Art. 2 da Lei 13109/15 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 2o Fica assegurado o direito à mudança de função quando as condições de saúde da militar gestante, atestadas pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, o exigirem, bem como o retorno à função anteriormente exercida, logo após o término da licença à gestante.

Nova Lei: 13.109 - dispõe sobre a licença à gestante e à adotante e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas

Notícias26/03/2015Danielli Xavier Freitas
Por Danilo Fernandes Christófaro Foi publicada hoje, no Diário Oficial, a Lei 13.109 /15, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas...em 2 (dois) períodos de meia hora. § 1o No caso de a gestante optar pela prorrogação da licença, de acordo com o § 2o do art. 1o desta Lei, não fará jus, durante o gozo da prorrogação, ao período de amamentação...Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1310915 SC 2012/0039590-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

O falecimento do contribuinte do ITR transfere ao seu sucessor, a qualquer título, ou espólio, a responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do art. 131, II e II, do CTN, art. 5º da Lei nº 9.393...de embargos declaratórios, com fulcro no art. 535, I e II, do CPC. 2....da Lei 9.393/06 e art. 6o. do Decreto 4.382/2002.

Quatro importantes leis relacionadas ao Direito das Famílias são sancionadas

Assim, a definição como crime, como previsto no art 215A , da conduta de “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, com...Criminais ( Lei 9.099/95 –art. 61....Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com

DOUInforme 25.09.2018

Notícias25/09/2018Conselho da Justiça Federal
. (*) Republicação da parte do art. 3º º da Medida Provisória nº 852 2, de 21 de setembro de 2018, que altera o art. 31 1 da Lei nº 9.636 6, de 15 de maio de 1998, por ter constado incorreção, quanto ao...Atos do Poder Legislativo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL LEI N. 13.715 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Altera o Decreto-Lei2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a Lei nº 8.069...BASE LEGAL: art. 116 e parágrafos da Lei 8.666 /93. VIGÊNCIA: 25/09/2018 a 25/09/2023. P.A. 0006453-88.2018. ASSINATURA: Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 24/09/2018.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 990778 PE 2016/0256078-4

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

Processo Civil , bem como o art. 798 do Código de Processo Penal ....Penal . 2....Tendo o recurso sido interposto em 6⁄2⁄2017, há manifesta intempestividade, pelo que dele não se conhece. (AgRg no Inq 1.105⁄DF, Rel.

O Ingresso Voluntário das Mulheres nas Forças Armadas Brasileiras e suas Condições de Trabalho nos Quartéis

Artigos10/12/2018Fabiana Farah
Vejamos algumas leis: O Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de abril de 1939 fala no seu Art. 1º que “Todo brasileiro é obrigado ao serviço militar para a defesa nacional, na forma das leis federais e respectivos...todos os encargos relacionados com a defesa nacional” e complementa no Art. 2º que “Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar...”...Porém, a mesma lei no seu § 2º isenta as mulheres do serviço militar em tempo de paz.

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1080382920158060167 CE 0108038-29.2015.8.06.0167

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2021

, 13108/15, 13109/15, 13110/15 e 13111/15 (p. 04-11)....ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1....Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada

TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 15866320208090000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

federal nº 13.109 /15 (Estatuto do Militar das Forças Armadas)....2....o direito. 2.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50042977820214040000 5004297-78.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

II e por força art. 142 , § 3.º , inciso VIII da CF , que estende, expressamente, aos militares o disposto no art. 7.º , inciso XVIII do mesmo diploma legal. 2....Da análise perfunctória do assento profissional da autora, verifico que a suspensão do licenciamento, de 28/01/2020 até outubro de 2020, teve fundamento no art. 5º da Lei 13.109 /2015: A Lei 13.109 /15...Daí decorre o poder-dever de autotutela da Administração, constante no art. 53 da Lei 9.784 /99.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 306206 RJ 2013/0057340-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

Deveras, a ratio legis do artigo 26 da Lei 6.830 ⁄80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução....O art. 26 da LEF (Lei nº 6.830 ⁄80) estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus...Documento: 1310915 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2014

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