Confira-se o teor da lei questionada na ação direta estadual: “Art. 1 As alíquotas previstas nos dispositivos da Lei Complementar n 77, de 22 de janeiro de 2010, abaixo especificados, passam a ser as seguintes: Artigo Inciso Alíquota (%) 23 I 13,25 23 II 13,25 23 III 26,5 24 II 39,75 25 I 13,25 25 II 26,5 69 caput 13,25 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o decurso de 90 (noventa) dias a contar de 1º de janeiro de 2013”. …
Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1396, grifou-se): 94-A. Ausência de menção à expressão ato de ofício: a figura típica da corrupção ativa, prevista no art. 333 deste Código , prevê, como meta da vantagem indevida pelo funcionário público, a prática, omissão ou ato de oficio . Essa expressão significa o ato inerente às típicas atividades do servidor público. A partir disso, questiona-se o porquê da diferença entre o referido art. 33 este art. 317 . Parece-nos haver, sem dúvida, proposital …
Superior Tribunal de Justiça RE no AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.748 - RJ (2007/0279611-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : WILLIAM BARBOSA ADVOGADO : NORVAL CAMPOS VALERIO E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR S ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO E OUTRO(S) DECISAO Vistos, etc....ART. 37, …
APLICAÇAO DO ART. 109 DO CP. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO. ORDEM DENEGADA. I – Em vista da ocorrência de oferecimento da denúncia em desfavor da Impetrante, deflagrando a ação penal, entende-se aplicável a regra prevista no art. 142, §2º, da Lei nº 8.112⁄90, que estipula que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes contra a administração pública ....Contudo, no caso dos autos, incide a regra do § 2° do art. 142 da Lei …
APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CP . INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Em vista da ocorrência de oferecimento da denúncia em desfavor da Impetrante, deflagrando a ação penal, entende-se aplicável a regra prevista no art. 142 , § 2º , da Lei nº 8.112 ⁄90, que estipula que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes contra a administração pública ....Contudo, no caso dos autos, incide a regra do § 2º do art. 142 da Lei…