Art. 2 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 da Lei 11101/05

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    Direito Administrativo e Constitucional. Recurso extraordinário. Constitucionalidade da incidência do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais. Presença de repercussão geral. 1. Constitui questão constitucional saber se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial da Lei nº 11.101 /2005, com fundamento no art. 173 , § 1º , II , da Constituição . 2. Repercussão geral reconhecida.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "FALÊNCIA – Legitimidade - Operadora de plano de saúde – Impossibilidade de Decretação de sua falência nos fundamentos do art. 94 , da Lei nº 11.101 /05 – Inteligência do art. , II , do referido Diploma Legal – Causa de Extinção do Processo de Origem – Recurso provido, com determinação."

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Brasília, 05 de outubro de 2023... Sodalício reforme a decisão colegiada impugnada, a fim de que a vigência do artigo da LF nº 10.153/2009 - data venia, negada pela Corte de Justiça Estadual - seja restabelecida. (fls. 476-479)... Estadual, uma vez que até em função do tipo de prova indispensável ao deslinde da lide não ter sido inserido no rol, a que o art. , § 1º, da LF nº 12.153/2009 faz alusão - a eventual necessidade de

Doutrina que cita Art. 2 da Lei 11101/05

  • Capa

    Anotações de Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcello Pietro Iacomini

    Encontrados nesta obra:

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  • Capa

    Precatórios – O Seu Novo Regime Jurídico

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Egon Bockmann Moreira, Betina Treiger Grupenmacher, Rodrigo Luis Kanayama e Diogo Zelak Agottani

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 2 da Lei 11101/05

  • [Modelo] Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Modelos • 01/02/2016 • Heverton Edrey Liberal Lopes

    (GRIFO NOSSO) Observemos que tais despesas, elucidas no “caput” elencado, referem-se Àquelas que devem ser computadas no somatório do inciso IV do artigo , da mesma LRF , para fim de se calcular a despesa... Art. 22 da LRF : “Art. 22... arbitrária; a elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%; o aumento de 1/3 de remuneração das férias; a ampliação da licença de gestante para 120 dias; a criação da licença-paternidade de 05

Peças Processuais que citam Art. 2 da Lei 11101/05

  • Relatório Final - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0537 em 02/06/2023 • TJSP

    , LF 12.850/13- flagrante PENA art. 1º, § 1º e art. , LF 12.850/13- flagrante PENA art. 1º, § 1º e art. , LF 12.850/13- SANTOS flagrante PENA art. 1º, § 1º e art. , LF 12.850/13- flagrante... PENA art. 1º, § 1º e art. , LF 12.850/13 e art. 16 , LF 10826/03 - flagrante PENA art. 1º, § 1º e art. , LF 12.850/13 - flagrante JR PENA art. 1º, § 1º e art. , LF 12.850/13 - flagrante ANTONIO... MARCOS DE PENA art. 1º, § 1º e art. , LF 12.850/13 - OLIVEIRA FILHO indireto PENA art. 1º, § 1º e art. , LF 12.850/13 - indireto GIOVANNA DAMÉLIO DE PENA art. 1º, § 1º e art. , LF 12.850/13 -

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Preferências e Privilégios Creditórios - Habilitação de Crédito - contra Adjud Administradores Judiciais e Comphania Mutual de Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 07/11/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 11.101 /05 confirmando que àquela época não se podia enquadrar a empresa em liquidação nos artigos da Lei de Falencias ". 5... /05)... A administração judicial manifestou-se às fls. 12/15 , opinando pela inclusão do crédito pelo valor de , classificado na classe dos credores quirografários (art. 83 , inciso VI , Lei 11.101 /05). 4

  • Recurso - TRT05 - Ação Horas Extras - Ap - contra Contax - Em Recuperacao Judicial e Telemar Norte Leste

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0003 em 03/02/2023 • TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Salvador

    Segundo o art. 6º da Lei 11.101 /05... conforme artigo 6º - C, da Lei 11.101 /2005: Art. 6º-C... prosseguimento (inclusive contra devedores subsidiários) ou a necessidade de sobrestamento até ulterior deliberação, como previsto na regra do artigo 2o do Provimento CGJT no 01\2012, in verbis: "Art. 2o

Artigos que citam Art. 2 da Lei 11101/05

  • Recuperação Judicial: Um mecanismo de preservação de Empresas

    Existindo, na forma do art. da Lei nº 11.101 de 2005, o rol taxativo quanto a legitimidade ativa... /05... /05, sendo eles: a) não ser falido e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido

  • Direito Falimentar e Recuperação Judicial: Sujeito Passivo do Processo Falimentar

    INTRODUÇÃO Com o ingresso da Lei 11.101 /05, a lei de falencias passou a regulamentar o processo judicial no caso de quebras de sociedades empresárias, bem como trouxe inovações no que tange a recuperação... Quanto a isso, ao analisar o disposto no Art. da Lei 11.101 /2005, vê-se que a mesma não faz proibição expressa sobre tal tema, assim, o TJSP já dispôs: Frise-se que a Lei de Falencias e Recuperação... Judicial é inaplicável às cooperativas de crédito, conforme art. 2 , II

Notícias que citam Art. 2 da Lei 11101/05

  • Quanto à legitimidade passiva, os institutos da falência e recuperação de empresas aplicam-se aos bancos? - Daniel Leão de Almeida

    Por mais que o artigo , II da Lei 11.101 /05 [ 1 ] explicitamente exclua os bancos, eles são contemplados sim por estes institutos, porém parcialmente, pois sofrem exclusão parcial, já que o credor... relatório apresentado pelo órgão interventor poderá propor a liquidação extrajudicial ou ainda sugerir a falência (se o ativo for maior que o passivo), quando então seguir-se-á procedimento normal da lei de falência

  • É inconstitucional excluir empresas estatais da Lei de Falências

    A recém promulgada e festejada lei de recuperação judicial e de falência (Lei 11.101 , de 9.2.2005) traz flagrante inconstitucionalidade, em seu art. , inc... Com visão moderna, levando expressamente em consideração a função social da empresa (Lei 11.101 /05, art. 47 ), traz a possibilidade de recuperação judicial ou extrajudicial, o que pode, em muito, auxiliar

  • Exclusão das estatais da nova lei é inconstitucional

    A recém promulgada e festejada lei de recuperação judicial e de falência (Lei 11.101 , de 9.2.2005) traz flagrante inconstitucionalidade, em seu art. , inc... Com visão moderna, levando expressamente em consideração a função social da empresa (Lei 11.101 /05, art. 47 ), traz a possibilidade de recuperação judicial ou extrajudicial, o que pode, em muito, auxiliar

Diários Oficiais que citam Art. 2 da Lei 11101/05

  • TRT-15 09/05/2023 - Pág. 16409 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 08/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    da Lei 11.101 /05 e art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... da Lei 11.101 /05 e art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... DESPACHO Ante o exposto Id 55f9592 / Id e3054fe / Id 3dd5625 / Id 076e75f, DECRETADA, nos termos do artigo 73 , IV , da Lei nº 11.101 /05, a falência da ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL TAUBATÉ LTDA - CNPJ: 28.875.039

  • DJRS 11/06/2021 - Pág. 13 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 10/06/2021 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    INDICA O ART. 2 , 4, DA LF 11.738/08 ESTABELECE O LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COMOS EDUCANDOS, O QUE AFASTOU A VIGÊNCIA DO ART. 33 DA LM2550/10 QUE FIXAVA... INDICA O ART. 2 , 4, DA LF 11.738/08 ESTABELECE O LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COMOS EDUCANDOS, O QUE AFASTOU A VIGÊNCIA DO ART. 32, 1DA LM1900/2006 QUE... INDICA O ART. 2 , 4, DA LF 11.738/08 ESTABELECE O LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COMOS EDUCANDOS, O QUE AFASTOU A VIGÊNCIA DO ART. 32 , 1DA LM1900/2006 QUE

  • DJGO 03/04/2024 - Pág. 3604 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Acrescentam que preenchem os requisitos formais e legais exigidos pelos artigos e 48 da Lei nº 11.101 /05, que são os únicos exigidos para se formular pedido cautelar de urgência, bem assim que buscam... /05... todos os contratos necessários à operação dos autores, inclusive com fornecedores e manutenção de linhas de crédito, em conformidade com o art. 47 , da Lei nº 11.101 /05, além do estorno de eventuais