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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 36581

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2007

Decisão: 6.001 /73): Art. 19. Não se olvide ainda do art. 2º da Lei 6001 /73 : Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios...V e 25 da Lei 6.001 /73, em consonância com o art. 231 da Constituição ....

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50156899320134040000 5015689-93.2013.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

Decisão: da CF ; art. 1 da Lei 5371 /67 c/c art. 2 da Lei 6001 /73; arts. 34 , 35 e 36 da Lei 6001 /73; arts....24 , § 2 e 28 , § 2 da Lei 6001 /73. art. 267 , VI do CPC ; art. 4 , § único do CC/02 ; art. 7 da Lei...6001 /73; art. 6 , § único do CC/16 .

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 45133 RS 1998.04.01.045133-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1998
EMENTA

LEI- 6001 /73, ART- 18 , PAR-1 e LEI- 8176 /91, ART- 2 . PREFEITO MUNICIPAL. É de ser determinado o arquivamento do inquérito em relação ao indiciado Arlindo Menegaz, Prefeito Municipal de Charrua/RS, primeiro porque inexiste qualquer penalidade à norma do ART-18, PAR-1 da LEI- 6001 /73, por último porque a violação à regra do ART-2 da LEI- 8176 /91 está condicionada a inexistência de autorização legal. No caso, porém, toda a prova está no sentido de que os arredamentos deram-se por iniciativa da liderança indígena, a qual, nos termos do ART-42 da LEI- 6001 /73 tem competência para tal.Assim, o inquérito deve ser arquivado quanto ao réu Arlindo Menegaz, devendo, outrossim, os autos serem encaminhados à Justiça de primeira instância, porquanto os demais réus não gozam de foro especial.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA SEÇÃO DJ 25/11/1998 PÁGINA: 321 - 25/11/1998 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 18 PAR-...1 ART- 42 ART- 4 INC-3 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, RELAÇÃO, PREFEITO...AUTORIZAÇÃO, INICIATIVA, COMUNIDADE INDÍGENA.CFS/MMM QUESTÃO DE ORDEM QUO 45133 RS 1998.04.01.045133-2...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 45133 RS 1998.04.01.045133-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1998
EMENTA

LEI- 6001 /73, ART- 18 , PAR-1 e LEI- 8176 /91, ART- 2 . PREFEITO MUNICIPAL. É de ser determinado o arquivamento do inquérito em relação ao indiciado Arlindo Menegaz, Prefeito Municipal de Charrua/RS, primeiro porque inexiste qualquer penalidade à norma do ART-18, PAR-1 da LEI- 6001 /73, por último porque a violação à regra do ART-2 da LEI- 8176 /91 está condicionada a inexistência de autorização legal. No caso, porém, toda a prova está no sentido de que os arredamentos deram-se por iniciativa da liderança indígena, a qual, nos termos do ART-42 da LEI- 6001 /73 tem competência para tal.Assim, o inquérito deve ser arquivado quanto ao réu Arlindo Menegaz, devendo, outrossim, os autos serem encaminhados à Justiça de primeira instância, porquanto os demais réus não gozam de foro especial.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA SEÇÃO DJ 25/11/1998 PÁGINA: 321 - 25/11/1998 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 18 PAR-...1 ART- 42 ART- 4 INC-3 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 18 PAR-1 ART...- 42 ART- 4 INC-3 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, RELAÇÃO, PREFEITO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39142 SP 92.03.039142-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1995
EMENTA

DIREITO CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.18 DA LEI N.6001/73 E ART.231, PARAG.6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DO DESPEJO. 2 - O DIREITO DE RETENÇÃO SOMENTE E OUTORGADO AO POSSUIDOR DE BOA-FE, O QUE NÃO SE CONFIGURA NA EXISTENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL VEDANDO A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. 3 - PRELIMINARES REJEITADAS. 4 - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO TÍTULO CURSO DE DIREITO CIVIL (SARAIVA, DIR DAS COISAS 79, PG.69) LEG-FED LEI...- 6001 ANO-1973 ART-18 ART-35 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-231 PAR-1 PAR...-6 ART-129 INC-5 LEG-FED LEI- 6649 ANO-1979 ART-4 PAR-1 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39142 SP 92.03.039142-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1995
EMENTA

DIREITO CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.18 DA LEI N.6001/73 E ART.231, PARAG.6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DO DESPEJO. 2 - O DIREITO DE RETENÇÃO SOMENTE E OUTORGADO AO POSSUIDOR DE BOA-FE, O QUE NÃO SE CONFIGURA NA EXISTENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL VEDANDO A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. 3 - PRELIMINARES REJEITADAS. 4 - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: DJ DATA:12/12/1995 PÁGINA: 86350 - 12/12/1995 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART-18 ART-35 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-231 PAR-1 PAR-6 ART-129 INC-5 LEG-FED LEI- 6649 ANO-1979 ART-4 PAR...-1 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-146 PAR-1 ART-517 AÇÃO DE DESPEJO, TERRAS...

TRF-5 - Apelação Civel AC 101215 CE 96.05.17500-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1999
EMENTA

ART. 19 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 6.001 /73. CONFLITO COM SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS DAS TERRAS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS FOI REALIZADO PELA FUNAI, AINDA QUE DEPENDENTE DE POSTERIOR APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CABÍVEL, ASSIM, A AÇÃO CAUTELAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. 2. A MEDIDA CAUTELAR ENCONTRA GUARIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO JUIZ, DE MODO QUE A ELA NÃO SE PODE OPOR A VEDAÇÃO DO ART. 19 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 6001 /73, QUE PROÍBE INTERDITO POSSESSÓRIO CONTRA DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA, ATÉ MESMO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 3. DIANTE DE DOIS INTERESSES CONTRAPOSTOS, DE IGUAL RELEVÂNCIA, PORTANTO DEVENDO IGUALMENTE SEREM PRESERVADOS, IMPÕE-SE SEJA AUTORIZADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMARCAÇÃO, PORÉM MANTENDO-SE INTACTO O DIREITO DO AUTOR, IMPEDINDO-SE O REGISTRO, QUE IMPLICARIA NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. 4. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. DEMAIS APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-28/05/1999 PÁGINA-1328 - 28/5/1999 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 19 PAR-2 PAR...-22 ANO-1991 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 ART- 3...Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 ART- 1 PAR-1 Apelação Civel AC 101215 CE 96.05.17500...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 49856 MS 1994/0017673-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1995
EMENTA

PROCESSUAL - TERRAS INDIGENAS - DEMARCAÇÃO - LIMINAR - VEDAÇÃO (LEI 8.437 /92)- SITUAÇÃO EM QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDITO POSSESSORIO - PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 6.001 /73, ART. 19 , PARÁGRAFO 2 .) - CAUTELAR INCIDENTE EM AÇÃO PETITORIA. I - OS PRECEITOS LEGAIS QUE LIMITAM O ACESSO AO PODER JUDICIARIO E RESTRINGEM O PODER CAUTELAR DO JUIZ MERECEM INTERPRETAÇÃO ESTRITA; II - A PROIBIÇÃO DE QUE SE CONCEDA LIMINAR, CONTIDA NO ART. 1., PARÁGRAFO 2. DA LEI 8.437 /92 NÃO ALCANÇA PROCESSOS EM QUE - POR SE FAZER NECESSARIA A PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS - MOSTRA-SE IMPOSSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA; III - O ART. 19, PARÁGRAFO 2. DA LEI 6.001 /73, AO TEMPO EM QUE ADMITE SE UTILIZE AÇÃO PETITORIA OU DEMARCATORIA, NÃO IMPEDE O SOCORRO AS MEDIDAS CAUTELARES

Encontrado em: DJ 20.02.1995 p. 3156 - 20/2/1995 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00019 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008437...FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00802 ART : 00803 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED...LEI:006437 ANO:1992 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00019 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008437 ANO:1992...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3269 RS 2003.04.01.003269-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2003
EMENTA

ART. 58 , III , DA LEI 6.001 /73. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ÍNDIOS DA RESERVA DE LIGEIRO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. 1. Improcedência da tese defensiva de negativa de autoria, pois as testemunhas foram claras ao declarar que presenciaram a venda de bebida alcoólica aos índios. 2. Manutenção da decisão que condenou o apelante por infração ao art. 58 , III , da Lei 6.001 /73.3. Conforme entendimento desta Turma e do STF, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como elementos caracterizadores de maus antecedentes.4. Apelação improvida.

Encontrado em: NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR SÉTIMA TURMA DJ 02/07/2003 PÁGINA: 727 - 2/...7/2003 LEG-FED SUM-267 STJ CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 6001 ANO...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3269 RS 2003.04.01.003269-2 (TRF-4) FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3269 RS 2003.04.01.003269-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2003
EMENTA

ART. 58 , III , DA LEI 6.001 /73. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ÍNDIOS DA RESERVA DE LIGEIRO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. 1. Improcedência da tese defensiva de negativa de autoria, pois as testemunhas foram claras ao declarar que presenciaram a venda de bebida alcoólica aos índios. 2. Manutenção da decisão que condenou o apelante por infração ao art. 58 , III , da Lei 6.001 /73. 3. Conforme entendimento desta Turma e do STF, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como elementos caracterizadores de maus antecedentes. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: 7/2003 LEG-FED SUM-267 STJ CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 6001 ANO...LEI- 6001 ANO-1973 ART- 58 INC-3 TIPICIDADE, CRIME, VENDA, ÍNDIO, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, ÁLCOOL.COMPROVAÇÃO...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3269 RS 2003.04.01.003269-2 (TRF-4) FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA