Art. 2 da Lei 1741/52 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952

Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Senado Federal, em 22 de novembro de 1952.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037508 SP 2016/0336682-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "In casu, o v. acórdão recorrido, violou as Leis 1741/52, 1711/52, 6732/79, 9030/95 e 10470/2002....de 3 Superior Tribunal de Justiça do ex-servidor com a Vantagem Nominalmente Identificada - VPNI - art. 62 da Lei 8112/90....No que tange às alegações recursais, relativamente à contrariedade às Leis 1.741/52, 1.711/52, 6.732/79, 9.030/95 e 10.470/02, a ausência da técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1710195 DF 2017/0278352-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

LEI1.741/52. PROVENTOS DO CARGO EM COMISSAO. REAJUSTE. LEI N° 9.030/95. EXTENSAO AOS INATIVOS. ISONOMIA DE REMUNERAÇAO. REDAÇAO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, CF/88. 1..... 2º-A da Lei n. 9.494/1997....INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1307064 DF 2011/0277199-8

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

ART. 40, §§ 4° E 5° DA CF/88. AUTO - APLICABILIDADE. ART. 20 DO ADCT/CF. DIREITO ÁS DIFERENÇAS. DETENTORAS DE PENSAO ESPECIAL. LEI N° 6.782/80 C.C. ART.242 DA LEI1.741/52....é, as parcelas anteriores a março/89, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/32. 2....Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ/2019 - "Identificar e julgar, até 31/12/2019, pelo menos, 99% REsp 1307064 C542944551320506380944@ 2011/0277199

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1609474 DF 2016/0165187-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

LEI1.741/52. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184, III, DA LEI Nº 1.711/52....LEIS NºS 1.741/52 E 3.780/60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI Nº 1.711/52.CABIMENTO. PRECEDENTES. 1....Os agregados na forma da Lei1.741/52, por força da Lei n° 3.780/60, foram enquadrados em novos símbolos e perderam os cargos efetivos de que eram titulares (art 60).

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 174152 SP 2020/0205358-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2....A Lei n. 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4....No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial - não descaracteriza o conflito

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 763437 RS 2005/0107655-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007

LEI 1.741 /52. LEI 1.711 /52. DIREITO ADQUIRIDO....O art. 1º da lei 1.741 /52, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 1º ....LEIS NºS 1.741 /52 E 3.780 /60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184 , III , DA LEI Nº 1.711 /52.CABIMENTO. PRECEDENTES. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1609474 DF 2016/0165187-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI N° 1.711/52. REQUISITOS DO ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.703/79. NAO -COMPROVAÇAO. ART. 333, I, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1....Trata-se, pois, de servidores aposentados na condição de agregados, cuja disciplina foi veiculada pela Lei1.741/52, que em seu art. 1° dispôs, in verbis: "Art. 1° Ao ocupante de cargo de caráter permanente...Os agregados na forma da Lei1.741/52, por força da Lei n° 3.780/60, foram enquadrados em novos símbolos e …

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 174152 SP 2020/0205358-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 174152 - SP (2020/0205358-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BIRIGUI - SP INTERES. : CLEALCO ACUCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERES. : PETERSON TAVERA DE BARROS DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TUPÃ/SP, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BIRIGUI, estabelecido nos autos de …

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 499931 RS 2003/0023834-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2009

LEI1.741 /52. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184 , III , DA LEI Nº 1.711 /52....184 , III , da Lei nº 1.711 /52. 2-Recurso provido."...LEIS NºS 1.741 /52 E 3.780 /60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184 , III , DA LEI Nº 1.711 /52.CABIMENTO. PRECEDENTES. 1."

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1706046 RJ 2017/0277101-7

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

1.741/52, e elaborado em razão da Decisão n° 1.542/2002, do Plenário do TCU....INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIAO DESPROVIDO. 1....INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.

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