Art. 2 da Lei 13529/17 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 13.529 de 04 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Art. 2º O fundo a que se refere o art. 1º desta Lei será criado, administrado e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União e funcionará sob o regime de cotas.
§ 1º As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais.
§ 2º O fundo não terá personalidade jurídica própria, assumirá natureza jurídica privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora.
§ 3º O patrimônio do fundo será constituído:
I - pela integralização de cotas;
II - pelas doações de estados estrangeiros, organismos internacionais e multilaterais;
II - por doações de qualquer natureza, inclusive de Estados, Distrito Federal, Municípios, outros países, organismos internacionais e organismos multilaterais;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
(Revogado)
II - pelas doações de estados estrangeiros, organismos internacionais e multilaterais;
II - por doações de qualquer natureza, inclusive de Estados, do Distrito Federal, de Municípios, de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - pelos reembolsos dos valores despendidos pelo agente administrador na contratação dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei;
III - pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes da contratação dos serviços de que trata o art. 1º;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
(Revogado)
III - pelos reembolsos dos valores despendidos pelo agente administrador na contratação dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei;
III - pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes da contratação dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e
V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações.
V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações.
V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
VI - outros recursos definidos em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
VI - por outros recursos definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 4º O estatuto do fundo disporá sobre:
I - as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas passíveis de contratação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, em regime isolado ou consorciado;
I - as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas passíveis de contratação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
I - as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas passíveis de contratação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, em regime isolado ou consorciado;
I - as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas passíveis de contratação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I- A - os serviços de assistência técnica a serem financiados pelo fundo; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
I- B - o apoio à execução de obras; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - a forma de remuneração da instituição administradora do fundo;
II - os serviços de assistência técnica a serem financiados pelo fundo;
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - a forma de remuneração da instituição administradora do fundo;
III - os limites máximos de participação do fundo no financiamento das atividades e dos serviços técnicos por projeto;
III - o apoio à execução de obras, observado o disposto no § 1º do art. 1º; (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - os limites máximos de participação do fundo no financiamento das atividades e dos serviços técnicos por projeto;
III- A - as regras de participação do fundo nas modalidades de assistência técnica apoiadas; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas; e
IV - a forma de remuneração da instituição administradora do fundo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
IV - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas; e
IV - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas, exceto em condições específicas a serem definidas pelo Conselho de Participação no fundo a que se refere o art. 4º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
V - o procedimento para o reembolso de que trata o inciso III do § 3º deste artigo.
V - os limites máximos de participação do fundo no financiamento das atividades e dos serviços técnicos por projeto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
V - o procedimento para o reembolso de que trata o inciso III do § 3º deste artigo.
VI - as regras de participação do fundo nas modalidades de assistência técnica apoiadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
VI - as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos pactuados com os beneficiários; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
VII - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas, exceto em condições específicas a serem definidas pelo Conselho de Participação do Fundo a que se refere o art. 4º; (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
VII - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
VIII - o procedimento para o reembolso de que trata o inciso III do § 3º; (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
VIII - a contratação de serviços técnicos especializados. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
IX - as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos pactuados com os beneficiários; (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
X - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades; e (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XI - a contratação de serviços técnicos especializados. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5º O agente administrador poderá celebrar contratos, acordos ou ajustes que estabeleçam deveres e obrigações necessários à realização de suas finalidades, desde que as obrigações assumidas não ultrapassem a disponibilidade financeira do fundo.
§ 6º O agente administrador e os cotistas do fundo não responderão por obrigações do fundo, exceto pela integralização das cotas que subscreverem.
§ 7º O fundo não pagará rendimentos aos seus cotistas, aos quais será assegurado o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas por meio da liquidação com base na situação patrimonial do fundo, hipótese em que será vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, nos termos do estatuto do fundo.
§ 8º As contratações de estudos, planos e projetos obedecerão aos critérios estabelecidos pela instituição administradora e serão realizadas na forma estabelecida na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
§ 9º O fundo não contará com qualquer tipo de garantia por parte da Administração Pública direta e indireta e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio.
§ 10. O chamamento público de que trata o inciso VII do § 4º, não se aplica à hipótese de estruturação de concessões de titularidade da União, permitida a seleção dos empreendimentos diretamente pelo Conselho de Participação do Fundo de que trata o art. 4º. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 10. O chamamento público de que trata o inciso IV do § 4º deste artigo não se aplica à hipótese de estruturação de concessões de titularidade da União, permitida a seleção dos empreendimentos diretamente pelo Conselho de Participação no fundo de que trata o art. 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 11. Os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços de saneamento básico serão segregados dos demais e não poderão ser destinados para outras finalidades do fundo. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 11. Os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços públicos de saneamento básico serão segregados dos demais e não poderão ser destinados para outras finalidades do fundo. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352917 SP 2018/0219133-3

