Art. 2 da Lei 13247/16 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 13.247 de 12 de Janeiro de 2016

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Art. 2o Os arts. 15, 16 e 17 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
§ 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
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§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.
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§ 7º A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.” (NR)
“Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.
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§ 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia .” (NR)
“Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.” (NR)

Advogados podem criar sociedade com um único sócio

Notícias13/01/2016Correio Forense
A presidente Dilma sancionou, sem vetos, a lei 13.247 /16, que permitirá aos causídicos criarem a sociedade unipessoal de advogado....A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia ....Art. 2º Os arts. 15 , 16 e 17 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15.

Alteração no Estatuto da OAB gera impactos relevantes. Confira

Notícias13/01/2016Glauciane Costa dos Santos Matos
Por redação – 13/01/2016 Alterações importantes no Estatuto da OAB foram sancionadas pelas Leis n. S 13.24516 e 13.247 /16....Art. 2o Os arts. 15 , 16 e 17 da Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia , passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 15....Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alteração no Estatuto da OAB gera impactos relevantes. Confira.

Alterações importantes no Estatuto da OAB foram sancionadas pelas Leis n. S 13.24516 e 13.247 /16....Art. 2o Os arts. 15 , 16 e 17 da Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 15....Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

As mudanças ocorridas no Estatuto Da OAB em 2016

Artigos17/02/2017Marcella de Mattos
Sendo assim, alterações importantes no Estatuto da OAB foram sancionadas pelas Leis n. S 13.245 /16 e 13.247 /16....Sobre a Lei13.247 /16 A Lei13.247 /16 passou a permitir a criação de sociedades unipessoais de advogados....A criação da sociedade unipessoal de advocacia trazida pela Lei13.247 /16 visa sanar esse problema. 3.2.2.

Última questão comentada do dia (EOAB)

Artigos17/04/2021Guilherme Botelho
Os advogados de acordo com o art. 2°, §1° do EAOAB, diz que o advogado em seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce uma função social, ao escrever este dispositivo, o legislador reconheceu...Nota-se ainda que de acordo com o art. 3°, §1° do EOAB (lei 8906/94) que estes advogados públicos se sujeitam ao Estatuto da OAB, bem como aos seus regimentos internos....Já em relação a sociedade individual de advocacia, a vantagem está em relação a diminuição da carga tributária, pois antes da lei 13.247/16 era preciso abrir duas ou mais pessoas para que sejam reduzidos

Criação da Sociedade Unipessoal

Notícias14/01/2016Ricardo Toledo
Reivindicação antiga, a criação da sociedade unipessoal do advogado foi permitida por meio da Lei 13.247 /16 , sancionada nesta terça (12/01) pela presidente Dilma Rousseff, e altera o Estatuto da OAB...Art. 2º Os arts. 15 , 16 e 17 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15....(NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Após longa batalha, figura da sociedade unipessoal é criada no país

Notícias13/01/2016OAB - Seccional São Paulo
Reivindicação antiga, a criação da sociedade unipessoal do advogado foi permitida por meio da Lei 13.247 /16, sancionada nesta terça (12/01) pela presidente Dilma Rousseff, e altera o Estatuto da OAB (...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia ....Art. 2º Os arts. 15 , 16 e 17 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15.

Sociedade Unipessoal de Advocacia: repercussões na carreira dos jovens advogados

Artigos29/03/2016Emanuelly Benning
A Lei 13.247 /16, sancionada e publicada em 13.01.2016, no então governo da atual Presidente da República Dilma Rousseff, trouxeram algumas mudanças e, consequentemente, modificou a lei 8.906 /94, no qual...Art. 16 ....Art. 17 .

Fazenda pede suspensão da liminar que incluiu sociedade unipessoal de advogado no Simples

Notícias18/04/2016Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
O pedido diz respeito a liminar concedida no último dia 12 em ação declaratória ajuizada pela OAB pelo reconhecimento de que as sociedades unipessoais da advocacia, dispostas no art. 2º da lei 13.247 /...16, estariam abrangidas no caput do art. 3º da LC 123 /06, como sociedade simples, e, portanto, deveriam ser incluídas no Simples Nacional....dos entes da federação, ao criar despesas ou renúncias de receitas tributárias (considerando que o regime de tributação em regra é mais benéfico) não previstas no orçamento de nenhum daqueles entes (art

OAB em 60 dias – Roteiro de Estudos para XIX Exame

Artigos26/01/2016Concurseiro Legal
Lei 13.228 /15 Altera o Decreto-Lei2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso....Lei 13.247 /16 Altera a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia ....o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250
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