Art. 2 da Lei 2046/92, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 2.046 de 18 de Dezembro de 1992 do Rio de janeiro

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ROTARY INTERNACIONAL.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1992.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 875958 GO 0092447-30.2013.8.09.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2022

Confira-se o teor da lei questionada na ação direta estadual: “Art. 1 As alíquotas previstas nos dispositivos da Lei Complementar n 77, de 22 de janeiro de 2010, abaixo especificados, passam a ser as seguintes: Artigo Inciso Alíquota (%) 23 I 13,25 23 II 13,25 23 III 26,5 24 II 39,75 25 I 13,25 25 II 26,5 69 caput 13,25 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o decurso de 90 (noventa) dias a contar de 1º de janeiro de 2013”. …

STF - Inteiro Teor. INQUÉRITO: Inq 4506 DF - DISTRITO FEDERAL 0005665-15.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1396, grifou-se): 94-A. Ausência de menção à expressão ato de ofício: a figura típica da corrupção ativa, prevista no art. 333 deste Código , prevê, como meta da vantagem indevida pelo funcionário público, a prática, omissão ou ato de oficio . Essa expressão significa o ato inerente às típicas atividades do servidor público. A partir disso, questiona-se o porquê da diferença entre o referido art. 33 este art. 317 . Parece-nos haver, sem dúvida, proposital …

AEMERJ 06/10/2020 - Pág. 13 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

IV – As pessoas não mencionadas nos incisos I, II e III não serão consideradas na relação jurídica para fins de aplicação dos preceitos citados no art. 79 , exceto as pessoas e casos previstos no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal. TÍTULO IV Dos Serviços Disponíveis na Internet (Web Services) Art. 81 ....TÍTULO V Das Sanções Administrativas Art. 82....A Prefeitura Municipal de Vassouras disponibilizará ambiente de testes a todos os contabilistas, prestadores, tomadores, intermediários de serviços e responsáveis tributários para que o utilizem no período de migração para a metodologia descrita neste decreto. § 1o O ambiente de testes poderá ser usado, por um período de até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da solicitação de acesso. § 2o Vencido o período citado no § 1o deste artigo, o acesso ao ambiente de testes será revogado. Art. 89 .

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no AgRg nos EDcl no RMS 25748 RJ 2007/0279611-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

Superior Tribunal de Justiça RE no AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.748 - RJ (2007/0279611-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : WILLIAM BARBOSA ADVOGADO : NORVAL CAMPOS VALERIO E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR S ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO E OUTRO(S) DECISAO Vistos, etc....ART. 37, …

DOERJ 09/04/2021 - Pág. 24 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/04/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
, controle, telecomunicação, administração e apoio (“Projeto de Investimento”), considerado prioritário nos termos do artigo 2º da Lei 12.431 , do Decreto 8.874 , de 11/10/2016, conforme alterado, e da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 92/SPE, de 03/04/2019; h....Rio de Janeiro, 07/04/2021. Mesa : Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Juliana Aparecida de Castro Silva - Secretária. Acionista : CELEO REDES EXPANSÕES S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral . Id: 2308796 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1 Companhia Aberta Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de março de 2021. 1. Data, hora e local: No 12º dia de março de 2021, às 11:00, no escritório da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A....(“Companhia”) situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no Centro Empresarial BarraShopping, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, térreo, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 23565 DF 2017/0127123-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

APLICAÇAO DO ART. 109 DO CP. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO. ORDEM DENEGADA. I – Em vista da ocorrência de oferecimento da denúncia em desfavor da Impetrante, deflagrando a ação penal, entende-se aplicável a regra prevista no art. 142, §2º, da Lei nº 8.112⁄90, que estipula que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes contra a administração pública ....Contudo, no caso dos autos, incide a regra do § 2° do art. 142 da Lei

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 23565 DF 2017/0127123-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CP . INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Em vista da ocorrência de oferecimento da denúncia em desfavor da Impetrante, deflagrando a ação penal, entende-se aplicável a regra prevista no art. 142 , § 2º , da Lei nº 8.112 ⁄90, que estipula que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes contra a administração pública ....Contudo, no caso dos autos, incide a regra do § 2º do art. 142 da Lei

DOM-RJ 16/11/2017 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/11/2017Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso III , do artigo 112 , da Lei nº 207 , de 19 de dezembro de 1980. Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo I, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Fazenda e dos Encargos Gerais do Município, Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 42.899, de 21 de fevereiro de 2017. Art. 4º O produto alterado, em decorrência das disposições dos artigos anteriores, está demonstrado no Anexo II....Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017; 453º ano da fundação da Cidade....Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso III , do artigo 112 da Lei nº 207 , de 19 de dezembro de 1980. Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo I, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, aprovado pelo Decreto n.º 42.899, de 21 de fevereiro de 2017. Art. 4º Os produtos alterados, em decorrência das disposições dos artigos anteriores, estão demonstrados no Anexo II.

TRT-1 26/01/2022 - Pág. 2375 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais26/01/2022Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Por todo o exposto, expeça-se mandado de penhora ao Setor de pagamento da Prefeitura do Rio de Janeiro, para que retenha e repasse a este Juízo, mensalmente, o valor correspondente a 20% dos proventos de Telma Cristina Carlos da Costa, CPF: XXX.589.677-XX, matrícula nº 60/324.958-8, até que se complete o limite do valor da execução (R$ 25.559,60), devendo o valor bloqueado ser transferido para a conta corrente 01041385-6, agência 2046, Banco Santander, em nome de Tatiane de Sousa Braga, CPF: XXX.653.377-XX , e comprovado nestes autos o repasse. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de janeiro de 2022....Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4baeb75 proferida nos autos. 1 - Tendo sido insuficiente o intento, inclua (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei nº 12.440 /2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT): - CASA DO MAICK QUIOSQUE LTDA - ME, CNPJ: 10.378.687/0001-57 - ANTONIO DA SILVA , CPF: XXX.806.937-XX - ALICELENA DA SILVA , CPF: XXX.348.937-XX 2 - Intimem-se as rés para ciência de que efetivado bloqueio em conta corrente do réu, e para, querendo, opor embargos no prazo legal, desde que integralize...RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de janeiro de 2022. PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd- 0101226-16.2017.5.01.0029 RECLAMANTE LEANDRO FERREIRA LUTZ ADVOGADO Alexandre Menezes Farrulla (OAB: 157313/RJ) RECLAMADO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

TRT-1 10/09/2019 - Pág. 2046 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais10/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Juros de 1% ao mês, simples, contados da data do ajuizamento da ação e correção monetária na forma da lei. Custas de R$200,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado para este fim específico com fulcro no Art. 789 , IV da CLT . INTIMEM-SE AS PARTES....JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805134 - e.mail: vt34.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0147600-66.2003.5.01.0034 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: WILSON CESAR CARNEIRO REIS RECLAMADO: ANTABEL BUFFET LTDA - ME e outros DECISÃO PJe-JT 1- Na forma do Provimento nº 06/2011 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo...os Agravos de Petição interpostos pelo autor e pelo réu, Hoteis Palace. 2- Venha (m) o (os) recorrido (s) com contrarrazões. 3- Transcorrido o prazo, havendo ou não contrarrazões, subam ao E.
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