Art. 2 da Lei 2284/54 em Todos os Documentos

1.878 resultados
Ordenar Por

Artigo 2 da Lei nº 2.284 de 09 de Agosto de 1954

Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.
Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, só poderá ser admitido extranumerário para função de natureza reconhecidamente transitória como contratado, quando as atribuições forem técnico-científicas, e como tarefeiro para atividades de natureza subalterna ou braçal. (mantido pelo Congresso Nacional)
§ 1º As propostas relativas a essas admissões serão encaminhadas ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público que examinará, em cada caso, a natureza e a transitoriedade das funções. (mantido pelo Congresso Nacional)
§ 2º Ao pessoal admitido por essa forma não se aplica o disposto no art. 1º desta Lei, salvo se as funções para que forem admitidos se tornarem de caráter permanente, devidamente comprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público e o Ministério ou órgão interessado. (mantido pelo Congresso Nacional)
§ 3º O Departamento Administrativo do Serviço Público, Ministérios, órgãos subordinados ao Presidente da República e autarquias manterão comissões permanentes para orientar e fiscalizar a aplicação do disposto neste artigo, tendo especial atenção para as normas em vigor relativas à administração de pessoal, orçamento e organização. (mantido pelo Congresso Nacional) (Vide Lei nº 3.780, de 1964)
§ 4º Nessas comissões, figurarão obrigatòriamente três representantes do Departamento Administrativo do Serviço Público, sendo um especializado em pessoal, outro em orçamento e outro em organização. (mantido pelo Congresso Nacional)
§ 5º Essas comissões organizarão tabelas para o pessoal contratado e tarefeiro e controlarão as admissões e as verbas para o pagamento respectivo, podendo o Govêrno incumbi-las da aplicação, contrôle e fiscalização de outras verbas federais ou das entidades enumeradas nesta Lei, especialmente aquelas destinadas a obras, subvenções, auxílios e acordos, ficando também essas comissões, no campo de sua competência, com a obrigação de prestar todo o auxílio técnico que lhes forem solicitado pelas autoridades federais, estaduais, municipais e autárquicas. (mantido pelo Congresso Nacional)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1855354 TO 2021/0078584-0

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

Precedentes. 2....ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇAO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1..... 2.

Ação Popular

Artigos13/04/2021Thiago Baldo
Introdução:- origem constitucional e legal no Brasil; 2. Definição: - legal (Lei 4.717 /65) e doutrinária; 3..... 2....OBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI 4.717/64. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1501551 PE 2019/0134454-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

Esses conceitos foram repetidos pelo CPC/2015 (art. 337). 6....pela Lei 8.429/1992), etc. ( REsp 427.140/RO , Rel..../1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. ( REsp 427.140/RO , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1393770 PE 2013/0225191-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 4º e 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58; 1º da Lei 2.284/54 e 11 do Decreto 956/69...., não possuíam a qualidade de servidores públicos, seja porque se desligaram antes da incorporação pelo Ministério, seja porque não contavam com cinco anos de serviço quando editada a Lei2.284/54"....Inicialmente, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 1º da Lei 2.284/54 não foi apreciada pela instância judicante de …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1824502 PE 2019/0089960-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º, da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão...No mérito, afirma haver contrariedade aos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 775, do CPC/2015, aos argumentos de que inexiste litispendência e que é inaplicável o art. 3º da Lei 9.469/1997, sob o argumento...Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1714078 PE 2017/0315820-7

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

Esses conceitos foram repetidos pelo CPC/2015 (art. 337). pedido 7....pela Lei 8.429/1992), etc. ( REsp 427.140/RO , Rel....Esses conceitos foram repetidos pelo CPC/2015 (art. 337).

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 168092 DF 2019/0264616-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

Região. 2....A propósito, veja-se a redação do dispositivo: Art. 300....ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.5.2019). ² ² ² DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1413964 PE 2018/0327661-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

Esses conceitos foram repetidos pelo CPC/2015 (art. 337). 7....pela Lei 8.429/1992), etc. ( REsp 427.140/RO , Rel....pela Lei 8.429/1992), etc. ( REsp 427.140/RO , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316001 PE 2018/0155305-1

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

Esses conceitos foram repetidos pelo CPC/2015 (art. 337). 6....pela Lei 8.429/1992), etc. ( REsp 427.140/RO , Rel....pela Lei 8.429/1992), etc. ( REsp 427.140/RO , Rel.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1505359 PE 2014/0143320-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. 2. Outrossim, a tese do recorrente não prospera, pois contrária à doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985; Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. ( REsp 427.140/RO , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 263; REsp 1168391/SC , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; REsp 925.278/RJ , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008; RMS 24.196/ES , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46). 3. Finalmente, quanto ao polo passivo, o Sodalício a quo também foi bastante claro ao certificar a identidade de partes. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/11/2016 - 30/11/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00301 PAR:00002 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1505359

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo