Art. 2 da Lei 1521/51 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 da Lei 1521/51

  • TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20238260000 Itatiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito policial instaurado para apuração da prática do crime de pirâmide financeira (artigo , IX , da Lei nº 1.521 /51) na Comarca de Itatiba, sede da empresa investigada. Remessa dos autos à Comarca de Valinhos, local de domicílio do sócio administrador da referida empresa. Descabimento. Crime contra a economia popular equivalente à constituição de esquema de pirâmide financeira que, apesar de impossibilitar a individualização das vítimas, é delito de natureza formal, consumado com a mera tentativa de obter ganhos ilícitos em detrimento de número indeterminado de pessoas. Resultado naturalístico dispensável para a consumação do delito, configurada na sede da empresa investigada, situada na Comarca de Itatiba. Conflito conhecido. Competência do Juízo da Vara Criminal de Itatiba, ora Suscitado.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208260323 Lorena

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de resolução contratual e devolução de quantia c/c com pedido de tutela de urgência – Sociedade em conta de participação – Negócio jurídico que teve por finalidade a captação de recursos financeiros no mercado – Ilicitude (Lei nº 1.521 /51, art , IX )– Nulidade do negócio jurídico reconhecida, haja vista sua finalidade ilícita na captação de recursos financeiros não autorizada (pirâmide financeira) – Restituição do valor investido pelo sócio participante – Responsabilidade solidária dos réus evidenciada, haja vista a participações deles no engodo – Precedentes –Sentença de improcedência – Reforma – Recurso provido.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20198260000 SP XXXXX-76.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas Corpus. "Pirâmide financeira", associação criminosa e crime contra a economia popular. Manutenção da segregação cautelar para preservação da ordem econômica. Indícios da prática de conduta que, pela natureza da sua progressão, provoca danos de elevada monta na economia popular. Indícios de reiteração da prática delitiva. Ordem denegada.

Doutrina que cita Art. 2 da Lei 1521/51

Diários Oficiais que citam Art. 2 da Lei 1521/51

  • STJ 02/08/2023 - Pág. 14098 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no artigo , IX , da Lei nº 1.521 /51, porém manteve a persecução penal em relação aos demais crimes... Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pelo suposto cometimento das infrações previstas nos artigos , IX , da Lei nº 1.521 /51, por três vezes, 288, caput, do Código Penal , e 1º da Lei nº... inciso IX , da Lei nº 1.521 /51, observada a regra jurídica disposta no artigo 119 , do Código Penal Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento Reconhecimento

  • STJ 10/06/2020 - Pág. 4842 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/06/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Penal ; artigo 58 , caput, do Decreto-lei 6.259 /44, artigo 12 da Lei nº 10.826 /03 e artigo , inciso IX , da Lei nº 1.521 /51; VI) VALDEIR DE OLIVEIRA PINTO , vulgo"Dede", pela suposta pratica do... crime previsto no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal ; artigo 58 , caput, do Decreto-lei 6.259 /44 e artigo , inciso IX , da Lei nº 1.521 /51; VII) CILAS GUIOMAR DA SILVA , pela suposta... pratica do crime previsto no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal ; artigo 58 , caput, do Decreto-lei 6.259 /44 e artigo , inciso IX , da Lei nº 1.521 /51; VIII) WALDEMAR DE SOUZA PINTO

  • STJ 14/05/2024 - Pág. 7385 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    , inciso IX , da Lei nº 1.521 /51, e consequente remessa dos autos ao juizado especial criminal; e) decreto prisional estaria fundamentado na gravidade abstrata do delito imputado, não havendo, ainda... inciso IX , da Lei n. 1.521 /1951."... inciso IX , da Lei n. 1.521 /1951

Artigos que citam Art. 2 da Lei 1521/51

  • Unick, Bitcoin e pirâmides financeiras

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. , IX , DA LEI N. 1.521 /51. DIREITOS IMEDIADOS NÃO PASSÍVEIS DE POSTERGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Todavia, a Lei 1.521 /51, que versa sobre os crimes contra a economia popular, faz expressa menção ao modelo de negócio piramidal, em seu art. , inc... Habeas corpus concedido para corrigir a adequação típica dos fatos imputados para o crime do art. , IX , da Lei n. 1.521 /51, com as consequências processuais e materiais decorrentes, em decisão que

  • Esquema de pirâmide é crime? Qual?

    A princípio, e aqui se coloca a resposta mais imediata, o esquema de pirâmide financeira constitui crime contra a economia popular , previsto no art. , IX , da Lei 1.521 /51, que diz: Art. 2º... Com isso em mente, pelo que restou abordado no presente artigo, vemo-nos tentados a concluir pela adequação do crime do art. , IX , da Lei 1.521 /51 ao esquema de pirâmide, já que este é, exatamente... IX , da Lei 1.521 /51 como uma fraude cometida “ na praça ” , como se diz informalmente

  • Antigo esquema de Pirâmide agora vem com nova roupagem: BITCOIN CLUB.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. , IX , DA LEI N. 1.521 /51. DIREITOS IMEDIADOS NÃO PASSÍVEIS DE POSTERGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Da tipificação Penal  Por incrível que isto possa parecer o agente criminoso responderá por crime contra a economia popular , previsto na lei 1.521 /51, art. , inciso IX , vejamos: LEI Nº 1.521 , DE... Habeas corpus concedido para corrigir a adequação típica dos fatos imputados para o crime do art. , IX , da Lei n. 1.521 /51, com as consequências processuais e materiais decorrentes, em decisão que

Notícias que citam Art. 2 da Lei 1521/51

Modelos que citam Art. 2 da Lei 1521/51

  • Reembolso das parcelas pagas em consórcio

    Modelos • 02/11/2023 • Débora Maroto

    E ainda, no mesmo sentido: "... o artigo 2 , inciso X , da Lei 1.521 /51, considerou como crime contra a economia popular reter as prestações... Assim, o CDC prevê o direito ao reembolso, o quanto se infere da redação do art. 51 e inciso II , " in verbis ": "Artigo 51

  • Ação De Reembolso De Parcelas De Consórcio

    Modelos • 13/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    E ainda, no mesmo sentido: "... o artigo 2 , inciso X , da Lei 1.521 /51, considerou como crime contra a economia popular reter as prestações... Assim, este diploma legal prevê o direito ao reembolso, o quanto se infere da redação do art. 51 e inciso II, "in verbis" "Artigo 51

  • [Modelo] Queixa-Crime, Calúnia

    Modelos • 14/06/2021 • Advocacia Digital

    II e VIII , e 3º , III , da Lei 1.521 /51, por ele mesmo expressa e descabidamente invocados... /51, os crimes definidos nos artigos 299 e 304 do estatuto repressivo, em coautoria e na forma continuada... querelado contra o querelante - imputando-lhe falsamente os delitos de favorecimento ilícito de comprador, celebração de ajuste de imposição de preço e de ajuste contra concorrência, definidos nos artigos

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