Art. 2 da Lei 10887/04 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02664590720148190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL, DE ACORDO COM OS FATOS APRESENTADOS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM VISTAS AO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 85 , § 8º , 489 E 1022 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , TODOS DO CPC , ART. 3º , I, E ART. 5º , CAPUT, DA C.F. , ART. 2º DA LEI 10887 /04 E ARTS. 394 E 944 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA MAGISTRADA EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO JUDICANTE QUE REPRESENTA CONDUTA DE MÁXIMA REPROVABILIDADE, REVELANDO-SE ACERTADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL NOS PATAMARES ARBITRADADOS PELA SENTENÇA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, O QUE DEVE SER FEITO PELA VIA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02664617420148190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO PENSIONAMENTO CIVIL, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL, DE ACORDO COM OS FATOS APRESENTADOS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU COM VISTAS AO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 85 , § 8º , 489 E 1022 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , TODOS DO CPC , ART. 3º , I, E ART. 5º , CAPUT, DA C.F. , ART. 2º DA LEI 10887 /04 E ARTS. 394 E 944 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA EM PARTE ULTRA PETITA, ANULADA NESSE PONTO PARA ADEQUÁ-LA AOS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, QUE VEDA AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. ARTS. 141 E 492 DO CPC . CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA MAGISTRADA EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO JUDICANTE QUE REPRESENTA CONDUTA DE MÁXIMA REPROVABILIDADE, REVELANDO-SE ACERTADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL NOS PATAMARES ARBITRADADOS PELA SENTENÇA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. NÍTIDO INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, O QUE DEVE SER FEITO PELA VIA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

DJRJ 12/09/2019 - Pág. 259 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/09/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 3º , I, E ART. 5º , CAPUT, DA C.F. , ART. 2º DA LEI 10887 /04 E ARTS. 394 E 944 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ..... 3º , I, E ART. 5º , CAPUT, DA C.F. , ART. 2º DA LEI 10887 /04 E ARTS. 394 E 944 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ....É PERMITIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, EX VI O ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE

STJ 23/03/2021 - Pág. 5667 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/03/2021Superior Tribunal de Justiça
acolhida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente ação e limitadas as diferençasa1998 ou a partir do ATO-TST-GP nº 109/2000, bem como seja observado no cálculo o art.... 2º da Lei 10887 /04....beneficiar-se da decisão proferida no aludido mandado de segurança coletivo, tendo em vista que a obrigação de fazer ali contida somente beneficia Juízes Classistas de 1º Instância aposentados na vigência da Lei

TRF-2 21/09/2020 - Pág. 1736 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/09/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
41 (e expressa referência ao ao art. 2 da Lei 10887/ 04), mais precisamente em COM AMPARO LEGAL na EC 41/2003 - LEI 10.887- LEI 13135/ 15, constando do ato de pensão expressamente a referência à Lei 10887.../ 04."...Da análise dos autos (evento 1, anexo 2), verifica-se que a pensão concedida a Exequente ocorreu na data de 15/04/2010, após, portanto, a entrada em vigor da EC nº 41/2003, (em 31.12.2003), momento que

DOU 16/03/2007 - Pág. 31 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/2007Diário Oficial da União
8112/90 c/art. 2º da Lei 10887/04  NATHANE CHAPETTA FERREIRA  ¼  Artigo 217 Inciso II alínea a Lei 8112/90 c/art. 2º da Lei 10887/04  KAWANE CHAPETTA FERREIRA  ¼  Artigo 217 Inciso II alínea a Lei 8112.../90 c/art. 2ºda Lei 10887/04  MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES COORDENAÇÃO REGIONAL NO TOCANTINS PORTARIA N 38, DE 14 DE MARÇO DE 2007 O COORDENADOR REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE TOCANTINS...BENEFICIÁRIOS  COTA-PARTE  FUNDAMENTO LEGAL  João Paulo Pires Milhomem  1/2  Art. 217, inciso I, alínea a, Lei 8.112/90  Victor Mesquita Milhomem  1/4  Art. 217, inciso II, alínea a, da Lei 8.112/90

TRF-2 24/02/2015 - Pág. 81 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/02/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (...).‖ Lei 10887 /04 Art. 2º - Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e...Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40 , § 2º , da Constituição Federal .‖ O limite referido no § único do art. 2º da Lei 10887 /04 refere-se à remuneração do servidor no cargo efetivo.... 40 , § 2º , da CF (art. 2º , § único , da Lei 10887 /04).

TRF-2 05/08/2014 - Pág. 117 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/08/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40 , § 2o , da Constituição Federal .‖ O limite referido no § único do art. 2º da Lei 10887 /04 refere-se à remuneração do respectivo servidor,...Informa a ré que o beneficio foi corretamente reduzido, nos termos do art. 40 , § 7º , da CF , na redação da EC-41/03, observada a regulamentação prevista na Lei 10887 /04 (fls. 65/66 e documentos inclusos...Lei 10887 /04, sendo, induvidosamente, integral.

TRF-2 12/02/2014 - Pág. 230 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/02/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 40 , § 3º , da CR/88 , c/c art. 1º da Lei 10887 /04)....(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) O regramento foi seguido pelo art. 2º da Lei 10887 /04, e a temática de reajustamento, remetida constitucionalmente à regulação pelo Legislador Infraconstitucional...(art. 40, § 8º), ganhou previsão inicial no art. 15 da Lei 10887 /04, em que era previsto, em sua redação original, que: Art. 15.

DOU 08/06/2007 - Pág. 32 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/06/2007Diário Oficial da União
Diego dos Santos Vieira  1/2  Art. 217, inciso II, alínea a da Lei nº 8.112/90.  Art. 2º Esta portaria entra e vigor na data de sua publicação....8112/90, com o art. 2º da Lei 10887 /04. ...Maria Ohana Costa Leme da Silva  1/4  Artigo 217 Inciso II alínea a Lei 8112/90, com o art. 2º da Lei 10887/04  ELIANE GOMES PARANHOS DA SILVA
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