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Legislação direta

Artigo 2 da Constituição Federal de 1988
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7832 SC 95.04.07832-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1995
EMENTA

ART- 41 , INC-2 , DA LEI- 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE.ART-58, ADCT-88. BENEFÍCIOS POSTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. 1. RELATIVAMENTE A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, ENTENDE-SE CONSTITUCIONAL O ART- 41 , INC-2, DA LEI- 8213 /91, QUE FEZ POR REGULAMENTAR O DISPOSTO NO PAR-2DO ART-- 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. NÃO HA QUE SE FALAR EM EQUIVALENCIA DO BENEFICIO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS FORA DO PERIODO DE VIGENCIA DO ART- 58 / ADCT-88.REGRA, ALIAS, RESTRITA AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: FEDERAL DE 88, SEM QUALQUER RESSALVA OU CONDICIONAMENTO. QUARTA TURMA DJ 16/08/1995 PÁGINA: 51563 - 16/8/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ART- 2...INC-5 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7832 SC 95.04.07832-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1995
EMENTA

ART- 41 , INC-2 , DA LEI- 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE.ART-58, ADCT-88. BENEFÍCIOS POSTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. 1. RELATIVAMENTE A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, ENTENDE-SE CONSTITUCIONAL O ART- 41 , INC-2, DA LEI- 8213 /91, QUE FEZ POR REGULAMENTAR O DISPOSTO NO PAR-2DO ART-- 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. NÃO HA QUE SE FALAR EM EQUIVALENCIA DO BENEFICIO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS FORA DO PERIODO DE VIGENCIA DO ART- 58 / ADCT-88.REGRA, ALIAS, RESTRITA AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: FEDERAL DE 88, SEM QUALQUER RESSALVA OU CONDICIONAMENTO. QUARTA TURMA DJ 16/08/1995 PÁGINA: 51563 - 16/8/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ART- 2...INC-5 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 82/83), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::11/11/2004 - Página::165 - 11/11/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2005
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 75), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::14/01/2005 - Página::67 - 14/1/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADORA DE VÍRUS HIV - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I I -As provas nos autos demonstram que a autora é portadora do vírus HIV, que a incapacita para o trabalho, (conforme laudo emitido pelo INSS de avaliação para pessoa portadora de deficiência, às fls. 17), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TURMA DJU - Data::03/09/2004 - Página::245 - 3/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)...Desembargadora Federal TANIA HEINE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.43883-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1999
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, BENEFÍCIO POSTERIOR À CF/88 . REVISÃO DA RMI. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I) É RECONHECIDO O DIREITO AO SEGURADO EM TER CALCULADA A RENDA MENSAL INICIAL DE SEU BENEFÍCIO CONSOANTE A MÉDIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO E DO § 2º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213 /91. SE A MÉDIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁARIOS SUPERAR O LIMITE DO § 2º DO REFERIDO ART. 29, DEVE PREVALECER O VALOR APURADO. III) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::29/06/1999 - Página::92 - 29/6/1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL...AC 0 RJ 97.02.43883-7 (TRF-2) Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11885 RS 2008.04.00.011885-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008
EMENTA

ART. 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Com a interiorização da Justiça Federal, pode uma autarquia federal ser demandada tanto na capital federal, como está assegurado no § 2º do art. 109 da CF , como também no foro de domicílio da Parte Autora, ou ainda, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. Logo, a competência no caso é relativa, podendo a Parte Autora optar pelo foro que irá ajuizar a ação, nos limites legais.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 21/07/2008 - 21/7/2008 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 INC-4 LET-A ART-109 INC...-1 INC-5 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 538 PAR...CFD-0 ANO-1988 ART-100 INC-4 LET-A ART-109 INC-1 INC-5 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 250003 2000.02.01.061487-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INAPLICABILIDADE - ART. 58 DO ADCT DA CR/88 - SÚMULA 29 DO TRF 2ª REGIÃO. 1 – O art. 202 da CR/88 não deve ser aplicado ao caso vertente, uma vez que os benefícios previdenciários da parte autora foram concedidos em data anterior à promulgação da atual Carta Magna . 2 - A equivalência com o correspondente número de salários mínimos arbitrados na concessão do benefício só tem incidência sobre benefícios concedidos antes da CF/88 , e no período de abril de 1989 até o advento da Lei nº 8.213 /91, conforme determinou o art. 58 do ADCT. 3 – “No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2º, da mesma Carta Magna” (Súmula 29 do TRF 2ª Região). 4 – Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TURMA DJU - Data::01/07/2004 - Página::107 - 1/7/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 250003 2000.02.01.061487-0 (TRF-2)...Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

APOSENTADORIAS POSTERIORES A 04/10/88. RENDA MESAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Apelação do Réu provida. 4. Recurso dos Autores denegado. 5. sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/10/1996 DJ p.81850 - 28/10/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED SUM:000020 TRF/1 REGIAO LEG:FED SUM:000260 (TFR) APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 258058 2001.02.01.003964-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2001
EMENTA

APLICABILIDADE DO ART. 226 § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1) A regra de proteção a entidade familiar está amparada no art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1998 e se sobrepõe a norma infraconstitucional que restringe a concessão da pensão a companheira de militar. 2) Provada a convivência more uxorio, por mais de 5 (cinco) anos, não resta qualquer dúvida quanto a situação de companheira do de cujus, desta forma, indubitavelmente, faz jus à pensão por morte. 3) Recurso e remessa necessária improvidos.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...QUARTA TURMA DJU - Data::03/07/2001 - 3/7/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F...APELAÇÃO CIVEL AC 258058 2001.02.01.003964-8 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES...