Art. 2 da Lei 13146/15 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

DJMT 28/04/2020 - Pág. 664 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais28/04/2020Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Do pedido de gratuidade de justiça: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º , LXXVII da CRFB/88 c/c art. 99, § 2º do Código de Processo Civil....Em complemento, rege o art. 20 da lei 8742 /93, que: Art. 20..... 2º da Lei 13146 /15).

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00435456920154025120 RJ 0043545-69.2015.4.02.5120 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - ART. 169 , I C/C ART. art. 5º , II , do CC/1916 - ART. 198, I, C/C/ART. 3ºCPC/02 - LEI 13146 /15 CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/ARTS. 4.4; 121, PARÁGRAFO ÚNICO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO EX OFFICIO - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - INVALIDEZ PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E MILITAR - SURGIMENTO DURANTE ATIVIDADE MILITAR - REFORMA GRAU SUPERIOR - CABIMENTO - ARTS. 108 , V , 110 , § 1º , Lei 6880 /80 - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA - PROLAÇÃO NOVO CPC - PRECEDENTES. -Objetivando sua reforma, ajuizou o autor/apelado, ex militar temporário o presente feito, que restou acolhido, por entender o Magistrado de piso, das condições do ora apelante, e com assento no parecer técnico elaborado pelo expert do Juízo, pela irregularidade de seu licenciamento, ante a invalidez total e permanente para os atos da vida civil e militar, em decorrência da grave doença mental psicótica/transtorno afetivo bipolar, surgida ainda durante a atividade militar -Trata-se de remessa necessária, e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL irresignada com a r.sentença prolatada, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela nº 0043545-69.2015.4.02.5120 , proposta por ROGERIO GONÇALVES DA SILVA, representado por DENISA MARIA NOGUEIRA BIZARRO que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na exordial, com a antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida (fls.153), "para determinar à União que reintegre o autor às fileiras do Exército e subsequentemente proceda à reforma, ..., e no prazo de 30 (trinta) dias." -Em conformidade com o Estatuto Castrense, considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, tendo o laudo, dirimido de forma clara e absoluta as questões postas, em especial o momento do surgimento da grave doença mental psicótica que acomete o autor, ora apelado, e seu licenciamento, totalmente incapacitado, a meu juízo, correta a decisão fustigada, incorporando-se, a respectiva fundamentação, que adoto como razão de decidir, e as bem fundamentadas razões do seguro Parecer, na medida em que vão ao encontro da jurisprudência, sublinhando-se que ainda que à mingua de estabilidade, a incapacidade absoluta, autoriza o trânsito da pretensão, o que conduz como corolário, à manutenção da sentença guerreada -Com efeito, impõe-se, o reconhecimento do direito à reforma, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, existente na hipótese, conforme apontado, de forma 1 inconteste, na prova técnica, inclusive para os atos da vida civil, inobstante prescindível o nexo com o serviço, o que conduz à manutenção do decisum -Ab initio, de rigor a rejeição da preliminar de prescrição do fundo de direito vez que à época, seja da data da manifestação da incapacidade - 1999 (fls.83/86) ( AgInt no REsp 1610221/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 03/03/2017) -, seja do licenciamento - 2000 (fls.24/25) -, seja do ajuizamento do presente feito - 29/04/2015 (fls.40/41)-, em vigor a regra segundo a qual inocorria a prescrição de fundo de direito contra os absolutamente incapazes - art. 169 , inciso I c/c art. 5º , inciso II , do Código Civil de 1916 , vigente à época do licenciamento; e do art. 198 , I , cc art. 3º do CCB/02 - -Em relação ao incapaz não há que se cogitar de prescrição do fundo de direito, inobstante a Lei 13146 /15, a teor do Decreto 6949 /09, e, tão somente das parcelas, que antecedem ao lustro legal ao ajuizamento da demanda, ou seja, em 29/04/2015 (fls.40/41), pelo que devidos valores atrasados desde janeiro de 2000, ficando ipso jure prejudicada a arguição de violação do princípio da congruência -E considerando-se ainda a questão nos moldes das modificações levadas a efeito considerando a Convenção Sobre o Direito das Pessoas Com Deficiência - Lei 13146 /15, nos termos ao art. 5º , § 3º da Constituição Federal , cc art. 4.4 da Lei 13146 /15, por força de do parágrafo único de seu art ,121 -Quanto ao termo inicial para percepção dos atrasados do benefício perseguido, cumpre, inicialmente proceder ao exame da questão da prescrição, cuidando a hipótese de aplicação do verbete 85 da Súmula do STJ, na forma do artigo 3º do Dec. 20910 //32 -Neste viés, em tendo sido, a exemplo, o presente feito ajuizado em 29/04/2015 (fls.40/41), estão, nessa linha, prescritas as parcelas pretéritas ao seu lustro legal, vale dizer, a partir de abril de 2000, estando o período anterior, já alcançado pela prescrição na forma do artigo 3º do Decreto 20910/32 -Prosseguindo, tem o ato administrativo de licenciamento por fundamento a norma do art. 121 , do Estatuto dos Militares , e seja o militar, de carreira ou temporário considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das FAA terá direito à reforma nos seguintes parâmetros, assim dispondo sobre a reforma ex officio, os pertinentes dispositivos - artigos 106, 108, 109 e 110, todos de indicado diploma legal- Lei nº 6.880 /80 -Infere-se, portanto, dos respectivos dispositivos que, em sendo a incapacidade definitiva para o serviço ativo decorrente de alienação mental, assim como das demais doenças listadas no inc. V , do art. 108 , da Lei nº 6.880 /80, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente da enfermidade que o acomete guardar, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, ou seja, sendo despiciendo guardar relação de causa e efeito com o serviço castrense, bastando, apenas, que tenha surgido à época da prestação do serviço militar sua eclosão simultaneamente ao serviço ativo. 2 -Na hipótese em comento, o vistor do judicial, da análise dos autos e da entrevista pessoal com o autor, ora apelado, constatou que, "Da análise da documentação acima discriminada, da história pessoal e da entrevista psiquiátrica realizada com o periciando e sua acompanhante, encontramos dados suficientes para que atestemos ter ele adoecido por uma grave doença mental (Esquizofrenia Paranóide - F20.0) ainda por ocasião do serviço militar no Exército conforme se apura em folhas 24 e 25 dos autos. Necessitou, segundo os referidos documentos médicos, de atendimento psiquiátrico no Hospital Central do Exército (HCE) pela mesma doença mental em 11/1 e 15/10/99. Doença pela qual vem desde então, obrigando-a a que se submeta ao tratamento psiquiátrico em regime ambulatorial conforme atestam os documentos médicos de folhas 22, 23, 26 a 30)." (fçs.84) -Colhendo-se do laudo técnico de fls.83/86, a presença da enfermidade psiquiátrica - esquizofrenia paranoide -, e a consequente invalidez para a atividade militar, e para o exercício laboral, bem como incapacidade de gerir sua vida e bens, inexistindo qualquer possibilidade de cura, cuja eclosão tem-se em 1999, ou seja, antes do ilegal licenciamento em 2000 -Certo que, diversamente do alegado pela recorrente, foi o conjunto probatório produzido, em dados mais do que suficientes ao reconhecimento da invalidez do recorrido em indicada data, repita-se por necessário, anteriormente a seu licenciamento, eis que firmado não só em prova documental mas também em avaliação psiquiátrica através de entrevista, assim, sendo equivocada sua conclusão, verdadeira ilação no sentido de que "as conclusões da perícia realizada não permitem asseverar com o grau de certeza necessário que o autor, desde 1999 ou mesmo à época do licenciamento, em julho de 2000, estava definitivamente incapacitado para o serviço militar;" -Desta forma, por estar constatado que a doença que acomete o demandante é alienação mental, que o deixou incapacitado definitivamente não apenas para o serviço militar, mas para qualquer trabalho, correta a sentença que determinou a sua reintegração e reforma, devendo sua remuneração ser calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 108, V; 109 e 110 , § 1º , da Lei nº 6.880 /80 -Patente assim o direito à reintegração com a consequente reforma nos termos do decisum vergastado que se mantém, posto que correta manifestação, por harmônica com o Caderno Probatório -No que pertine ao pleito de danos morais, descabe, como cediço, em situações, como a enfocada, cumular-se o pleito de reforma com pedido de dano moral, pois cuida-se de "relação de Direito Administrativo regido pelo Estatuto dos Militares , o que afasta a culpa extracontratual ou aquiliana" (STJ, mutatis REsp 476549 , DJ 20/3/06; STJ, REsp 1086237 , DJ 04/08/09; TRF2, AC 2006.51.01.019954-8, DJ 4/11/08), o que alija, desde logo, o trânsito desta pretensão -E ainda que assim não fosse, inviável mostrar-se-ia o acolhimento daquele, repita-se, posto que, conforme orientação das Cortes Pátrias, inclusive Superiores, descabe a verba a tal título, dada a especialidade da legislação castrense, o que, in casu, os torna, não mostrando-se suficiente para sua configuração, a mera alegação da existência da doença e o sofrimento dela 3 decorrente, assim como o licenciamento objeto do presente recurso, sendo imprescindível para caracterização, o necessário abalo psíquico, nos moldes do entendimento jurisprudencial pátrio -Na realidade, os danos morais, estes se resolvem na própria reforma e valores a serem recebidos -Por derradeiro, quanto à verba honorária, tem-se inicialmente, que inobstante tenha a ação originária sido ajuizada na vigência do Digesto Processual Civil precedente/1973, posto autuada em 29/04/2015 (fls.40/41), foi a sentença proferida em 30/06/2017 (fls.153), portanto, em plena vigência do Novo Código Processual Civil -Consoante disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 , é o presente recurso apreciado sob a égide do NCPC assim como a questão da verba honorária pelo que, repita-se por necessário, em tendo sido a sentença prolatada em 2017, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 correta a fixação dos honorários, com assento no art. 85 §§ 3º e 4º da Nova Lei de Ritos, sendo de rigor sua manutenção como lançados -Assim, em conformidade com o Estatuto Castrense, considerando-se o panorama jurídico- processual que exsurge dos autos, tendo o laudo, dirimido de forma clara e absoluta as questões de fundo postas, em especial o momento do surgimento da grave doença mental psicótica que acomete o autor, ora apelado, e seu licenciamento, totalmente incapacitado, a meu juízo, correta a decisão fustigada, incorporando-se, a respectiva fundamentação, que adoto como razão de decidir, e as bem fundamentadas razões do seguro Parecer, na medida em que vão ao encontro da jurisprudência pátria, sublinhando-se que à mingua de estabilidade, a incapacidade absoluta, autoriza o trânsito da pretensão, o que conduz como corolário, à manutenção do decisum -Impõe-se, portanto, o reconhecimento do direito à reforma, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, existente na hipótese, conforme apontado, de forma inconteste, na prova técnica, inclusive para os atos da vida civil, o que conduz à manutenção do decisum nesta vertente mostrando-se incabível, no entanto o danos morais perseguidos -Precedentes -Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

