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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989
Art. 2° A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal é constituída do cargo de Delegado de Polícia.
Art. 2o A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia. (Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010076770 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013
EMENTA

AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 514 , II DO CPC . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ASTREINTES IMPOSTAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELA SENTENÇA DEFINITIVA. HONORÁRIOS. ART. 18 DA LEI7.913/89. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Não procede a alegação de infringência ao art. 514 , II , do CPC , posto que a peça de recurso encontra-se fundamentada e pertinente com o teor da decisão que pretende desconstituir, não se tratando de reprodução da peça exordial. 2. A despeito dos executados terem oferecido exceção de pré-executividade (fls. 154/171 e 235/244), o fato é que o MM Juiz, de ofício, extinguiu a execução na forma do art. 267 , I e IV , do CPC , desconsiderando o teor das peças de impugnação. A falta de título judicial é matéria de ordem pública, motivo pelo qual não há que se falar em necessidade de manifestação prévia da parte exequente para o reconhecimento do vício na execução. 3. Sustenta o apelante que o entendimento proferido na sentença estaria equivocado, eis que o título executivo consubstanciado na multa diária fixada em decisão liminar permaneceria válido, e, segundo a tese do apelante, seria exigível ainda que a decisão final fosse desfavorável ao exequente. 4. Equivocada é a tese de apelação, “ante a revogação da tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo provisório de astreinte, fica sem efeito a execução, que também possui natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4º e 475-O do CPC? (STJ - 4ª T., Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJ de 01/07/2011).” 5. A empresa pública federal interpôs recurso adesivo, objetivando a condenação do exequente nos honorários de sucumbência. A execução discutida vincula-se a uma Ação Civil Pública e, nestas circunstâncias, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé (Lei nº 7.347 /85, art. 18 ), que, no caso concreto, não foi arguida pela parte recorrente. 6....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 10/05/2013 - 10/5/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010076770 (TRF-2) Desembargador

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4391 DF 93.01.04391-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1995
EMENTA

ADMINISTRATIVO E COMERCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - PREÇO DE EMISSÃO - DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO DOS ANTIGOS ACIONISTAS - ART. 170 , PARÁGRAFO 1 , DA LEI N. 6.404 /76 - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 1 , I , DA LEI N. 7.913 /89 - ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O art. 1 , I , da Lei n. 7.913 /89 confere legitimidade ao Ministério Público para adotar as medidas judiciais necessarias a evitar prejuizos aos titulares de valores mobiliarios e aos investidores do mercado, sejam pequenos acionistas ou acionista controlador. Ademais, o art. 129 , III , da Constituição Federal estatui ser função institucional do Ministério Público "promover o inquerito civil e ação civil pública para a defesa do patrimonio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ou coletivos". 2. O pedido e juridicamente possivel, ja que não se pretende que o judiciario se substitua a administração da companhia em decisão de natureza discricionaria, qual seja a relativa ao aumento de seu capital social, submetendo-se apenas, a apreciação do judiciario, o controle da legalidade dos atos praticados pela sociedade re, especialmente a fixação do preço de subscrição das ações, em aumento de capital, em seus aspectos vinculados. 3. Determina o art. 170 , parágrafo 1 , da Lei n. 6.404 /76 que, no caso de aumento de capital de sociedade anônima mediante subscrição de ações, "o preço de emissão deve ser fixado tendo em vista a cotação das ações no mercado, o valor de patrimonio liquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferencia para subscreve-las". 4.

Encontrado em: :00004 ART :00171 PAR: 00002 ART :00153 ART :00154 LEG:FED LEI: 007913 ART : 00001 INC:00001 CF-88 LEG...ANO:1979 ART :00004 LEG:FED LEI: 007843 ANO:1989 LEG:FED LEI: 005792 ANO:1972 ART : 00014 CPC-73 LEG...: 007347 ANO:1985 ART : 00018 APELAÇÃO CIVEL AC 4391 DF 93.01.04391-2 (TRF-1) JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO...

TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 6274785201

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2008

Decisão: I , II e parágrafo único, art. 5 , XVII, XXI e XXXV, art. 14, art. 37 , "caput" e § 4 e art. 129 , III...II, da Lei 8429 /92 em seus artigos 9 , 10 , 11 , 12 e 17 , da Lei 7853 /89 e 7913/89 em seus artigos...ED 195.683-2, ED 205.785-2).

DJRO 21/07/2010 - Pág. 107 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais21/07/2010Diário de Justiça do Estado de Rondônia
6766/79, 7347/85, 7913/89, 8069/90 e 8078/90 e alterações. O crime do art. 10 da Lei nº 7.347 /85. Valoração da prova coletada no inquérito civil....Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira. 2. Lei Processual Penal. Eficácia. Aplicação....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 985863

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011

Decisão: . 1º, I, da Lei 7.913/89 e arts. 117, § 1º, c, e 170 da Lei 6.404/76). VIOLAÇÃO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 884 CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88367820164030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

Decisão: Art. 2º As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata esta Lei, reverterão aos investidores.... 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei7.913/89" (fls. 336). Federal nº. 7.913/89 com a Lei Federal nº. 6.385/76.

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88271920164030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

Decisão: Art. 2º As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata esta Lei, reverterão aos investidores.... 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei7.913/89" (fls. 243). Federal nº. 7.913/89 com a Lei Federal nº. 6.385/76.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3996989 PR 0399698-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2007
EMENTA

ATO ILÍCITO (ABUSO DE DIREITO, ART. 187/NCC). LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA AJUIZAR O PEDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MERO CARÁTER PROBATÓRIO. ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÕES ALIENADAS NA BOLSA DE VALORES. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC . EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 177 DO CC DE 1916 E ART. 205 DO CC DE 2002 . CAPITALIZAÇÃO DOS VALORES. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES QUE SE DEVE DAR NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO DEFERIDO PELO JUIZ. APELANTE QUE ENTENDEU SUFICIENTES AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CERCEIO DE DEFESA NÃO-CARACTERIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ. JUROS. ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO (ATO ILÍCITO/ART. 187 DO NCC). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICABILIDADE DO ART. 398 DO NCC E DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. ALEGAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO NÃO-ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO, PREJUDICADO O ALTERNATIVO. SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO EM DETRIMENTO DA EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE REFORMA. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS. PRELIMINARES SEM ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A parte que aderiu ao pacto é legitimada para discutir o contrato. 2.Para pleitear complementação de subscrição de ações em contrato de participação financeira com a Brasil Telecom, desnecessária a prévia anulação de assembléia geral societária, bem assim a demonstração de negativa pela empresa em exibir documentos. 3."... Ostentando a ré a condição de sucessora da Companhia Riograndense de Telecomunicações CRT, deve responder pelo adimplemento defeituoso das obrigações assumidas no contrato de participação financeira (...)".

Encontrado em: facultar à recorrente a indenização das ações à sua emissão.Acordado. 7ª Câmara Cível DJ: 7411 CF/88 art.... 5 , XXXV CF/88 art. 170 , V ADCT art. 48 CC/02 art. 177 CC/02 art. 187 CC/02 art. 205 CC/02 art. 394...CC/02 art. 397 CC/02 art. 398 CDC art. 6 , VIII L 7913/89 art. 1, I Sum 43, do STJ Sum 54, do STJ Sum...

TRF-2 14/05/2019 - Pág. 551 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . 28 da Lei nº 8.935/1994). 2. , ambos da Lei7.913/89". 2.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 184962003

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2004

Decisão: O Ministério Público instaurou Inquérito Civil, fls. 74 a 81, com respaldo no art. 8º da Lei 7437 /85...juventude ; b) na L 7853/89, para proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência; c) na L 7913/89.../89, para proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários.