Art. 2 da Lei 8006/18, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 8.006 de 25 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.
Art. 2º Acrescenta artigo (Art. 2º-A) à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, que não sejam inteiramente recicláveis, utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, segundo o estabelecido no Artigo 2º desta Lei e mediante compensação.”
§1º As sacolas recicláveis devem servir para o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, que atendam à necessidade dos clientes, podendo ser confeccionadas com materiais provenientes de fontes renováveis de energia, como o bioplástico produzido a partir dos plantios de cana de açúcar, milho, entre outros.
§2º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.
§3º A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:
I - 18 meses (um ano e meio), a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
II - 12 meses (um ano), a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1830894 RS 2019/0233889-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

ART. 170 DO CTN . COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. 1....Já o Estado do Rio de Janeiro, através da Lei 8.006 ⁄2018 (de 25⁄6⁄2018) determinou que os supermercados “ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis...Complementar n. 87 ⁄96, que reproduzem comando da Carta Magna (art. 155, § 2º, I).

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 799863720198190000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

Prequestiona o art. 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil , além do art. 105 , § 1º e 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro....comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil , localizados no Estado do Rio de Janeiro e sujeitos à presente Lei. * Nova redação dada pela Lei 8473 /2019. * Art. 4º A Política...Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009.

DOU 02/01/2020 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/2020Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 . Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2020. Valor Total: R$271.447,55. Fonte: 133000000 - 2019NE800618. Data de Assinatura: 30/12/2019....Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizado pelo Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018.....(SICON - 31/12/2019) 170038-00001-2019NE800223 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2019 - UASG 170114 Nº Processo: 10768101161201839.

DJSP 16/01/2019 - Pág. 851 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
JOÃO BATISTA NOBREGA , OAB/SP 405.512 EXECUÇÃO: 800.618 - SENTENCIADO: ERICK DA SILVA BARROS - APENSO DE REGIME SEMIABERTO - INTIME-SE A DEFESA PARA FICAR CIENTE DA R....transferência de FLAVIO HENRIQUE BREVE para estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima, porque ausente o requisito essencial previsto no Art. 3º da Lei nº 11.671/08....Em seguida, intime-se por publicação no D.J.E. a apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o § 2º. do art. 5º. da Lei Nº. 11.671/2008, sobre o requerimento inicial de inclusão em estabelecimento

DOU 06/05/2021 - Pág. 19 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/05/2021Diário Oficial da União
. 57 da lei nº 8.666/93.....Endereço: Rua Francisco Manuel, Nr 126 - Benfica - Rio de Janeiro, Benfica - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/160322-5-00042-2021....DE SOUZA - Engenheiro Civil: 1º CLÁUDIO MANOEL LESSA DE CASTRO 2º FERNANDO GOMES NASCIMENTO 3º TARCISIO SANTOS MENDES - Operador de Escavadeira Hidráulica: 1º ERISVALDO PEREIRA RIBEIRO 2º RICARDO NUNES

DOU 29/12/2020 - Pág. 73 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/2020Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 Art. 24 inc. X .Vigência: 01/10/2020 a 31/12/2021. Valor Total: R$7.209,12. Fonte: 144000000 - 2020NE801727. Data de Assinatura: 01/10/2020....Fundamento Legal: Art 24 da Lei 8.666 /93 . Data de Assinatura: 22/12/2020....Fundamento Legal: Lei nº 8666 /93 . Vigência: 01/01/2021 a 01/01/2023. Valor Total: R$50.349,60. Fonte: 100000000 -2020NE800618. Data de Assinatura: 07/12/2020.

DOU 30/06/2020 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/06/2020Diário Oficial da União
O Banco Central do Brasil, com base no disposto no artigo 10 , inciso XII , da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Circular nº 2.884, de 6 de maio de 1999, torna público que, das...de Janeiro, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva....Fundamento Legal: Artigo 57 , Inciso II , da Lei 8.666 /93. Vigência: 28/06/2020 a 28/07/2020. Valor Total: R$3.923.621,49. Fonte: 250570202 - 2020NE800617 Fonte: 650570202 - 2020NE800618.

DOU 22/10/2019 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/10/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 . Vigência: 16/10/2019 a 16/10/2020. Valor Total: R$785.789,64. Fonte: 8100000000 - 2019NE800618. Data de Assinatura: 16/10/2019....Endereço: Campo de São Cristovao, 177, São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/153167-5-00016-2019..... 2º a Lei nº 10.522/2002 e Portaria STN nº 685, de 14/09/2006.

DOU 31/08/2020 - Pág. 136 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/08/2020Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , II da Lei nº 8666 /93e Clausula Oitava do Contrato nº 02/2016. Vigência: 26/09/2020 a 25/09/2021. Data de Assinatura: 20/08/2020....Fundamento Legal: Art. 62 , Parágrafo 3 , II da Lei 8.666 /93. Vigência: 21/08/2020 a 20/08/2021. Valor Total: R$4.000,00. Fonte: 6153000000 -2020NE800086. Data de Assinatura: 05/08/2020....Endereço: Av Brasil, Manguinhos - Ictb, Www.comprasnet.gov.br - Rio de Janeiro/RJ ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/254501-5-00022-2020.

DOU 18/10/2019 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/10/2019Diário Oficial da União
Endereço: Av.franklin Roosevelt, 166 - Sala 706, Castelo - Rio de Janeiro/RJ ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/114601-5-00051-2019....Fundamento Legal: Art. 57 , § 4 , Lei nº 8.666 /93 .Vigência: 01/08/2019 a 01/11/2019. Valor Total: R$105.547,86. Fonte: 100000000 - 2019NE800537. Data de Assinatura: 30/07/2019....Fundamento Legal: Artigo 57 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93 e cláusula segunda do contrato. Vigência: 21/11/2019 a 20/11/2020. Valor Total: R$6.360,00. Fonte: 100000000 - 2019NE800618.
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