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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000
Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.

TRF-3 11/10/2017 - Pág. 271 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Por sua vez, os respectivos parágrafos primeiro do art. 2º das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03, com a redação...O art. 2º da lei 10147 /00 prevê ainda a redução das alíquotas dessas contribuições, relativamente à...§ 1 do art. 2 da Lei n 10.833 , de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime de apuração...

TRF-3 22/03/2012 - Pág. 1216 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/03/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ao PIS e da COFINS, majorando as alíquotas dessas contribuições (art. 2º de cada uma das leis)..... 2º das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03, com a redação dada pela Lei 10865 /2004, abrem uma exceção em...O art. 2º da lei 10147 /00 prevê ainda a redução das alíquotas dessas contribuições,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1244105 BA 2011/0054369-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012
EMENTA

LEI10.147/00. HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS. ALÍQUOTA ZERO. MEDICAMENTOSUTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 2º da Lei 10.147 /00, que reduz a zero as alíquotas do PISe da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda demedicamentos, produtos de perfumaria ou de higiene pessoal, não seaplica às entidades hospitalares e às clinicas médicas, que não têmcomo atividade básica a venda de medicamentos, utilizados apenascomo insumos na prestação do serviço. Precedentes de ambas as Turmasde Direito Público. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/05/2012 - 24/5/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1244105

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2739 PR 2008.70.05.002739-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010
EMENTA

ART. 2º DA LEI N.º 10.147 /00. ALÍQUOTA ZERO. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA. 1. A Lei n.º 10.147 /00, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.865 /04, instituiu a incidência monofásica das contribuições PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1º , inciso I , alíneas a e b", do referido diploma legal. 2. Em contrapartida, o art. 2º da Lei n.º 10.147 /02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador ou de optante pelo SIMPLES. 3. A norma inserta na Lei n.º 10.147 /00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não os hospitais, porquanto o seu objetivo social não é a venda de medicamentos, mas a prestação de serviços médico-hospitalares, para os quais utiliza medicamentos farmacêuticos.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0014447-78.2009.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2010
EMENTA

ART. 2º DA LEI10.147 /00. ALÍQUOTA ZERO. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA. 1. O art. 2º da Lei nº 10.147 /02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1º , inciso I, alíneas a e b", do referido diploma legal2. A norma inserta na Lei10.147 /00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não as entidades hospitalares e as clinicas médicas, já que essas não têm como atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar a terceiros.3. Os medicamentos utilizados pela recorrente são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da alíquota zero.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22270 PR 2007.70.00.022270-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2008
EMENTA

ART. 2º DA LEI 10.147 /00. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. OPERAÇÃO DE VENDA NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 2º da Lei 10.147 /2000 reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º da mesma lei, com a redação dada pela Lei nº 10.865 , de 30 abril de 2004, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador ou optantes pelo SIMPLES. 2. Se a impetrante, na condição de prestadora de serviços, tão-somente, utiliza (consome) os produtos referidos no dispositivo legal nos serviços que presta, sendo a sua receita originária a prestação de serviços, e não da venda dos produtos, não faz jus ao benefício.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal...SEGUNDA TURMA D.E. 21/05/2008 - 21/5/2008 LEG-FED LEI-10147 ANO-2001 ART-2 PAR- ÚNICO ART-1 APELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6759 PR 2008.70.01.006759-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

ART. 2º DA LEI10.147 /00. ALÍQUOTA ZERO. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE IMUNE NÃO INTEGRA RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO TRIBUTÁRIO COM A UNIÃO. 1. O art. 2º da Lei nº 10.147 /02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1º , inciso I, alíneas a e b", do referido diploma legal2. A norma inserta na Lei10.147 /00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não as entidades hospitalares e as clinicas médicas, já que essas não têm como atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar a terceiros.3. Os medicamentos utilizados pela recorrente são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da alíquota zero.4. A imunidade tributária do comprador dos medicamentos cuja tributação é monofásica não se estende ao fabricante ou ao importador dos medicamentos. A imunidade tributária somente pode ser oposta quando o contribuinte que possui a imunidade integrar a relação juríco tributária da qual decorre a incidência das exações.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 01/02/2011 - 1/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6759 PR 2008.70.01.006759

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6759 PR 2008.70.01.006759-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

ART. 2º DA LEI10.147 /00. ALÍQUOTA ZERO. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE IMUNE NÃO INTEGRA RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO TRIBUTÁRIO COM A UNIÃO. 1. O art. 2º da Lei nº 10.147 /02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1º , inciso I, alíneas a e b", do referido diploma legal 2. A norma inserta na Lei10.147 /00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não as entidades hospitalares e as clinicas médicas, já que essas não têm como atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar a terceiros. 3. Os medicamentos utilizados pela recorrente são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da alíquota zero. 4. A imunidade tributária do comprador dos medicamentos cuja tributação é monofásica não se estende ao fabricante ou ao importador dos medicamentos. A imunidade tributária somente pode ser oposta quando o contribuinte que possui a imunidade integrar a relação juríco tributária da qual decorre a incidência das exações.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 01/02/2011 - 1/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6759 PR 2008.70.01.006759

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6759 PR 2008.70.01.006759-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011
EMENTA

ART. 2º DA LEI10.147 /00. ALÍQUOTA ZERO. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE IMUNE NÃO INTEGRA RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO TRIBUTÁRIO COM A UNIÃO. 1. O art. 2º da Lei nº 10.147 /02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1º , inciso I, alíneas a e b", do referido diploma legal 2. A norma inserta na Lei10.147 /00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não as entidades hospitalares e as clinicas médicas, já que essas não têm como atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar a terceiros. 3. Os medicamentos utilizados pela recorrente são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da alíquota zero. 4. A imunidade tributária do comprador dos medicamentos cuja tributação é monofásica não se estende ao fabricante ou ao importador dos medicamentos. A imunidade tributária somente pode ser oposta quando o contribuinte que possui a imunidade integrar a relação juríco tributária da qual decorre a incidência das exações.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6759 PR 2008.70.01.006759-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2011
EMENTA

ART. 2º DA LEI10.147 /00. ALÍQUOTA ZERO. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE IMUNE NÃO INTEGRA RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO TRIBUTÁRIO COM A UNIÃO. 1. O art. 2º da Lei nº 10.147 /02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1º , inciso I, alíneas a e b", do referido diploma legal 2. A norma inserta na Lei10.147 /00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não as entidades hospitalares e as clinicas médicas, já que essas não têm como atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar a terceiros. 3. Os medicamentos utilizados pela recorrente são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da alíquota zero. 4. A imunidade tributária do comprador dos medicamentos cuja tributação é monofásica não se estende ao fabricante ou ao importador dos medicamentos. A imunidade tributária somente pode ser oposta quando o contribuinte que possui a imunidade integrar a relação juríco tributária da qual decorre a incidência das exações.