LC Nº 118 , ART. 3º . PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO SUJEITA AO ART. 170-A DO CTN ....e 2.449 /88 e ao art. 15 da MP 1.212 /95, sem a incidência da LC 07 /70, e com quaisquer tributos administrado...dos muitos precedentes recentes do Pretório Excelso, o seguinte: RE - ED 523943 / SP - SÃO PAULO Julgamento...
PAULO REEXAME NECESSÁRIO: JUÍZO "EX OFFICIO" APELANTE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO PAULO SÉRGIO...Paulo, nos autos da ação movida por Paulo Sérgio Teixeira Mançores (Proc nº 974/05 - 14º Ofício da Fazenda...Civil ; art. 12, da LC nº 644 /89; art. 406 do Cód.