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

Com relação à alegada ofensa aos arts. 1º e 2º do Decreto n. 84.398/80, ao art. 151 do Decreto n 24.643/34, ao art. 99, I, do CC e ao art. 11 da Lei n. 8.987/95, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum...É trazido paradigma da Primeira Seção no qual foi apreciado caso similar, quando se debateu a extensão interpretativa do art. 11 da Lei n. 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões) e a possibilidade de...do art. 11 da Lei 8987/95, que autoriza a cobrança de tarifa pela concessionária. 2- …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1352917 RS 2012/0235259-6

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2015

A doutrina especializada anota: Além disso, a universalidade de cobertura também deve ser vista com REsp 1352917 C5420565518816050;005<@ C209443434830<05@ 2012/0235259-6 Documento Página 2 de 7 ressalva...REsp 1352917 C5420565518816050;005<@ C209443434830<05@ 2012/0235259-6 Documento Página 3 de 7 Por determinação do art. 23 da LBPC, a cada balanço, os planos de benefícios deverão ser apreciados pelo atuário...Igual se colhia no art. 43 da Lei n. 6.435/1977. [...]

Vamos revisar as PPP's?

Artigos25/08/2019Denis Oliveira
Esta é a disposição expressa do art. 2º , § 3º , da lei 11.079 /04, que foi cobrado no concurso para promotor de justiça de Santa Catarina (MPE-SC), cuja assertiva foi considerada incorreta ....É o que dispõe o art. 2, § 4º, III. Ponto final!...Porém, a já citada lei 13.529 também alterou a redação do art. 2º , § 4º , I , da lei 11.079 /04, reduzindo o valor pela metade.

Conhecendo o direito. Direito Administrativo. Organização Administrativa. Parte I.

Artigos27/10/2020Millena Guimarães
Concessionária: pessoa jurídica ou consórcio de empresas; Na concessão comum, conforme disposição legal do art. 2º , incisos II e III da Lei 8687 , está assim definida: II - concessão de serviço público...Lei n. 11.079 /04 : Art. 1º: “Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios....n. 8.987 /95: Art. 2º, IV: “permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica

Concessão Especial de serviços Públicos: Parceria Público-Privada

Artigos24/06/2020Lucas de Alencar Brasil Correia
Lei Federal nº. 11.079 /04, art. 2º , § 2º...., art. 2.º , § 4.º ) e a existência de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (Lei 11.079 /04, art. 2.º , § 3º )....(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) verificada a hipótese do § 2º do art. 6º desta Lei.” (BRASIL, 2004, LEI 11070 , art. 5º, I ao XI).”

Informativo STF Nº 985 de 6 de julho a 7 de agosto - Relevância Penal.

Notícias10/09/2020Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas
Sobre o art. 156 do CPP (2), rejeitou a possibilidade de se alegar que ele assegura ao magistrado poderes instrutórios autônomos....CPP : “Art. 156 ....aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305 , de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei

[Criminal] Resumo do Informativo n° 985 do STF

Notícias14/08/2020Guilherme de Souza Nucci
Sobre o art. 156 do CPP (2), rejeitou a possibilidade de se alegar que ele assegura ao magistrado poderes instrutórios autônomos....CPP : “Art. 156 ....aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305 , de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei

MP 868 altera a lei de saneamento básico

Notícias31/12/2018Observatório Eco - Direito Ambiental
(NR) Art. 2º A Lei nº 9.984 , de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos...Art. 2º-A A definição do disposto no inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei especifica as áreas a que se refere o inciso VI do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012....Art. 8º Ficam revogados: I – o § 2º do art. 4º da Lei nº 9.984 , de 2000; e II – os seguintes dispositivos da Lei nº 11.445 , de 2007: a) os incisos I, XI, XII e XIII do caput do art. 2º; b) o parágrafo

Principais alterações legislativas do ano de 2020

Artigos17/09/2020Juliana Leal
Lei nº 13.594 , de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685 , de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1 , de 6 de setembro...Hídricos, a Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal , a Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro...Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 ( DOU de 28/05/2020 ) - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de

DOUInforme 05.12.2017

Notícias05/12/2017Conselho da Justiça Federal
MENSAGEM N. 502, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.529 , de 4 de dezembro de 2017....NOVEMBRO DE 2017 Estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de apreciação das Contas do Presidente da República e à emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art...Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2017, p. 1-2, terça-feira, 5 de dezembro de 2017. Tags : Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
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