Art. 2 da Lei 14168/21 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 14.168 de 10 de Junho de 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416821 RS 2013/0370642-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000. 4....Nesse sentido, o art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/1991 condicionou a não incidência ao atendimento dos critérios fixados pela lei específica: Art. 28....Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009) A norma do art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995), que veda a distribuição de lucros ou resultados em

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 429221 RS 2013/0375461-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2013

CARLOS CINI MARCHIONATTI, (e-STJ fls. 357/365). 2.- Nas razões do Recurso Especial, sustenta o Recorrente violação dos artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, 5º, XXVI, da Constituição Federal,...1º da Lei n. 8.009/90 e 4º da Lei n. 8.629/93....comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6.- Ante o exposto, com apoio no art

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416821 RS 2011/0149330-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2012

ART. 544, § 4º, I, DO CPC, COM REDAÇAO DETERMINADA PELA LEI 12.322/2010. 1....@ Ag 1416821 2011/0149330-2 Documento Página 3 de 1 Superior Tribunal de Justiça Código de Processo Civil - com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do agravo contra...eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 05/06/2012 10:56:46 Publicação no DJe/STJ nº 1066 de 11/06/2012.

AMM-MG 10/02/2021 - Pág. 49 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais10/02/2021Associação Mineira de Municípios
14.160 / 21, com observância a natureza e peculiaridade, bem como a premência pela continuidade, eficiência e adequação dos serviços inerentes à educação; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 14.168...Ratifico, nos termos do Art. 24 , Inciso nº II, da Lei Federal 8.666 /93, através do processo de Dispensa de Licitação 05/2021, P.L. 14/2021, referente à aquisição de 302.400 (trezentas e duas mil e quatrocentas...VALOR: R$ 2.807.980,89. DOT.

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1352466 SC 2010/0178461-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012

No entanto, o original foi protocolado somente em 26/4/2012 (e-fl. 785), fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99....Na modalidade de interposição de recurso por meio de fac-símile, previsto na Lei 9.800/99, os originais deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º), a contar do término do prazo recursal...INTEMPESTIVIDADE. 1.O recurso interposto via fax é intempestivo quando a peça original não é protocolizada no prazo de cinco …

STJ - Decisão Monocrática. ARE no RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: ARE no RE no AgRg no Ag 1352466 SC 2010/0178461-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

em afronta à Súmula STF 727. 2....Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de C542584515=040:1416821@ C21290240=494188@ Ag 1352466 Petição : 227533/2012 2010/0178461-3 Documento Página 2 de 1 Superior...Cármen Lúcia , DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS (Rel. Min.

AMM-MG 05/02/2021 - Pág. 72 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais05/02/2021Associação Mineira de Municípios
VALOR DO APOIO FINANCEIRO: R$ 12.000,00 de acordo com § 2º do Art. 4º do Decreto 13.982/2020. ASS: 10/12/2020....OBJETO: Prorrogação do prazo contratual até 31/05/2021, com fulcro no Artigo 57 , Inciso II , da lei 8.666 /93 e Cláusula Quinta – Item 5.2 do Contrato 007/2010 – item 2.1. ASS: 11/01/2021....Publicado por: Matheus dos Santos Guimarães Código Identificador:F98E1153 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SEMUSA/FMS – COMUNICAÇÃO – CONFORME DETERMINA O ART. 2º DA LEI 9.452 /97,A SECRETARIA MUNICIPAL

AMM-MG 11/02/2021 - Pág. 55 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais11/02/2021Associação Mineira de Municípios
Art. 2º - Findo o estágio probatório, o servidor nomeado pela presente Portaria tornar-se-á estável no serviço Público Municipal, nos termos do art. 41 da Constituição Federal ...., observando as disposições da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como a Lei Complementar 09 /1992 e a Lei 6.655 /2007: Resolve: Art. 1º - O Art. 4º da Portaria nº. 236/2019, passa a vigorar com a...Art. 2º - Revogam-se os efeitos da Portaria DIVIPREV nº 001/2021. Art. 3º - Permanecem inalterados os termos da Portaria DIVIPREV nº 104/2020.

DJPR 09/12/2019 - Pág. 146 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais09/12/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
Juiz de Direito, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nesta 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra/PR, tramitam os autos em epígrafe, que.... 335 ), sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora ( CPC , art. 344 )....8.572,39 04/09/2002 apenas principal, ante a ausência de cálculo 90 6 02 015779-36 principais 166.3 R$ 33.786,11 27/09/2002 apenas principal, ante a ausência de cálculo 90 6 02 015780-70 principais 166.3 R$ 14.168,21

DOEPR 21/03/2018 - Pág. 24 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais21/03/2018Diário Oficial do Estado do Paraná
LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc.I a X, § ún LC 103 /04, art. 27, I c/c art. 22, § 2º LC 103 /04, ART. 27, III LC 103 /04, art. 22, § 3º ATO DE...LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc.I a X, § ún LC 103 /04, art. 27, I c/c art. 22, § 2º LC 103 /04, art. 22, § 3º ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV...Lei 13666/02,art. 15,I, c/c art. 156, Lei 6174/70 Lei 13666/02,art. 15,II,c/c art. 170 e 171, Lei 6174/70-EC19 Lei 13666/02,art. 15,II, c/c art. 170 e 171, Lei 6174/70 Lei 13666/02,art 18,inc.I e Dec.2471
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