Art. 2 da Lei 8437/92 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 da Lei 8437/92

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60043618001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO - ART. , DA LEI 8.437 /1992 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TRANSPORTE ESCOLAR E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A norma do art. da Lei nº. 8.437 /92, que veda a concessão de liminar em ação civil pública e em mandado de segurança coletivo sem a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas não é absoluta, porquanto demonstrada a excepcionalidade da situação, a medida liminar pode ser concedida independentemente da oitiva da pessoa jurídica de direito público a fim de se evitar danos irreparáveis à coletividade e ao bem comum, aplicando-se a norma do art. 12 da Lei nº 8437 /92. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC/15 . - Dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394 /96 - que atribui aos Municípios a responsabilidade em prover o transporte indispensável ao acesso à educação fundamental. - A Constituição Federal , em seu art. 196 , assegura a todos o direito à saúde, estipulando o dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, adotar medidas que visem resguardar tal proteção. - Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão que determinou ao agravante que forneça transporte escolar para todos os alunos residentes no Município de Angelândia, bem como forneça transporte para tratamento de saúde, inclusive fora de domicílio (TFD) para aqueles que necessitarem, e ainda, que não interrompa ou restrinja os serviços básicos, contínuos e essenciais que a população tem direito, é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188130000 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ART. 2ºDA LEI 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA - MANIFESTA NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1-A regra da exigência de prévia audiência prevista no art. da Lei 8.437 /92 não se aplica ao caso em exame, requisito específico dos ritos do mandado de segurança coletivo e da ação civil pública. 2 - A teor do disposto no art. 23 , II , da Carta Magna , a concretização do direito fundamental à saúde é de responsabilidade comum e solidária dos entes federativos, podendo ser exigida de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do ente público demandado. 3 - O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp XXXXX/RJ), estabeleceu requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. O caso em análise se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo E. STJ, motivo pelo qual o agravante está obrigado a prestar os medicamentos requeridos. 4 - Conheço do presente recurso e nego provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60092505001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR - ARTIGO 1º , § 3º DA LEI N. 8.437 /1992 - ESGOTAMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR - ARTIGO 1º , § 3º DA LEI N. 8.437 /1992 - ESGOTAMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR - ARTIGO 1º , § 3º DA LEI N. 8.437 /1992 - ESGOTAMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR - ARTIGO 1º , § 3º DA LEI N. 8.437 /1992 - ESGOTAMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA -- OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. - A regra contida no artigo 1º , § 3º da Lei n. 8.437 /1992 não possui caráter absoluto, podendo ser excepcionada em situações de urgência a fim de impedir a ocorrência de prejuízo substancial ou resultar em ineficácia da medida. - Preenchidos os requisitos essenciais para a autorização de tutela antecipada, quais sejam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não havendo perigo de irreversibilidade, deverá esta ser deferida. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. - À criança será garantido o direito à educação, que é um dever do Estado a ser efetivado, inclusive, mediante a garantia do acesso, por meio do fornecimento do transporte escolar, não podendo se abster de cumprir o dever de implantar políticas públicas, sob pena de ineficácia do direito social à educação. - Deverá o Município dar início às diligências necessárias para a construção de uma nova ponte, para permitir às crianças e adolescentes que sejam devidamente atendidos pelo transporte público escolar anteriormente realizado. - É cabível a fixação de multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.

Diários Oficiais que citam Art. 2 da Lei 8437/92

  • STJ 12/09/2023 - Pág. 1943 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Não se pode falar em urgência, legitimadora de uma conduta que não protraísse em menos de 3 dias, ou 72 horas prazo de intervenção previsto no art. da Lei n. 8.437 /92 quando se verifica que várias... n. 8.437 /92, e a conceder uma liminar que, a todas as luzes, de boa-fé não se poderia pleitear sem audiência prévia da parte contrária (fls. 366-371)... Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que: As vedações constantes nas Leis n.º 8.437 /92 e 9.494 /97 não são absolutas, cedendo quando a ação do Poder Público for capaz de representar violação da legalidade

  • STJ 07/03/2023 - Pág. 1166 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Não se pode falar em urgência, legitimadora de uma conduta que não protraísse em menos de 3 dias, ou 72 horas prazo de intervenção previsto no art. da Lei n. 8.437 /92 quando se verifica que várias... n. 8.437 /92, e a conceder uma liminar que, a todas as luzes, de boa-fé não se poderia pleitear sem audiência prévia da parte contrária (fls. 366-371)... Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que: As vedações constantes nas Leis n.º 8.437 /92 e 9.494 /97 não são absolutas, cedendo quando a ação do Poder Público for capaz de representar violação da legalidade

