Aproximadamente 25 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 2º Constituem fontes de receitas do FUSPRJ:
I – recursos decorrentes da alienação de bens móveis, que constituem o acervo patrimonial dos órgãos afetos as áreas de segurança, assim como à administração vinculada;
II – recursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo;
III – recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras;
IV – dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais;
V – da decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas.
§ 1º Os recursos provenientes da União são movimentados conforme disposto nos instrumentos de pactuação e os demais recursos do FUSPRJ são movimentados em conta corrente na instituição financeira oficial prestadora de serviços ao Poder Executivo Estadual.
§ 2º Os recursos do Fundo, enquanto não utilizados, deverão ser mantidos em aplicações financeiras ou em fundos de investimento de curto prazo.

TRT-1 22/09/2016 - Pág. 470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RIO DE JANEIRO,20 de Setembro de 2016 ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES Juiza de Vara do Trabalho RIO...de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805105...de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 AUDIÊNCIA UNA...

DJDF 19/10/2015 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/10/2015Diário de Justiça do Distrito Federal
No mesmo sentido preceitua o art. 35 da Lei 11.697 /2006: ? da Resolução nº 11/2012 c/c art. 35 da Lei 11.697 /08. (Acórdão n.863719, 20150020092250CCP, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento...

DOERN 07/12/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais07/12/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
100 259.000,00 1 339033 2 100 8.637,19 1 339036 2 100 2.000,00 1 339039 2 100 266.000,00 1 339047 2 100...parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida nas Leis nº 10.152 de 27 de janeiro...Art. 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações...

DOSP 28/12/2019 - Pág. 331 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/12/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. E EVENTOS LTDA. - Proc. n° 8637/19. DE 2020 NA PRAÇA OSCAR DE ARRUDA DE VALPARAÍSO/SP, com base no Art. 25, inciso III da Lei Federal nº...

DOU 23/09/2013 - Pág. 77 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/09/2013Diário Oficial da União
de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina, deverão...de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina, deverão...O prazo de quinze (15) dias de que trata o art. 212 , da Lei Complementar n.º 75 , de 20 de maio de 1993...

DOSP 06/09/2016 - Pág. 42 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
E 3, DO ARTIGO 132 DA LEI DE FALENCIAS . . 132 DA LEI DE FALENCIAS , POR R. DA ALTERACAO: 863719/16-8 -EMPORIO DO ANIMAL LTDA - M.E. - ARQUIVAMENTO DE OFICIO.

DJPR 18/11/2013 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
(dois mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . Jul. 28.11.2012 2 Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro; ed.

DOU 30/04/1956 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/04/1956Diário Oficial da União
Anote-se a isençãe do impesto predial a partir de 1956 de adirdo com o art. 8 da Lei 692-52....Carris Lu: e Barça do Rio de Janeiro - Rua do Lageado. - Retifique-se o V1' para Cr$ 134.000.00 nos exercício...Processos: N. 4.600.594-56 - Companhia Carris, Luz e Fórça do Rio de Janeiro - Rua remendes Guimarães...

TRT-1 23/01/2017 - Pág. 8637 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais23/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento...Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei.... 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar...

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
prestadas nesta segunda fase pelo réu Banco Itaú S/A, declarando como saldo em favor deste o de R$ 8.637,19...DIEGO RUBENS GOTTARDI, EDUARDO MARIANO VALEZIN DE TOLEDO, VANESSA MARIA RIBEIRO BATALHA, DANIELE DE BONA.... 12 , da Lei nº 1060 /50.