Art. 2 da Lei 14136/21 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 14.136 de 16 de Abril de 2021

Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1413621 MG 2018/0326859-3

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

GMFCF40 AREsp 1413621 C542560449641470083164@ C803470704605548@ 2018/0326859-3 Documento Página 2 de 7 Superior Tribunal de Justiça Verifica-se que o tema não é novo nesta Corte....Incidência da Súmula 284 do STF. 2..... 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1701175 MG 2017/0252018-3

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

I - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em sede de ação civil...Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.2.2016....No mesmo sentido, acórdãos recém-publicados do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1.413.621/MG, Rel.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1413621 MG 2018/0326859-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

Não obstante a literal prescrição normativa – fruto da ação do legislador, e não de invencionice judicial fora de propósito – de um "direito de todos" (art. 1º, § 2º) e de um "dever de todos" (art. 99)...7.347 /1985. 2....Não obstante a literal prescrição normativa - fruto da ação do legislador e não de invencionice judicial fora de propósito - de um "direito de todos" (art. 1º, § 2º) e de um "dever de todos" (art. 99),

STJ - Decisão Monocrática. PET na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: PET na SLS 2927 RJ 2021/0129660-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

ter seu regular prosseguimento. 2....De acordo com o art. 4.º, § 6.º, da Lei n.º 8.437/92, o agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão....No caso, evidenciada a possibilidade de existência de irregularidade formal na expedição dos decretos expropriatórios, pela não observância do comando contido no art. 2.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 3.365

STJ - Decisão Monocrática. RtPaut na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: RtPaut na SS 3309 RJ 2021/0134003-0

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2021

ter seu regular prosseguimento. 2....De acordo com o art. 4.º, § 6.º, da Lei n.º 8.437/92, o agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão....No caso, evidenciada a possibilidade de existência de irregularidade formal na expedição dos decretos expropriatórios, pela não observância do comando contido no art. 2.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 3.365

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1413621 MG 2018/0326859-3

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

Ministra Eliana Calmon, Dje 26/2/2010....Com base no art. 1.022 , II , do CPC , têm os presentes embargos de declaração a finalidade de suprir omissão acerca do prequestionamento dos artigos 2º , 5º , caput e incisos I , II e LV , e 170 , IV...Precedentes da Corte Especial. 2.

STJ - Decisão Monocrática. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2805 MG 2020/0258107-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

ter seu regular prosseguimento. 2....De acordo com o art. 4.º, § 6.º, da Lei n.º 8.437/92, o agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão....No caso, evidenciada a possibilidade de existência de irregularidade formal na expedição dos decretos expropriatórios, pela não observância do comando contido no art. 2.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 3.365

STJ - Decisão Monocrática. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 3273 DF 2020/0299989-9

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

ter seu regular prosseguimento. 2....De acordo com o art. 4.º, § 6.º, da Lei n.º 8.437/92, o agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão....No caso, evidenciada a possibilidade de existência de irregularidade formal na expedição dos decretos expropriatórios, pela não observância do comando contido no art. 2.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 3.365

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 1413621 MG 2018/0326859-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei n. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ). II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A Segunda Turma deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, com vistas a deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial, determinando-se a devolução do feito ao Juízo a quo a fim de que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado conforme se percebe dos seguintes trechos conclusivos (fl. 761): "fato notório" ... que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios "danos materiais" às vias públicas, ... Em consequência, provoca "dano moral coletivo ... que sejam fixadas as astreintes, conforme pleiteado". VI - Quanto à nulidade por ausência de sustentação oral do patrono da embargante, registro que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557 , § 1º , do CPC ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 918.323/RS , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019. VII - Em relação ao pedido de prequestionamento dos arts. 2º , 5º , caput, I , II e LV , e 170 , IV , todos da Constituição Federal , é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: n. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )..... 258 do RISTJ e art. 557 , § 1º , do CPC )....T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/09/2020 - 3/9/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 1413621 MG 2018/0326859-3 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1711805 MG 2017/0179789-7

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. EQUILÍBRIO ENTRE PROBABILIDADE DE PUNIÇAO E GRAVIDADE DA SANÇAO. NECESSIDADE DE EFEITO INIBITÓRIO CONCRETO. 1....Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, combinado com a Meta 6/CNJ/2020 - "Identificar e julgar até 31/12/2020: 95% dos recursos oriundos de ações coletivas distribuídos a partir...E a decisão monocrática, a seu turno, reconheceu tais violações, à luz da jurisprudência conhecida deste Colegiado, já …

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