Art. 2 da Lei 14152/21 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 14.152 de 19 de Maio de 2021

Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
Art. 2º As prescrições médicas e os pedidos para a realização de exames diagnósticos complementares previstos para o adequado acompanhamento da saúde, no período do pré-natal e do puerpério, poderão, a critério médico, ser válidos durante todo o período da gravidez e/ou do puerpério em que foi realizada a prescrição ou o pedido, podendo ser utilizados formulários em meio eletrônico.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1415221 SP 2013/0356380-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.221...Na exegese do artigo 396 da lei processual, o momento oportunizado ao réu para juntada das provas necessárias à comprovação das alegações efetuadas em sua defesa é o da contestação, razão pela qual não...A recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 210⁄221), aponta violação dos arts. 295, …

TJ-DF - 07096083920198070003 DF 0709608-39.2019.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL: PERDA DE SINAL. DEFICITÁRIO ATENDIMENTO POR TELEFONE E NA LOJA FÍSICA, A REDUNDAR NA AQUISIÇÃO DESNECESSÁRIA DE ?CHIP? E DE RECARGA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ação ajuizada pela ora recorrente, para a repetição de indébito dos valores gastos na compra (desnecessária) de chip (R$ 10,00) e de recarga (R$ 20,00) e a reparação por danos morais, estimados em R$ 14.152,21. Alega que, em 09.4.2019, seu telefone móvel (Plano Controle) parou de funcionar (?perda de sinal?), e após tentativas frustradas de solução do problema por contato telefônico e diante da notícia de que o prazo para resposta poderia ser de 5 dias, dirigiu-se a uma das lojas da empresa de telefonia. No estabelecimento, o preposto informou que seria necessária a troca de ?chip? (R$ 10,00) e a efetivação de ?recarga? (R$ 20,00) para habilitação. Apesar da impugnação da consumidora (plano controle não demandaria recarga), terminou por seguir a orientação do preposto (comprou esses objetos) , sem o restabelecimento do sinal, após o que se constatou que se trataria de ?problema no aparelho?. II. Recurso interposto pela consumidora contra a sentença de parcial procedência dos pedidos (devolução simples de R$ 10,00, relativo à recarga do ?chip? e improcedência dos danos morais). Interesse recursal na condenação da empresa à devolução, em dobro, da quantia despendida (R$ 30,00), além da reparação por danos morais. III. É certo que o consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078 /90, entre eles a inversão do ônus probatório, cuja concessão, no entanto, decorre de ato do juiz e exige não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078 /90, Art. 6º , VIII ). IV. A providência não alcança, pois, as situações fáticas em que o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato, como no caso concreto. Como bem fundamentado na sentença, nos autos eletrônicos, ?não há registro da aquisição do primeiro chip, que foi substituído. Inexiste indicação do dia que a peça foi adquirida, tampouco se esta foi submetida a algum tipo de condição que inviabilizou a sua utilização? (ID 12147151 - Pág.2), a afastar a alegação de que a troca do chip foi desnecessária. Por conseguinte, não há falar em repetição de indébito quanto ao valor despendido pela consumidora na troca do ?chip?. V. Por outro lado, razão assiste à recorrente quanto ao valor da recarga. Isso porque o comprovante de pagamento de Id 12147133 - Pág. 1 demonstra que a consumidora pagou, sob a rubrica de ?crédito digital?, a quantia de R$ 20,00 (e não R$ 10,00, como consignado no decisum). Nesse contexto, é de se fixar em R$ 20,00 o valor a ser devolvido à consumidora na forma simples, por não se tratar de hipótese de cobrança indevida (procedimentos para viabilizar a recuperação do sinal que, ao fim e ao cabo, não lograram sucesso). VI. Por fim, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento ( CF , Art. 5º , V e X ). VII. No presente caso, em que pese a patente falha na prestação do serviço, não há comprovação de exposição da consumidora a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade ( CPC , Art. 373 , inciso I ), tampouco de que a recorrente permaneceu mais de um dia sem os serviços de telefonia, como ela própria reconheceu na petição inicial. Essa situação fática, portanto, não subsidia a reparação por danos morais, por demandarem grave afetação aos direitos da personalidade da ofendida (CF, 5º, V e X). IX. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar em R$ 20,00 (vinte reais) o valor a ser restituído à consumidora. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários (Lei nº 9099 /95, Arts. 46 e 55 ).

Encontrado em: . - 2/12/2019 07096083920198070003 DF 0709608-39.2019.8.07.0003 (TJ-DF) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

DJGO 22/06/2020 - Pág. 19178 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ação ajuizada pela ora recorrente, para a repetição de indébito dos valores gastos na compra (desnecessária) de chip (R$ 10,00) e de recarga (R$ 20,00) e a reparação por danos morais, estimados em R$ 14.152,21...É certo que o consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078 /90, entre eles a inversão do ônus probatório, cuja concessão, no entanto, decorre de ato do juiz e exige...8.078 /90, Art. 6º , VIII ).

DOM-SC 14/01/2021 - Pág. 1160 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais14/01/2021Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
e seis reais e cinco centavos) referente a fossa séptica e filtro anaeróbio) e o somando-se o acréscimo de valor de R$ 14.152,21 (quatorze mil cento e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos) conforme...às penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8666 /93; na suspensão temporária da participação em Licitações e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos; e multa de 30% (vtrintapor...da Lei 8.666 /93.

TJ-PR - Apelação APL 14152211 PR 1415221-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em homologar do pedido de desistência, análise do mérito recursal prejudicada. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1415221-1, DA COMARCA DE UMUARAMA - 2ª VARA CRIMINAL Apelantes: WALDIZETE DOS SANTOS LEDO E LEONARDO DOS SANTOS LEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy A. HenriquesAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM ANÁLISE DO PEDIDO, PATRONO APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.POSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ATUAR NA CAUSA PELOS APELANTES E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1415221-1 - Umuarama - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 19.05.2016)

Encontrado em: Certificado digitalmente por: RUY ALVES HENRIQUES FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1415221-1, DA COMARCA DE UMUARAMA - 2ª VARA CRIMINAL Apelantes: WALDIZETE...(TJPR - 5ª 1 Art. 574....Henriques Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator 5ª Câmara Criminal DJ: 1815 08/06/2016 - 8/6/2016 Apelação APL 14152211 PR 1415221-1 (Acórdão) (TJ-PR) RUY ALVES HENRIQUES FILHO

TJ-PR - Apelação: APL 14152211 PR 1415221-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

-2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.415.221-1 fls. 3 prevê o art. 574 do Código de...(TJPR - 5ª 1 Art. 574....Henriques Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 5

TJ-DF - Inteiro Teor. 7096083920198070003 DF 0709608-39.2019.8.07.0003

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

8.078 /90, Art. 6º , VIII )....Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099 /95, Art. 46 )....VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95.

DOU 21/07/2021 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/07/2021Diário Oficial da União
219443076 14152.041469/2020-21 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 6 04.128.441/0001-24 BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 219443092 14152.041471/2020-09 Art. 23, §...nº 110/01 . 12 04.176.862/0001-20 POUSADA PARAISO FAROL LTDA 220143960 14152.113333/2020-21 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 13 04.176.862/0001-20 POUSADA PARAISO..., com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 07 19.447.647/0001-94 SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA 220520623 14152.020316/2021-21 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990

DOU 22/09/2021 - Pág. 189 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/09/2021Diário Oficial da União
BOOZER'S B AR E HOSTEL LTDA 14152.087270/2021-21 AI 22.117.576-8 Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001. . BOOZER'S B AR E HOSTEL LTDA 14185.014139/2021-67 ND 20.201.040-6 ....BRASERV SERVICO DE LOCACAO E TERCERIZACAO EIRELI 14152.087577/2021-21 AI 22.117.883-0 Art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. ....BROK L OGISTICA LTDA 14152.097610/2021-21 AI 22.127.815-0 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. .

DOEMG 05/11/2020 - Pág. 4 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Maria Luiza Couto - Chefe AF/Pouso Alegre SuPErINTENDÊNCIA rEGIoNAL DA FAZENDA II vArGINHA DELEGACIA FISCAL 2º NÍvEL/PouSo ALEGrE INTIMAÇÃo Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do rPTA.../MG CoNCEDE ABoNo DE PErMANÊNCIA, nos termos do inciso IIIdo § 2º do art. 144 do ADCT da CE/89, aos servidores: Masp 1032426-7, ANTÔNIo Do ESPÍrITo SANTo GALvÃo, a partir de 23/10/2020 ....e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº . 45 .902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº . 8 .666/1993 e no artigo 7º da Lei
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