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Legislação direta

Artigo 2 da Constituição Federal de 1988
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 68457 SP 93.03.068457-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

STJ e deste Tribunal. 5 - Descabida a exigência do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício àquele que sempre desempenhou o labor rural. 6 - A Lei nº 8.213 /91, no artigo 48 , § 2º , deu tratamento diferenciado ao rurícola dispensando-o do período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural. 7 - A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias não cria óbices à concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural. 8- Não se enquadrando o termo inicial do benefício nas hipóteses previstas no artigo 49 da Lei de Benefícios, considera-se como dies a quo a data da citação. 9 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 10 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 11 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n.º 111 do C. STJ. 12 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 5º da Lei nº. 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 13 - Apelação provida....

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 25840 SP 2002.03.99.025840-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003
EMENTA

ARTIGO 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ARTIGO 20 , § 3º , DA LEI Nº. 8.742 /93. ABONO ANUAL INDEVIDO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INACUMULÁVEL. REVISÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQ UESTIONAMENTO. 1 - Comprovada a incapacidade para o trabalho através de laudo pericial e demonstrada a insuficiência de recursos para ter a sua manutenção provida pela família, é de se conceder o benefício, nos termos do artigo 203 , V , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei n.º 8.742 /93 e Decreto n.º 1.744 /95. 2 - O artigo 20 , § 3º , da Lei n.º 8.742 /93 ao prever o limite de ¼ do salário-mínimo, estabeleceu uma presunção da condição da miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos por outros meios de prova. 3 - Indevido o abono anual, pois o artigo 201 , § 6º , da Constituição Federal que o disciplina, refere-se apenas aos aposentados e pensionistas.

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2553 SP 2000.03.99.002553-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2003
EMENTA

ISENÇÃO. 1 - O trabalhador rural é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 . 2 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a anotação da atividade rurícola devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas. As cópias simples dos registros na CTPS possuem a mesma eficácia probatória do documento particular, conforme preconiza o art. 367 do CPC . 3-Preenchido o requisito da idade e comprovado o efetivo exercício da atividade rural, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 4 -A prova testemunhal é meio hábil à comprovação da atividade rurícola, desde que acrescida de início razoável de prova material.

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63229 SP 2000.03.00.063229-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LEI 8.742 /93 - TUTELA ANTECIPADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. 1- O INSS é parte legítima única a integrar o pólo passivo nas ações que objetivam o amparo assistencial previsto no art. 203 , V , da CF , assim como ocorre com os demais benefícios previdenciários, afastando, in casu, a necessidade de litisconsórcio necessário com a União, uma vez que a hipótese não se subsume à disposição prevista no art. 47 do Código de Processo Civil . Afastada a alegação de incompetência do Juízo estadual para processar e julgar a ação principal, ex vi do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal . 2- Não demonstrada a incapacidade para o trabalho e vida independente, afastando-se a alegação de existência de prova hábil ao convencimento da verossimilhança das alegações, é de se indeferir a antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil . 3- Agravo provido. Tutela antecipada cassada.

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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 24192420138260103 SP 0002419-24.2013.8.26.0103

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

Decisão: . 2º da Constituição Federal CF/88 . O direito à saúde, assegurado constitucionalmente (art. 196 e seguintes da Constituição Federal CF/88...Deste modo, inexiste violação ao art. 2º da CF/88 .

TJ-ES 16/07/2014 - Pág. 53 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/07/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Conselho Municipal de Educação formular e planejar a política de educação do Município, como dispõe o art...inciso V, que objetivando concretizar os objetivos fundamentais do Município de Vitória previstos no art.... 2º da Constituição Federal de 88, que, em observância ao princípio da simetria, impõe-se reconhecer...

TRF-5 23/05/2013 - Pág. 297 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais23/05/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. 2º da Constituição Federal ( CF/88 )]. CF/88 ), além de defender a não ocorrência de violação a qualquer princípio constitucional-administrativo...Art. 558.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 22452 SP 2003.03.99.022452-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2003
EMENTA

STF. 11 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o art. 20 , § 3º , do CPC e a Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 12 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, do art. 5º , da Lei nº 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis nº 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º , da Lei nº 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul, devendo, entretanto, reembolsar as custas e despesas eventualmente comprovadas. 13 - Matéria preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida.

Encontrado em: NONA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 ART-201 PAR-7 INC-2 LEG-FED SUM-213 TFR LEG-FED...ANO-1991 MS LEG-EST LEI-1936 ANO-1998 MS LEG-EST LEI- 2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ANO-1991 MS LEG-EST LEI-1936 ANO-1998 MS LEG-EST LEI- 2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 71616920118260586 SP 0007161-69.2011.8.26.0586

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2015

Decisão: Inteligência do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do E. A análise integral do apelo interposto pelos autores esbarra no disposto no art. 97 da CF/88 e na Súmula.... 2º da Constituição Federal de 88.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28458 SP 2000.03.99.028458-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1- A Portaria 714/93 determinou o pagamento em até 30 parcelas, a partir de 03/1994 até 08/1996, dos valores decorrentes da não aplicação pelo INSS, do comando contido nos §§ 5º e 6º , do artigo 201 , da Constituição Federal de 1988. 2- O segurado Jonas Alves, então beneficiário de pensão por morte rural, recebeu a primeira parcela da diferença, em março de 1994 e faleceu em 14/04/1994, não tendo percebido o restante do crédito a que teria direito. 3- Os Autores ajuizaram a ação dentro do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, que começou a fluir da data do óbito. 4- O pleito em questão diz respeito a reivindicação de valores a que o de cujus tinha direito a receber e não lhe foram pagos quando era titular do benefício. 5- O artigo 112 , da Lei 8.213 /91, prevê que os valores não recebidos em vida pelo segurado só serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 6- Os valores reconhecidos pelo INSS na Portaria 714/93, não pagos ao de cujus, são devidos aos Autores. 7- Correção monetária fixada nos termos das Súmulas n.º 148 do E.

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