Art. 2 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 da Constituição Federal de 88

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6937 RO

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 5.047, de 5 de julho de 2021, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais. 3. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Princípio da simetria. Usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo para legislar sobre a organização e a administração dos órgãos da Administração Pública (art. 61 , § 1º , II, e, e art. 84 , VI , a , da CF/88 ). Violação ao princípio da separação dos Poderes (art. da CF/88 ). Inconstitucionalidade formal. Precedente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DA LEI 8.078 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . ART. , CF/88 . NORMA DEMASIADAMENTE GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5578 SP

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    normativa que competiria ao legislador ( CF/88 , art. ); (vi) os limites constitucionais do poder regulamentar atribuído ao Executivo ( CF/88 , art. 84 , IV e VI ). 3... arts. , 5º , II , e 37 , caput). 7... 88 , arts. 170 ); (iv) a exigência de reserva legal para concessão e permissão de serviço público ( CF/88 , art. 175 ); (v) o princípio da separação dos poderes, uma vez que o Executivo exerceu atribuição

Doutrina que cita Art. 2 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Infrações Ambientais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Terence Trennepohl e Natascha Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Mandado de Segurança e Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Bodart, William Akerman, Lucas Bevilacqua e Rafael Campos Soares da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 2 da Constituição Federal de 88

  • 20° Exame da OAB- 2016.2- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

    Modelos • 17/07/2021 • Perfil Removido

    O mesmo artigo também violou o princípio da separação dos poderes (0,70), previsto no art. da CRFB/88 (0,10), ao prever como crime de responsabilidade a recusa do Prefeito em comparecer à Câmara Municipal... III- DO FORO COMPETENTE O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para processar e julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, conforme o art. 102 , § 1º , da CRFB/88... O art. 12 do mesmo diploma, por sua vez, violou diretamente o art. 29 , inciso X , da CRFB/88 (0,10), que prevê que a competência para processar e julgar o Prefeito é do Tribunal de Justiça em caso de

  • 13° Exame da OAB- 2014.1- Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 07/07/2021 • Perfil Removido

    V- DO MÉRITO DA AÇÃO O decreto nº 5555 é inconstitucional por violar diretamente o princípio da separação dos poderes (0,40) previsto no art. da CRFB/88 (0,10), já que ingressa em atividade legislativa... não autorizada pela Constituição ; o princípio da legalidade (0,40), previsto no art. 5º , inciso II , da CRFB/88 (0,10), pois restringe direitos e disciplina matéria reservada a lei em sentido formal... II- DO FORO COMPETENTE Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 102 , inciso I , alínea A da CRFB/88

  • 26° Exame da OAB- 2018.2- Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 07/07/2021 • Perfil Removido

    102 , inciso I , alínea a da CRFB/88 (0,10)... prevista no art. 22 , inciso I , da CRFB/88 (0,10)... II- DO FORO COMPETENTE Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 102 , inciso I , alínea A da CRFB/88

Peças Processuais que citam Art. 2 da Constituição Federal de 88

  • Petição - TJMA - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Apelação Cível - contra Municipio de Imperatriz - Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0040 em 19/06/2022 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    ISONOMIA (ART. 37 , X , DA CF/88 , Súmula Vinculante nº 37 do STF E OJ XXXXX/SBDI- 1/TST)... (art. 37 , X , e art. 169 , § 1º , CF/88 ), além de outras regras constitucionais específicas... DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO TERÇO REFERENTE AOS 15 DIAS - FERIMENTO DO ART. , 37, X, E ART. 169 , § 1º , DA CF

  • Petição - TJMA - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Apelação Cível - contra Municipio de Imperatriz - Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0040 em 19/06/2022 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    ISONOMIA (ART. 37 , X , DA CF/88 , Súmula Vinculante nº 37 do STF E OJ XXXXX/SBDI- 1/TST)... (art. 37 , X , e art. 169 , § 1º , CF/88 ), além de outras regras constitucionais específicas... DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO TERÇO REFERENTE AOS 15 DIAS - FERIMENTO DO ART. , 37, X, E ART. 169 , § 1º , DA CF

  • Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Belem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 14/05/2024 • TJPA

    ARTIGOS , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

Artigos que citam Art. 2 da Constituição Federal de 88

  • Teoria Constitucional

    (arts. 34 , 36 , 60 e 102 , todos da CF/88 ); Elem... de garantias da liberdade (reconhecimento de direitos individuais e da participação popular nos atos legislativos); A Constituição contém o Princ. da Divisão de Poderes (norma de efic. plena - art. ... CF/88 ), visando resguardar a estrutura contra abusos estatais; A Constituição deve ser escrita (classificação * quanto à forma). ⠀ ⠀ Nesse contexto, o termo " constituição " só poderia definir o documento

  • Supremo é o povo!

    Falando em Poder, aliás, a nossa Constituição também deixou bastante claro que eles são independentes e harmônicos entre si (art. da CF/88 ), motivo pelo qual não cabe, a quem quer que seja, principalmente... a um ex-integrante do Tribunal Constitucional brasileiro, o qual teria por missão ser o guardião da Constituição (art. 102 da CF/88 ), fazer apologias de que um Poder é maior ou melhor do que o outro... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição [...]. [5] Assim, de acordo com a Constituição Federal , se algo no Brasil é Supremo

  • Existe na Constituição de 88 alguma possibilidade de "Intervenção Militar Constitucional"?

    Ademais, a própria Constituição no art. diz que são poderes da União, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário... Desta forma, logo no art. 1º da CF/88 o Constituinte define que a República Federativa do Brasil seria formada pela união indissolúvel dos estados, Distrito Federal e município, constituindo assim em um... Comentário contextual à Constituição , p. 617-618)

Notícias que citam Art. 2 da Constituição Federal de 88

Diários Oficiais que citam Art. 2 da Constituição Federal de 88

  • DJPE 03/03/2021 - Pág. 88 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 02/03/2021 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO CONTIDO NOS ARTS. , 5º , 37 , CAPUT E 37 , XXI , 196 , TODOS DA CF/88 , E ART. 537 DO NCPC , PORÉM NÃO PROVIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1... exigência de licitação), e 196 todos da CF/88 , e art. 537 do NCPC , mas nega-se provimento... O dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no Caput do art. 5º , da CF/88 , caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a

  • DOERO 16/12/2021 - Pág. 88 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 15/12/2021 • Diário Oficial do Estado de Rondônia

    CF/88 , art. 24 - F do Decreto - Lei n. 667 /69, art. 26 da Lei n. 13954 /2019, Decreto Estadual n. 24647/2020 c/c a alínea h, do inciso IV, do art. 50, com o inciso I do art. 92, todos do Decreto... CF/88 , art. 24 - F do Decreto - Lei n. 667 /69, art. 26 da Lei n. 13954 /2019, Decreto Estadual n. 24647/2020 c/c a alínea h, do inciso IV, do art. 50, com o inciso I do art. 92, todos do Decreto... Art. Desligar o CAP BM RE XXXXX-6 JONAS FERREIRA DE SOUSA, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por ter sido transferido a pedido para a Reserva Remunerada por haver

  • TRT-7 17/08/2022 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 16/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos ( § 6º do art. 37 , CF/88 )"... Semelhante preceito constitucional responsabilizatório não só foi mantido pela Carta de 1988 (art. 37 , § 6º , CF/88 ) como inclusive foi ampliado pela Nova Constituição , abrangendo até mesmo as pessoas... A edição de enunciados não implica na violação da independência e harmonia dos Poderes da União assegurada, entre outros, pelos artigos e 60 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal , tratando-se