Art. 2 da Lei 8176/91 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 57168 SC 2001.04.01.057168-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2001

"HABEAS CORPUS". EXTRAÇÃO DE AREIA DE RIO. DENÚNCIA IMPUTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 8176 /91 E NO ART. 55 DA LEI 9605 /98. CONCURSO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 1. A paciente foi denunciada pelos crimes previstos no art. 2º da Lei 8176 /91 e no art. 55 da Lei 9605 /98 por determinar a extração de areia do rio Itajaí-Açu, entendendo que haveria concurso aparente de leis penais, devendo prevalecer o art. 55 da Lei 9605 /98 que teria revogado o art. 2º da Lei 8176 /91.2. No caso em exame, pune-se pela usurpação com lesão à ordem econômica, porque se retira a areia e, ao mesmo tempo, pune-se pela simples extração da areia em defesa do meio ambiente. À conduta de extrair a areia (art. 55 da Lei 9605 /98) soma-se a de usurpar o patrimônio público (art. 2º da Lei 8176 /91), não havendo identidade de preceitos e, portanto, nenhum motivo para cogitar-se de revogação de uma regra por outra.3. Inexistência de concurso aparente de leis. O concurso é formal, pois com um comportamento lesou-se o patrimônio e o meio ambiente, não havendo de operar-se a desclassificação pretendida.4. Ordem denegada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA JIMÉNEZ DE ASÚATRATADO DE DERECHO PENAL,EDITORA: LOSADA,1964,VOL: 2,PAG: 540/541 DJ 12/09.../2001 - 12/9/2001 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 PAR-1 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 EXPLORAÇÃO

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 57168 SC 2001.04.01.057168-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2001

"HABEAS CORPUS". EXTRAÇÃO DE AREIA DE RIO. DENÚNCIA IMPUTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 8176 /91 E NO ART. 55 DA LEI 9605 /98. CONCURSO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 1. A paciente foi denunciada pelos crimes previstos no art. 2º da Lei 8176 /91 e no art. 55 da Lei 9605 /98 por determinar a extração de areia do rio Itajaí-Açu, entendendo que haveria concurso aparente de leis penais, devendo prevalecer o art. 55 da Lei 9605 /98 que teria revogado o art. 2º da Lei 8176 /91. 2. No caso em exame, pune-se pela usurpação com lesão à ordem econômica, porque se retira a areia e, ao mesmo tempo, pune-se pela simples extração da areia em defesa do meio ambiente. À conduta de extrair a areia (art. 55 da Lei 9605 /98) soma-se a de usurpar o patrimônio público (art. 2º da Lei 8176 /91), não havendo identidade de preceitos e, portanto, nenhum motivo para cogitar-se de revogação de uma regra por outra. 3. Inexistência de concurso aparente de leis. O concurso é formal, pois com um comportamento lesou-se o patrimônio e o meio ambiente, não havendo de operar-se a desclassificação pretendida. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA JIMÉNEZ DE ASÚATRATADO DE DERECHO PENAL,EDITORA: LOSADA,1964,VOL: 2,PAG: 540/541 DJ 12/09.../2001 - 12/9/2001 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 PAR-1 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 LEG-FED...LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 PAR-1 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 EXPLORAÇÃO MINERAL, RIO, INEXISTÊNCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4882 RS 2000.71.10.004882-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 , DA LEI 9605 /98. ART. 2º , DA LEI 8176 /91. CONCURSO FORMAL DE CRIMES PRESCRIÇÃO. RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorrido o prazo prescricional de quatro anos (art. 109 , V , do CP ) entre as datas do fato e do recebimento da denúncia, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA D.E. 15/10/2008 - 15/10/2008 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991...ART- 2 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 70 ART- 109 INC-5 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998...ART- 55 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 70 ART- 109 INC-5 CÓDIGO...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00063809620144013811 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART 2º DA LEI 8176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. SEM ALTERAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias-primas pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91. 2. A materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos pelo Boletim de Ocorrência e pelo Laudo produzido por peritos federais e, ainda, pelo depoimento do acusado e de testemunhas, no sentido de ser o réu responsável pelo desenvolvimento de atividade de extração mineral em área não autorizada. 3. Descabida a alegação de que a exploração de areia não ocorreu conforme consignado no Boletim de Ocorrência, tendo em vista que o próprio acusado acompanhou a inspeção realizada e confirmou que estava extraindo areia em local não autorizado. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 17/02/2017 - 17/2/2017 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00063809620144013811 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00240804820144013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. ART. 2º DA LEI 8176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Delito do art. 55 da Lei n° 9.605/98 prescrito pela pena em abstrato para ambos os réus, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data. 2. Absolvição dos réus da imputação do delito do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91 mantida. Ausência de provas suficientes de que eles sabiam que estavam extraindo areia fora das coordenadas geográficas permitidas por licença ambiental, ou de que determinaram aos seus empregados, responsáveis pela operação das máquinas, que assim agissem. Dolo não comprovado. 3. Apelação não provida para o delito de usurpação. 4. Punibilidade extinta, de ofício, para o delito ambiental.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 02/08/2019 - 2/8/2019 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00240804820144013500 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10474130021048001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9605 /98 E ART. 2 DA LEI 8176 /91 NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. - Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, conforme preconizado pelo art. 109 , inc. IV , da CR/88

TRF-2 - Apelação Ap 00011406020104025001 ES 0001140-60.2010.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 , DA LEI Nº 9605 /98 E ART. 2º , DA LEI 8176 /91. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIRMADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIAL FIM DE AGIR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. I- A materialidade delitiva está comprovada pela vistoria realizada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos IEMA (fls. 05/13, IPL), pelo parecer do Departamento Nacional de Produção Mineral- DPNM (fls. 456/472, do apenso III, volume II IPL), pelo Auto de Paralisação de fls. 357/368, do apenso III, volume II e pelo Parecer Técnico do IEMA (fls. 40/42, 53/55, 75/77 e 88/90, do apenso I, volume I). II- Apesar de uma das empresas não constar como detentora dos direitos minerários, cedeu esses direitos e celebrou contrato de arrendamento de maquinário com a empresa dos dois outros acusados, mesmo sabendo que esta não tinha autorização nem licença dos órgãos competentes para explorar granito na região. A ciência do acusado, administrador da empresa "cedente", acerca da inexistência da documentação necessária pode ser comprovada através de seu próprio interrogatório quando menciona a fase em que se encontrava o processo de licenciamento e pelo fato de frequentar a área. Além disso, há diversos documentos a atuação conjunta dos acusados. III- O fato de serem titulares dos direitos minerários e terem realizado a lavra de granito sem licença e autorização competentes sabendo que a documentação era necessária já se afigura suficiente para caracterizar o dolo, uma vez que as condutas descritas no art. 2º , caput, da Lei8176 /91 e art. 55 , da Lei nº 9605 /98 não exigem o especial fim de agir, não tendo sido vislumbrada a extração involuntária ou inconsciente. IV- Não se trata de simples negligência. Dolo confirmado. V- Condenação que se impõe.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...Relator 1 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação Ap 00011406020104025001 ES 0001140-60.2010.4.02.5001 (TRF-2)

TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL Ap 08007496020164058402 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO (XISTO). PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 55 DA LEI 9.605 /1998 E DO ART. 2º DA LEI 8176 /91. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de detenção pela prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9605 /98 e 2º da Lei 8176 /91, em concurso formal. 2. O apelante fora denunciado por ter sido apontado como o responsável pela extração de minério (xisto), sem a devida autorização dos órgãos competentes. 3. Nas razões recursais, o apelante nega a materialidade e a autoria dos delitos a ele imputados, alegando que não havia extração de minério e que ele era apenas um geólogo contratado por uma empresa para fazer a limpeza e o estudo da área. 4. A materialidade está devidamente demonstrada através dos documentos técnicos idôneos, quais sejam, o Auto de Paralisação nº 05/2011, o Parecer nº 130/2011 - SUPRN e o Relatório nº 014/2014/AFF, que confirmam que, no momento da vistoria no local, havia uma lavra em plena atividade da qual estavam sendo extraídos blocos de xisto para utilização como rocha ornamental, sem que houvesse autorização para tanto. 5. A autoria está confirmada através do conjunto probatório, que indica ser o apelante o responsável pela extração ilegal. Primeiro, porque foi dele o nome apontado pelos empregados que se encontravam no local no momento da fiscalização. Segundo, porque a empresa por ele indicada como a responsável pela extração e de quem ele seria mero empregado, apresenta como sócia-administradora a sua esposa, que detém 99% de participação de capital na empresa. 6. Conforme consta na sentença da ação civil pública de nº 0800058-80.2015.4.05.8402 - também contra ele instaurada em decorrência dos mesmos fatos narrados na denúncia e trazida aos autos como prova emprestada -, a esposa do apelante confirmou não possuir nenhum conhecimento acerca da exploração de minérios, alegando que um terceiro, que seria seu sócio, era o responsável pelo trabalho na empresa - tese que não parece crível diante da ínfima participação que este possuía no capital social e do fato de que ela aparece, em certidão, como sócia administradora da sociedade. 7. Extrai-se, do conjunto probatório, que o requerido, embora alegando apenas consultoria técnica, atuava como administrador da empresa por ele apontada como a verdadeira responsável pela atividade na área, já tendo figurado, no âmbito de processos administrativos, como responsável técnico, representante legal e titular da referida empresa, com base em procuração outorgada por sua esposa. 8. Apelação improvida.

TRF-2 - 00117955420134020000 RJ 0011795-54.2013.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

PENAL. AÇÃO PENAL - IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 2º DA LEI 8176 /91 - USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - AUTO DE INFRAÇÃO INCONSISTENTE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA OU DE ELEMENTOS QUE CERTIFIQUEM COM SEGURANÇA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CRIME - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Narra a denúncia que por meio da fiscalização realizada pelo IBAMA, no dia 17.06.2002, apurou-se que os réus estavam desenvolvendo atividade de extração de granito, no Córrego São João, Zona Rural, Município de Barra de São Francisco/ES, sem que possuíssem as devidas autorizações dos órgão competentes. II - A ação penal em exame deve ser julgada improcedente por absoluta ausência de materialidade do crime, vez que a acusação se baseia em auto de infração inconsistente, resumido em quatro linhas o seu conteúdo, produzido com base em declaração da superficiária da terra, sem nenhum componente técnico-científico que atestasse se de fato teria havido extração. III - Em que pese a jurisprudência dos tribunais superiores dispensar a perícia para a constituição da materialidade delitiva, tenho me manifestado no sentido de que somente nos casos em que a materialidade exsurja de outros elementos absolutamente seguros, pode-se dispensar a perícia técnica para balizar a conclusão judicial. IV - Verifica-se que os depoimentos das testemunhas às fls. 468/471 são unânimes em afirmar que a empresa Servaz iniciou a atividade de exploração da propriedade e que a empresa Mineração Guidoni começou suas atividades no local a partir de 2004, quando já havia sido concedida a licença de operações. V - No Estado democrático de direito, a formulação do juízo condenatório deve assentar-se em elementos de certeza plena. Em se tratando de ação penal condenatória, incumbe à acusação o ônus da prova, cuja insuficiência e incerteza militam em favor do réu o princípio in dubio pro reo decorrente, em nosso sistema, da regra inserta no art. 156 , c/c art. 41 e 386, inciso VII, todos do CPP . VI - Pretensão punitiva estatal julgada improcedente.

Encontrado em: 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA 00117955420134020000 RJ 0011795-54.2013.4.02.0000 (TRF-2) MESSOD AZULAY NETO

TRF-5 - ACR ACR 08045262420184058001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 55 DA LEI 9.605 /1998 E DO ART. 2º DA LEI 8176 /91. CONDENAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OFENSA A DOIS BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, substituída por duas restritivas de direito, e à multa de 30 dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9605 /98 e 2º da Lei 8176 /91, em concurso formal. 2. Consta na denúncia, ofertada com base em inquérito civil, que o réu, entre janeiro de 2014 e novembro de 2015, extraiu recurso mineral - especificamente cerca de 1.196,4 m3 de areia - de sua propriedade, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença dos órgãos competentes. 3. O apelante defende, preliminarmente, a ilicitude das provas sob a alegação de que, como os caminhoneiros abordados pela equipe de fiscalização, que descobriu a extração de areia, também concorreram para os crimes (art. 29 do CP ), deveriam ter sido advertidos previamente de seu direito ao silêncio e, como tal providência não foi adotada, a informação prestada por um deles não poderia ensejar a propositura da ação penal e tampouco fundamentar a sentença condenatória. 4. Não merece acolhida a preliminar de ilicitude das provas colhidas, visto que, além de os motoristas não terem figurado como réus no processo ou sequer haver notícias de que foram alvo de alguma investigação, a informação fornecida por um deles foi apenas acerca de onde estava sendo extraída a areia que transportavam. Na ocasião da abordagem, a fiscalização não sabia, inclusive, se a extração era ou não legal. 5. Não prospera a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, na sentença, da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e por desrespeito ao princípio da individualização da pena. 6. O magistrado sentenciante fundamentou a substituição da pena no preenchimento dos requisitos contidos no art. 44 , parágrafo 2º , do Código Penal , e estabeleceu as penas restritivas de direito, considerando a situação do réu, da seguinte forma: a) prestação de serviços à comunidade, em critérios a serem definidos durante a execução penal e observando as aptidões do réu; b) prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos. 7. A definição das espécies de penas restritivas de direito a serem cumpridas pelo réu adentra no juízo de discricionariedade do magistrado, que deve estar atento às circunstâncias fáticas e processuais, de modo a compatibilizar a finalidade da pena e a possibilidade de seu cumprimento. 8. Na eventualidade de se mostrarem necessários ajustes nas penas restritivas de direito impostas, o Juízo da Execução poderá adequá-las conforme as condições pessoais do apenado - inclusive a socioeconômica, no momento do cumprimento da pena -, e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário estatal, consoante o art. 148 da LEP . 9. Inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória, já que, nos termos do art. 392 , I , CPP , essa obrigatoriedade apenas existe quando o condenado se encontra preso, sendo suficiente, nos demais casos, a intimação através do seu causídico. 10. No caso em tela, respondendo o réu ao processo em liberdade, referida intimação deu-se, regularmente, através do sistema PJE, por se tratar de ação penal que tramitou em formato eletrônico desde o início, aplicando-se, assim, as normas previstas na Lei 11.419 , de 19/12/2006. 11. Não há, sequer, que se cogitar em nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal vez que não houve qualquer prejuízo ao réu, que, ciente da sentença, interpôs o recurso cabível dentro do prazo legal. 12. Inexiste bis in idem na imputação feita ao réu, pois este, com uma única conduta de extração de areia, ofendeu dois bens jurídicos distintos, quais sejam: o meio ambiente, por não possuir licença ambiental (art. 55 da Lei 9605 /98), e o patrimônio da União, por explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal (art. 2º da Lei 8176 /91). 13. Conquanto não se desconheça a possibilidade de incidência do princípio da intervenção mínima e da insignificância em crimes ambientais, o caso em tela não recomenda sua aplicação diante da elevada quantidade de material extraído pelo réu, que, segundo o relatório de fiscalização ambiental, foi estimada em 1.196,4m³ de areia extraída irregularmente, de uma área de 2.186m² pertencente ao réu. 14. A tese de erro de proibição não socorre o apelante visto que, embora este possuísse baixa instrução (ensino médio incompleto), detinha plenas condições de conhecer a regra proibitiva inerente à extração de areia, tanto que, em sede de interrogatório judicial, afirmou que tinha consciência de que a autorização era necessária, mas, por seu imóvel ser pequeno, imaginou que, no seu caso, não precisaria. 15. Não há como se promover a redução da pena em razão da incidência da atenuante de confissão visto que o julgador, durante a primeira fase da dosimetria da pena, fixou as penas-bases de ambos os crimes no mínimo legal - quais sejam 1 ano, pelo crime do art. 2º da Lei 8176 /91, e 06 meses, pelo crime do art. 55 da Lei 9605 /98. A redução da pena-base aquém do mínimo legal importa violação à Súmula 231, STJ. 16. O fato de o apelante ser beneficiário de justiça gratuita não tem o efeito de afastar a sua condenação nas custas processuais, mas a sua exigibilidade poderá ser suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, que deverá ser verificada na fase de execução da pena. 17. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED EMC-6 ANO-1995 LEG-FED LEI- 11419 ANO-2006 ART- 2 ART- 4 PAR-2 ART- 5 PAR...-1991 ART- 2 (CAPUT) LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 ART- 34 PAR- ÚNICO INC-2 LEG-FED RES-237 ANO-...- 44 PAR-2 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 98 PAR-3 CPP-41 Código de...

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