Encontrado em: Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, prover parcialmente...Rio de Janeiro, 08/08/2018 (data do julgamento). 4 POUL ERIK DYRLUND Relator 5 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00435456920154025120 RJ 0043545-69.2015.4.02.5120 (TRF-2) POUL

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Incidentes Conflito de competência CC 00156435220198160182 PR 0015643-52.2019.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTOR QUE É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELATIVOS À PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 2º DA LEI 13.146 /15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito julgado procedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015643-52.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 27.03.2020)

Encontrado em: COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELATIVOS À PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 2º DA LEI 13.146 /15....portadoras de necessidades especiais (art. 2º da Lei 13.146 /15)....COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELATIVOS À PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 2º DA LEI 13.146 /15.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Incidentes Conflito de competência CC 00007811020198160204 PR 0000781-10.2019.8.16.0204 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTOR QUE É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELATIVOS À PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 2º DA LEI 13.146 /15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conflito julgado improcedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000781-10.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.02.2020)

Encontrado em: COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELATIVOS À PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 2º DA LEI 13.146 /15....pessoas portadoras de necessidades especiais (art. 2º da Lei 13.146 /15)....COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELATIVOS À PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 2º DA LEI 13.146 /15.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170344196001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146 /15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84 , "CAPUT" E SEU § 3º , E 85 , §§ 1º E 2º , AMBOS DA LEI 13.146 /2015, E AINDA DO ART. 4º , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. - Diante do princípio da reserva de plenário insculpido no art. 97 da Constituição Federal , a questão da inconstitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) e do Código Civil , deve ser submetida ao Órgão Especial, nos termos do art. 33, I, c, do Regimento Interno deste Tribunal. - Suscitaram incidente de inconstitucionalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170344196001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146 /15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84 , "CAPUT" E SEU § 3º , E 85 , §§ 1º E 2º , AMBOS DA LEI 13.146 /2015, E AINDA DO ART. 4º , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. - Diante do princípio da reserva de plenário insculpido no art. 97 da Constituição Federal , a questão da inconstitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) e do Código Civil , deve ser submetida ao Órgão Especial, nos termos do art. 33, I, c, do Regimento Interno deste Tribunal - Suscitaram incidente de inconstitucionalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191091834001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CURATELA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146 /15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84 , "CAPUT" E SEU § 3º , E 85 , §§ 1º E 2º , AMBOS DA LEI 13.146 /2015, E AINDA DO ART. 4º , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal a constitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) e do Código Civil a respeito da teoria da capacidade civil, impõe-se sua observância pelos Órgãos Fracionários, com a finalidade de se alcançar jurisprudência estável e coerente - Hodiernamente, somente são tidos por absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que deixou de existir a figura do maior absolutamente incapaz - Com o advento da Lei 13.146 /2015, os deficientes encontram-se aptos para o exercício de atos não negociais, tais como casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais reprodutivos, dentre outros. Via de consequência, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 , da Lei 13.146 /2015)- Recurso provido para limitar a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170344196001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CURATELA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146 /15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84 , "CAPUT" E SEU § 3º , E 85 , §§ 1º E 2º , AMBOS DA LEI 13.146 /2015, E AINDA DO ART. 4º , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal a constitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) e do Código Civil a respeito da teoria da capacidade civil, impõe-se sua observância pelos Órgãos Fracionários, com a finalidade de se alcançar jurisprudência estável e coerente - Hodiernamente, somente são tidos por absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que deixou de existir a figura do maior absolutamente incapaz - Com o advento da Lei 13.146 /2015, os deficientes encontram-se aptos para o exercício de atos não negociais, tais como casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais reprodutivos, dentre outros. Via de consequência, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 , da Lei 13.146 /2015)- Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080455074 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS QUE APONTAM A INCAPACIDADE CIVIL DO INTERDITANDO. ART. 85, § 2º, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI13.146 /15) DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080455074 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/01/2019).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/02/2019 - 1/2/2019 Agravo de Instrumento AI 70080455074 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080054661 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS QUE APONTAM A INCAPACIDADE CIVIL DO INTERDITANDO. ART. 85, § 2º, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI13.146 /15) DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080054661 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/01/2019).

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