/07/1983 - Pág. 9 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/07/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
TABLA - DA LC226/83 - - COR,- DE DE SERVICO JUNTOA DELEGACIA AGRICOLA DE SAO PAULO, C DESTA DIVISAO,...DE 27-6-83 - APOSENTANDO, PELA APARECIDA COMPULSORIA, - NOS TER.MOS DO - ARTIGO 974-IARILENE 05. 222,...C. 247*1, ALLCADA - PALA L.C. - 307/83, INSTITUIDA U PELOS- ARTI OS 28- DA LOI -10168/68 E 1C6 DA L.C...

DOSP 14/02/1990 - Pág. 9 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
VILLEIA 05 974 031 D'ARIA *IL12+4 DOS SA:I03 SILVN 09 S9T 237 DEOLINA BNR1A DE OLII--L?..., 247181 - ART.26 LC,180/73 ART.26 LC,189/78 - I.C. 365/84 LC. 404/85 LC. 476186 - LC. 495/86, FICAR...%R2FICO O X** ((, SAO PAUTO, 100 (30), QUARA-FEIRA 14 FEV 1990 9 E AASI .FE ZDA- G-ES TE?...

DJSP 06/08/2008 - Pág. 488 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PROC. 583.04.2005.800972-5 - (974/05)-REPARAÇÃO DE DANOS (EM GERAL)-FERNANDO DOMINIQUINI X EVANDRO MONTELATTO...- Comarca de São Paulo JUIZ: MARIAN NAJJAR ABDO 583.02.2007.119052-9/000000-000 - nº ordem 308/2007...000000-000 - nº ordem 497/2007 - Execução de Título Extrajudicial - - APARECIDA ALVES DA SILVA DANTAS X LC...

DOSP 24/01/1990 - Pág. 7 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS NA R* CAP G/A49-A 5A516 BERMSOEIE METO SILVA, CAP 51E52-6 REALSA OE CLLSAO DA BILRA 50 97405-4 2E2E...E ACORDO CEM O ART,135-III-L.10.261/66 E NOS DO ART.2R-II, ANEXO III DO DEC.30,048/89, A TILTULO DE PREAO...20 DO ATO DAS DIESES CNSTITUCIONAIS TRANSITRIAS AN MS DA ATUAL CONSTITUIC5O DO ESTADO DE SAO PAULO,...

DJSP 22/10/2018 - Pág. 622 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Av. 21/97.94, em 23 de janeiro de 2.009. Art. 14. §5º. artigo 167 da LRP é meramente exemplificativo, e levando-se em conta os permissivos legais previstos na LC...

TJ-SP - : 5885675400

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2008

Decisão: PAULO REEXAME NECESSÁRIO: JUÍZO "EX OFFICIO" APELANTE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO PAULO SÉRGIO...Paulo, nos autos da ação movida por Paulo Sérgio Teixeira Mançores (Proc nº 974/05 - 14º Ofício da Fazenda...Civil ; art. 12, da LC nº 644 /89; art. 406 do Cód.

DOSP 28/04/2017 - Pág. 164 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/04/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
José dos Campos-SP e nos termos do Art. 98 da LC 207 /79 com nova redação formulada pela LC. 922 /02...José dos Campos-SP e nos termos do Art. 98 da LC 207 /79 com nova redação formulada pela LC. 922 /02...Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas Delegacia Seccional de Polícia...