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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
Art. 2o O sistema federal de ensino superior compreende as instituições federais de educação superior, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01029664419978190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2004
EMENTA

O TERMO INICIAL RELATIVO AO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO § 5º, DO ART. 2º , DA LEI 6367 /76. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O A APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE, EIS QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO VEDAVA SUA CUMULAÇÃO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.

STJ 06/08/2012 - Pág. 4991 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/08/2012Superior Tribunal de Justiça
os ora agravantes alegaram violação aos arts. 6º , 12 , 13 e 283 , 949 e 333, I, todos do CPC , e ao art.... 2º da Lei 6367 /76. Incide, pois, o art. 544 , § 4º , I , do CPC . Em face do exposto, não conheço do agravo.

TJ-RJ - Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 30195219978190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2007

Decisão: § 7º da Lei 8213/91); b) de 1º/93 a 02/94 com base no IRSM (art. 9º, § 2º da Lei 8542/92); c) de 03/94...a 06/94 com base na URV (art. 20, § 5º da Lei 8880/94); d) de 07/94 a 06/95 com base no IPCr (art. 20.... 2º da Lei 6367 /76. ” Esta é, na verdade, a única solução possível, em face da clara prova pericial...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 983619878190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007

Decisão: Assim, ainda que se entenda que, por força do art. 2º , § 1º, inc.II, da Lei6367 /76, as anomalias.... 2º da Lei 6367 /76, aduzindo que, no presente caso, o termo é 19/08/1988, data do protocolo do requerimento...Assim, ainda que se entenda que, por força do art. 2º , § 1º, inc.II, da Lei6367 /76 – “Art. 2º -...

TJ-ES - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 104799520138080746

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

Decisão: . 51 , II , da Lei 9.099 /95, em razão da necessidade de realização de prova pericial. ART. 54 , § 4º , DO CDC . ART. 43 , § 2º , DO CDC . AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA..... 2º da Lei 6367 /76.

TJ-ES - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 104799520138080746

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014

Decisão: . 51 , II , da Lei 9.099 /95, em razão da necessidade de realização de prova pericial. ART. 54 , § 4º , DO CDC . ART. 43 , § 2º , DO CDC . AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA..... 2º da Lei 6367 /76.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5501219888190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2007

Decisão: À luz da Lei 6367 /76, o segurado faria jus ao auxílio-suplementar no percentual de 20%, tendo-se em...LEI6367 /76. HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA. O TERMO INICIAL RELATIVO AO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO § 5º, DO ART. 2º , DA LEI 6367 /76....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 4356419838190066 RJ 0000435-64.1983.8.19.0066

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013

Decisão: Inteligência do art. 86 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. Nexo causal demonstrado. Segurado que se aposentou antes da alteração no art. 86 §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213 /91....O TERMO INICIAL RELATIVO AO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO § 5º, DO ART. 2º , DA LEI 6367 /76....

TRT-8 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003004320025080101 0100300-43.2002.5.08.0101

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2003

Decisão: de admissibilidade. 2.2 MÉRITO Inconformado com a r. decisão de fls. 362/377, que julgou improcedentes...Inegável que o “de cujus” foi vítima de acidente do trabalho, conforme art. 2º da Lei 6367 /76, pois...V, do art. 1521, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1522, provando-se que elas...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2835019828190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009

Decisão: Auxílio suplementar previsto no art. 9º da Lei6.367 /76 que foi absorvido pelo regramento do auxílio.... 2º da Lei 6367 /76. vigente à época (art. 9º , p. único, da Lei 6367 /76) não permitia a acumulação do mesmo com a aposentadoria...