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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 8.639 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.

DJRN 18/01/2018 - Pág. 34 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais18/01/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
(AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC . Natal, 17 de janeiro de 2018.

DJAC 20/01/2014 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais20/01/2014Diário de Justiça do Estado do Acre
(STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. Rio Branco, 16 de janeiro de 2014. ******************************************************************.... 2.º, § 2.º do supracitado decreto, mediante protesto do título ou carta registrada, devendo a notificação...

DJRJ 16/06/2015 - Pág. 138 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/06/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 102 , inciso III , da Carta Magna ). 2. (AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. Em que pese aplicável a Lei nº 8.078 /90 ao caso concreto, a inversão do ônus da prova prevista em seu...

DJRO 31/10/2018 - Pág. 199 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Rondônia
de Janeiro/ RJ - 2001 - pag. 185/186). . 2º., LF 8078/90). e 38 da Lei 9.099 /95, e art. 373 , I e II , do NCPC , o pedido inicial formulado pela parte autora,...

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 97209720128190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

Decisão: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA...VOTO DA RELATORA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...O art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.078 /90, também prevê que, havendo mais de um responsável pelo dano...

DOU 20/04/1939 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/04/1939Diário Oficial da União
Lepra, de Vitória, Espírito Santo. a ei, planta de suas instalações. com - Junte, de acordo Processo n. 8.639-19...O qua a disposição do inciso 8.°, do art. 16 do decreto-lei invoca revogou, foi a au t orização da circular...de janeiro do corrente ano, publicada no "Diário Oficial" de 4 de fevereiro de 1939. fls. 2.903....

DJSP 07/08/2013 - Pág. 1406 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/08/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(artigo 18 , caput, da Lei 8.078 /90). Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária, 2007, p. 215). solidária, de modo que o consumidor pode acionar qualquer um dos coobrigados” (STJ - 3ª T. - AgRg no REsp 863.919...

DJRO 20/02/2015 - Pág. 410 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais20/02/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
(AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 267-8.).

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 92987020128190008 RJ 0009298-70.2012.8.19.0008

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO...Há, na hipótese, evidente relação de consumo, nos termos dispostos no artigo 2ª e 3º, da Lei 8.078 /90...(AgRg no REsp 863.919/MT, Rel.

DJAL 24/09/2014 - Pág. 149 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais24/09/2014Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 102 , inciso III , da Carta Magna ). 2. (AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. Horácio S Ribeiro Neto, julgado em 17/12/2013, Décima Quinta Câmara Cível).