Art. 2 da Lei 739/84, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 739 de 31 de Maio de 1984 do Rio de janeiro

INSTITUI O DIA DO PESCADOR.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1984.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1298076 RJ 0050118-41.2015.8.19.0004

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer....Sustenta que “a decisão é de órgão fracionário do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro e, além de não declarar expressamente a inconstitucionalidade da Lei n.º 388/2011, afastou parcialmente a sua incidência...Na espécie, a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 40444 RJ 0091823-68.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2022

(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV....§§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2....(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1580389 RJ 2014/0289908-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 196): AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS DO DEVEDOR....de 5 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA21086810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 12/03/2019...Precedentes. 2. No caso, a sentença foi prolatada em 16/3/2016, devendo aplicar-se o comando do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 3.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379995 MT 2018/0266396-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ...Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, nos Embargos à Execução. 4....PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇAO. SÚMULA 85/STJ. RESIDUAL DE 24%.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1384001 MT 2018/0274386-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ...Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, nos Embargos à Execução. 4....PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇAO. SÚMULA 85/STJ. RESIDUAL DE 24%.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1855776 RJ 2021/0081742-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA....NECESSIDADE DE RETIFICAÇAO DO JULGADO, A FIM DE AFASTAR A COMPENSAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, 14, DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015). RECURSOS CONHECIDOS....Rui Barbosa, n.º 880, aptº. 1402, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ), comprado por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); (b) imóveis não residenciais (10 …

A ilegalidade da alta programada nos benefícios por incapacidade

Artigos11/11/2018Eduardo Meyer
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13....Ficam revogados: I - o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991 ; e II - os incisos I , II e IIIdo § 3º e o § 4º do art. 37 da Lei nº 11.907 , de 2 de fevereiro de 2009 ....Rio de Janeiro: Forense, 2017. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 20 ed. 2 reimpr. São Paulo: Atlas, 2007. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6ª ed.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1599571 RJ 2019/0304160-7

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

JANEIRO.....1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Nancy Andrighi Assinado em: 13/12/2019 14:25:10 Publicação no DJe/STJ nº 2814 de 16/12/2019.....1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Nancy Andrighi Assinado em: 13/12/2019 14:25:10 Publicação no DJe/STJ nº 2814 de 16/12/2019.

Invalidade processual sob a ótica do Novo Código de Processo Civil

Artigos30/01/2020Raquel Anjos
. 277 , 282, § 2º e Parágrafo Único do art. 283 , todos do Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105 , de 16 de março de 2015), mesmo porque as alterações ao art. 249 do Código de Processo Civil de...De fato, no caso em comento, o edital estava em dissonância com a regra prevista no, então vigente, § 2º , do art. 117 , do Decreto Lei nº 7.661 /1945, contudo, referido vício não causou nenhum prejuízo...Rio de Janeiro: Forense, 1995, v.8, t.3, p. 519. Também conforme, NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 8. ed.

Extinção da Punibilidade

Artigos07/05/2020Mauro Silva
RIO DE JANEIRO – RJ 2020 Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. MORTE DO AGENTE 6 3. Pela anistia, graça ou indulto 8 3.1. Anistia 8 3.2. Graça ( Indulto individual) 8 3.3. Indulto (Coletivo) 9 4....HIPÓTESES LEGAIS A retratação do agente só é possível, como mencionado, nos casos em que a lei a admite, que são os seguintes: 1) art. 143 do CP (calúnia e difamação); 2) art. 342 , § 2º. do CP (falso...As normas dessa lei são benéficas e, por esse motivo, retroagem para alcançar crimes cometidos antes de sua entrada em vigor (art. 5º , XI , CRFB , e art. 2º , CP ). 8.7.
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