Art. 2 da Lei 1518/51 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 1.518 de 24 de Dezembro de 1951

Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS.
Art 2º A Centrais Elétricas S.A. - ELETROBRÁS destinará, dos recursos totais provenientes do empréstimos a que se refere esta lei:
I - 50% (cinqüenta por cento) para o financiamento da construção de centrais hidroelétricas de caráter regional na Bacia do Rio Paraná, bem como para a subscrição do capital da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS na empresa que venha a realizar tais investimentos;
II - 15% (quinze por cento) para o financiamento da construção de Centrais hidroelétricas de caráter regional na Bacia do Rio São Francisco, bem como para o aumento de capital da Companhia Hidroelétrica do São Francisco;
III - 10% (dez por cento) à subscrição e ao aumento de capital da ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., a ser constituída como subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, com o objetivo de coordenar o programa de energia elétrica na região amazônica bem como construir e operar centrais elétricas e sistemas de transmissão nessa região;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) para:
a) construção de sistemas de transmissão de caráter regional em extra-alta tensão;
b) execução de programa pioneiro nacional no domínio das centrais termonucleares.
Parágrafo único. Mediante proposta da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, baseada em programas plurianuais de execução dos investimentos previstos neste artigo, o Ministro das Minas e Energia aprovará, cada ano, o plano de aplicação dos recursos para o ano subseqüente.

Petição - Ação Rescisão Indireta

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0025 em 18/05/2021TRT4 · 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
, pronuncio prescritos os créditos cuja exigibilidade seja anterior a 27.04.2015 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, , para, estando preenchidos os requisitos do art...Determino o recolhimento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço da contratualidade (artigo 7°, III, da CF) e da indenização compensatória de 40% (artigo 18, § 1°, da Lei n.° 8.036/90),...1.306,91 R$ 1.339,80 R$ - jun/16 7,50% R$ 1.404,92 R$ 1.339,80 R$ 65,12 jul/16 R$ …

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 151851 GO 2021/0256454-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151851 - GO (2021/0256454-2) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : LUIS VINICIUS SANTOS DA COSTA (PRESO) ADVOGADO : THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS - DF040761...O recorrente foi preso em flagrante, em 28/5/2021 por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. ...risco de reiteração delitiva, na quantidade dos entorpecentes apreendidos e na sua forma de acondicionamento – 27 comprimidos de Rupinol, 1 porção de maconha, 1 …

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1892033 RJ 2020/0218438-3

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015....ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO VERIFICADA....fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1928914 PR 2021/0219260-6

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2021

N67 23/08/2021 C542164551506641458449@ C416098074155032164881@ 15:18:51 AREsp 1928914 2021/0219260-6 Documento Página 2 de 7 Superior Tribunal de Justiça Desta forma, a prova requerida pela Recorrente...O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal"....2021 C542164551506641458449@ C416098074155032164881@ 15:18:51 AREsp 1928914 2021/0219260-6 Documento Página 7 de 7

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 151851 GO 2021/0256454-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151851 - GO (2021/0256454-2) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : LUIS VINICIUS SANTOS DA COSTA (PRESO) ADVOGADO : THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS - DF040761...Não expõe ilegalidade o encarceramento antecipado do paciente, preso em flagrante delito, convertido em preventiva, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, alicerçada a medidana apreensão.... 313, § 2º, CPP)" (AgRg no RHC n. 126.010/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1945130 RJ 2021/0228213-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2021

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF..... 932. 2..... 1.030, § 2º, do CPC. 5.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1909034 RJ 2021/0169375-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO - RJ013923 RAQUEL MARINHO CHRIZOSTIMO - RJ181107 AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FABIANO PINTO DE MAGALHAES - RJ151851...julgamento da lide sem que o pedido de expedição de ofícios aos órgãos detentores das informações comprobatórias da defasagem de pensão fosse devidamente atendido comprova a violação ao artigo 438, I e II da Lei..., os limites percentuais N188 AREsp 1909034 2021/0169375-0 Página 2 de 3 …

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1552719 RN 2015/0219353-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

REsp 1552719 Petição : 151851/2018 C542065551506881119320@ C308212641122212@ 2015/0219353-0 Documento Página 2 de 7 Superior Tribunal de Justiça GABGF18 Pois bem....REsp 1552719 Petição : 151851/2018 C542065551506881119320@ C308212641122212@ 2015/0219353-0 Documento Página 3 de 7 Superior Tribunal de Justiça GABGF18 Assim, como a reestruturação realizada pela Lei...Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1957429 RJ 2021/0276095-8

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2021

do IPCA-E como índice de correção monetária do valor da condenação contra a Fazenda Pública estabelecida posteriormente à edição da Lei n° 11.960/2009, que deu nova redação à Lei n° 9494/97; 2- Contudo...Nesse recurso, o recorrente defendeu a aplicação do índice de correção monetária estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009....de Declaração. 2.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1893523 RJ 2021/0158420-1

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2021

Benefício criado pela Lei2.400/95, no percentual de 25% sobre os vencimentos dos ocupantes de cargos de Titular de Cartório de Serventias Oficializadas do Poder Judiciário....Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discorre sobre a omissão quanto aos motivos da não aplicação ao inciso X do art. 1º da Lei federal n. 9.717/1998, introduzida...pela Lei federal n. 10.887.

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