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I , da Lei nº 14.161 /21)" (fl 135, e-STJ)... recursos obtido do Fundo Garantidor de Operações – FGO, com integralização pela União (art. 6º da Lei nº 13.999 /20) e, adicionalmente, dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (art. 2º
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARMENTE, HIPÓTESE SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MALGRADO NÃO OSTENSIVAMENTE ELENCADA NO ART. 1.015. INCS. I A XIII, DO CPC . APLICAÇÃO DA “TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA”. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO TIDO COMO COATOR, DE GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, O QUAL DEIXOU DE RESPONDER, FORMALMENTE, AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO PRONAMPE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.03.2022)
/21, incluído na inicial após aditamento), o disposto nos arts. 1º e 2º , § 3º , da Lei 14.161 /21 e o teor da Lei 8.625 /93, o requerido concluiu pelo interesse do MPT em fiscalizar seu cumprimento... O MPT aditou a inicial da ACP para incluir, no pedido, o PRONAMPE, sistema semelhante ao PESE e criado pela Lei 14.161 /2021... pagamento da folha salarial dos empregados ou verbas trabalhistas) e os objetivos do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, semelhante ao PESE e criado pela Lei 14.161
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