Art. 2 da Lei 14166/21 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-E, 15-F, 15-G e 15-H:
“Art. 15-E. Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput deste artigo aplicam-se exclusivamente às operações de crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos da data de sua solicitação e que, nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais, tenham sido:
I - integralmente provisionadas;
II - totalmente lançadas em prejuízo.
§ 3º Nos acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput deste artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a concessão de descontos, observadas as seguintes condições:
I – os descontos:
a) não poderão reduzir o valor original da operação de crédito, excluídos os acréscimos a qualquer título;
b) não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por cento) dos valores a serem renegociados; e
c) serão concedidos na forma de:
1. rebate para liquidação dos créditos atualizados na forma do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais a serem definidos em regulamento;
2. bônus de adimplência para pagamento dos créditos repactuados atualizados na forma do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais a serem definidos em regulamento;
II – as garantias vigentes deverão ser mantidas, permitidos o oferecimento de exoneração mediante pagamento do valor equivalente, a substituição, a liberação ou a alienação de garantias e de constrições, inclusive com a utilização do patrimônio rural em afetação, de acordo com o disposto na Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020.
§ 4º Fica vedada a renegociação extraordinária que envolva operação de crédito objeto de renegociação extraordinária anterior rescindida por descumprimento pelo mutuário das cláusulas e das condições pactuadas.
§ 5º O valor total dos créditos a serem liquidados ou repactuados será obtido mediante a soma dos valores que se enquadrem nos termos deste artigo, atualizados com base nos encargos de normalidade, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão.
§ 6º (VETADO).
§ 7º (VETADO).
§ 8º Na hipótese de repactuação, o pagamento das prestações será realizado em até 120 (cento e vinte) meses, admitidas prestações anuais para as operações de crédito rural.
§ 9º O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais.
§ 10. O disposto no § 9º deste artigo não impede a renegociação nos casos em que:
I - a irregularidade tenha sido devidamente saneada pelo interessado ou em que seja saneada concomitantemente à liquidação ou à repactuação;
II – na hipótese de inaplicação, o objeto do financiamento tenha sido, de forma comprovada, fisicamente implantado ou adquirido.
§ 11. Para os fins deste artigo, considera-se contratação original:
I - a operação que deu origem ao crédito, mesmo que renegociada por meio dos normativos internos da instituição financeira, de resoluções do Conselho Monetário Nacional ou de autorização legal específica, inclusive aquelas operações alongadas com fundamento no § 3º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; e
II - as operações renegociadas com fundamento no § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional.
§ 12. O ônus financeiro decorrente do ajuste do saldo devedor e dos descontos previstos neste artigo será suportado:
I – no caso das operações provisionadas integralmente ou lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais, pela instituição financeira administradora, pela instituição repassadora ou pelo respectivo Fundo Constitucional, de acordo com a proporção do risco de cada um;
II – (VETADO).
§ 13. (VETADO).
§ 14. O regulamento tratará dos casos omissos que necessitem ser disciplinados para dar efetividade ao disposto neste artigo.” “Art. 15-F. Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento ficam autorizados a realizar renegociações de dívidas com substituição dos encargos contratados na operação de crédito pelos encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação.
§ 1º A substituição de encargos de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente às operações de crédito:
I - que tenham sido integralmente provisionadas ou lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais; e
II – em que seja proposta a realização de um dos seguintes procedimentos:
a) substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou
b) alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutuária.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as renegociações serão condicionadas à avaliação do banco administrador acerca da idoneidade financeira e da capacidade de pagamento do assuntor, do expromitente ou do controlador direto ou indireto superior em relação ao devedor ou controlador original e a outros critérios, em conformidade com as práticas e as regulamentações bancárias das respectivas instituições.
§ 3º Os encargos a serem utilizados para a substituição de que trata este artigo terão como parâmetros:
I - na hipótese de substituição do titular da operação em que o novo titular exerça atividade econômica passível de financiamento pelo Fundo Constitucional:
a) o programa de crédito vigente para a concessão de crédito no momento da renegociação e que financie a principal atividade econômica desenvolvida pelo novo titular e que seja passível de financiamento pelo Fundo Constitucional; e
b) o porte do novo titular no momento da renegociação, de acordo com as normas de concessão de crédito; ou
II – na hipótese de não haver substituição do titular da operação ou na hipótese de substituição do titular em que o novo titular não exerça atividade econômica passível de financiamento pelo Fundo Constitucional:
a) o programa de crédito vigente para a concessão de crédito no momento da renegociação e que financie itens semelhantes aos financiados originalmente pela operação renegociada; e
b) a atividade econômica e o porte do devedor original no momento da contratação do crédito renegociado.
§ 4º (VETADO).” “Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei:
I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador;
II – a instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei;
III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente.” “Art. 15-H. Ficam os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a ceder a empresas especializadas na cobrança de créditos inadimplidos operações enquadradas mas não renegociadas nos termos dos arts. 15-E e 15-F desta Lei.
Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata o caput deste artigo será dividido entre o banco administrador e o Fundo Constitucional na proporção do risco de crédito assumido por cada um na data da concessão.”

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416621 RS 2013/0369319-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.621 - RS (2013/0369319-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AIRTON ANTONIO WEBER E OUTROS ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL - RS043205...) ou a direito público em geral (art. 9, §1º, XIV, do RISTJ), mas a matéria de competência das Turmas da Seção de Direito Privado, à luz do que dispõem os incisos II e XIV do § 2º do art. 9º do RISTJ:...Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista …

DJGO 28/07/2021 - Pág. 20479 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/07/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Acontece que a Lei 14.166/21 trouxe uma possibilidade de renegociação, não uma determinação a ser obrigatoriamente seguida pelos bancos em toda e qualquer dívida que se sujeite a aplicação da lei....A redação do art. 15-E da Lei é peremptória neste sentido, veja-se: Art. 15-E....Trata-se de uma simples autorização para renegociação, para dívidas que cumpram alguns requisitos, devidamente previstos no art. 15, §2º, da Lei, quais sejam: § 2º Os acordos de renegociação extraordinária

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416621 SC 2011/0088110-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

NAO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. OBJETIVO DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. 3....Nas razões do especial, a recorrente apontou, em suma, as seguintes violações à lei federal: - art. 3º do Código de Processo Civil: ilegitimidade passiva; - art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil:...ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇAO. 1.

TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 14166218220208120000 MS 1416621-82.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1416621-82.2020.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des....(f. 5) Argumentam que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser feito entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), nos termos do art. 20, § 3º, CPC/73...Contudo, a interposição de embargos de declaração deve respeitar as hipóteses de cabimento prévia e rigidamente …

DJMS 21/01/2021 - Pág. 116 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/01/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Agravo de Instrumento nº 1416621-82.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des....De conformidade com o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o...A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade

Gastos com campanha eleitoral: uma conta que não fecha

Artigos12/08/2014Carneiro Lêdo Advogados
Na ADI, são atacados dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 /1995), que tratam de contribuições de pessoas jurídicas e pessoas físicas para campanhas...Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1993. [1] Art. 23 3, § 1º º, incisos I e II , art. 24 4 da Lei 9.504 4/97; art. 31 e art. 39 , § 5º , da Lei nº 9.096 /95. [2] Disponível em http://www.asclaras.org.br/@index.php..., acesso 21/05/2014.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21666820125140131

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015 /2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-a , I , DA CLT ....REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, E § 8º DA CLT , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015 /2014....Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator fls.

DJCE 15/09/2021 - Pág. 642 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais15/09/2021Diário de Justiça do Estado do Ceará
Assim dispõe o art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854.....10 do CPC) acerca da pretensão da parte executada de página 327, que invocou os benefício s da Lei 14.166/21....Assim dispõe o art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854.

STJ 09/05/2017 - Pág. 3832 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/05/2017Superior Tribunal de Justiça
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3....Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 957.836/SP, Rel....Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010 - grifos acrescidos) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , V , do CPC/2015 , c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568

DOEMG 10/11/2020 - Pág. 19 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8 .666, de 21/06/93, e art. 1º, § 2º e art. 2º, inciso xIv, da Portaria nº 713 do IPSM, de 25/11/18, bem como, com a Nota Jurídica emitida pela Procuradoria...do IPSM, juntada a este processo, Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, praticado pelo Diretor de Saúde do IPSM, com base no Inciso Iv do Art. 24 e do parágrafo único do art. 26, da Lei Federal nº...art. 328, §§ 14 e 15, e a resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016; 2 .2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8 .666, de 21 de junho de 1993, com
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