Peças Processuais que citam Art. 2 da Lei 8437/92

  • Réplica - TJMA - Ação Inscrição / Documentação - Ação Civil Pública - de Defensoria Pública do Estado do Maranhão e Estado do Maranhao - Defensoria Publica do Estado do Maranhao contra Municipio de Sao Luis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 14/10/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    da Lei n.º 8.437 /92... ART. DA LEI N.º 8.437 /92. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MITIGAÇÃO . PODER GERAL DE CAUTELA . 1... o da lei 8.437 /92 a qual assegura o prévio contraditório

  • Manifestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 16/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 8.437 /92)... ART. DA LEI 8.437 /1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1... A r. decisão de fls. 140/141, em atenção ao disposto no artigo , da lei 8.437 /92, determinou a intimação dos representantes judiciais da pessoa jurídica de direito público para se manifestar no prazo

  • Petição - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0344 em 02/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    propositura da pre nte ação, nos termos do art. , caput , da Lei 8.437 /92, para ao final da Lei 8.437 /92, para ao final requerer o que gue: requerer o que gue: I - SÍNTE Trata- de ação civil pública... da Lei Federal 8.437 /92, nos termos do art. da Lei Federal 8.437 /92, requerendo ja negada a concessão de requerendo ja negada a concessão de medida liminar na forma proposta na inicial medida liminar... Nos termos da Lei nº 8.437 /92: Art. 1º. [...] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto

Modelos que citam Art. 2 da Lei 8437/92

  • ação civil pública com pedido liminar - associação de proteção dos pescadores de Devastação (APPD)

    Modelos • 16/05/2021 • Luana Motta

    DO PEDIDO LIMINAR: A concessão liminar de tutela provisória, inaudita altera pars em relação à empresa ré e, respeitado o art. da Lei n. 8.437 /92, em relação aos entes públicos, uma vez presentes os... DOS PEDIDOS: Por fim, requer, ainda : a) Citação da União Federal no prazo de 72 horas para manifestarem a respeito do pedido liminar, conforme art. da Lei nº 8.437 /92, considerando tratar-se de pessoa

  • Ação civil Pública c/c pedido de liminar

    Modelos • 17/12/2021 • Thallyta Saraiva

    Nos ditames do artigo da lei 8.437 /92. b) a concessão da liminar, obrigando a empresa concessionária a renovar a frota, e a circulação dos ônibus até meia noite e impedindo que esta coloque motorista

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar

    Modelos • 13/04/2021 • Adelson S Junior

    nº. 8.437 /92, por contemplar no polo passivo pessoa de direito público interno; II... A citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para responder, sob pena de revelia, bem como para manifestarem sobre o pedido de liminar no prazo de 72 horas conforme artigo da Lei

Artigos que citam Art. 2 da Lei 8437/92

  • Prova Discursiva Maricá

    da Lei 8437 /92, que ainda é aplicável conforme o art. 1059, CPC/2015. 2ª QUESTÃO: (valor: 20 pontos) O município de Maricá almeja desapropriar imóvel para a construção de um posto de saúde básica em... Com relação ao item c, deve o candidato abordar as sanções aplicáveis ao vereador e aos terceiros, previstos no art. 12 , I , da Lei 8429 /92... pedido de suspensão de segurança junto ao Tribunal de Justiça, informando, além dos fundamentos acima expostos, que o Município não foi ouvido previamente à concessão de liminar, como determina o art.

  • Do Princípio Constitucional do Contraditório - Vertentes Material e Formal

    Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. da Lei 8.437 /92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar... inaudita altera pars (art. 804 do CPC /73) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º , da Lei 8429 /92... ) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429 /92), é lícita , porquanto medidas assecuratórias do resultado

  • Mandado de Injunção, Mandado de Segurança e Mandado de Segurança Coletivo

    Essa regra repete, em essência, o que já constava no art. da Lei n.º 8.437 /92... Todavia, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, em hipóteses excepcionais, mitigam a exigência da prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público (art. da Lei n.º 8.437 /92)

Notícias que citam Art. 2 da Lei 8437/92

  • Governo de MG deve assumir programa municipal de internação de adolescentes

    da Lei 8.437 /92 nos casos de ação ordinária de obrigação de fazer”... No recurso apresentado ao STJ, o estado de MG alegou a nulidade da liminar pela contrariedade aos artigos 1º e da Lei 8.437 /92 e argumentou a ausência de prévia intimação, o que teria violado o direito... “Conforme registrado pelo tribunal de origem, não houve prejuízo pela inobservância do comando contido no artigo da Lei 8.437 /92, e a justificativa da urgência se deu em razão do cumprimento da legislação

Doutrina que cita Art. 2 da Lei 8437/92

  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. III - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Jurisdição Constitucional - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ação Civil Pública

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodolfo de Camargo Mancuso

    Encontrados nesta obra: