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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 9.007 de 17 de Março de 1995
Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis.
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 4376787319985105555 437678-73.1998.5.10.5555

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1999

Decisão: , uma vez que a pretensão negada está amparada no § 3º do art. 4º do Decreto 2.355/87 e § único do art.... 2º da Lei 9007 /95; que incidiu em omissão quanto à violação do inciso IX do art. 93 da Constituição...do acórdão em dispositivo de lei federal, que não é a referida lei e, em conseqüência, a decisão que...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 437678 437678/1998.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1999

Decisão: , uma vez que a pretensão negada está amparada no § 3º do art. 4º do Decreto 2.355/87 e § único do art.... 2º da Lei 9007 /95; que incidiu em omissão quanto à violação do inciso IX do art. 93 da Constituição...do acórdão em dispositivo de lei federal, que não é a referida lei e, em conseqüência, a decisão que...

DOU 30/08/2018 - Pág. 62 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/08/2018Diário Oficial da União
. 2º do Decreto nº 1.387 , de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF...8.112 /90, o art. 8º do Decreto 9144 /2017, o art. 2º da Lei 9007 /95, o art. 4º da Lei 11890 /2008,...Art. 2º O ônus da remuneração é do órgão cedente.

DOU 26/09/2008 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2008Diário Oficial da União
da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 4.050 , de...12 de dezembro de 2001, e no art. 2º da Lei nº 9007 , de 17 de março de 1995, resolve autorizar a cessão.... 93 da Lei nº 8.112 /90, art. 2º do Decreto nº 4.050 /2001 e art. 2º da Lei 9007 /95 Responsabilidade...

DOU 10/09/2008 - Pág. 24 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/09/2008Diário Oficial da União
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270 , de 17.... 93 da Lei nº 8.112 /90, art. 2º do Decreto nº 4.050 /2001, art. 2º da Lei 9007 /95....

DOU 11/09/2009 - Pág. 36 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/09/2009Diário Oficial da União
. 93 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no parágrafo único do art. 2º do Decreto n 4.050 , de...12 de dezembro de 2001, e no art. 2 da Lei n 9.007 , de 17 de março de 1995, resolve autorizar a cessão.... 93 da Lei n 8.112 /90, art. 2 do Decreto n 4.050 /2001, art. 2 da Lei 9007 /95....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00505742720124013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

ART. 2º DA LEI 9.007 /95. REQUISIÇÃO IRRECUSÁVEL. 1. A legitimidade ativa da Impetrante é patente, eis que, em face do ato coator do Presidente do INSS estava impossibilitada de usufruir o direito assegurado pela Lei 9.007 /95. Preliminar rejeitada. 2. O art. 93 da Lei 8.112 /90, dispõe que a cessão de servidor é ato discricionário da Administração, a qual deve ser concedida ou não segundo juízo de oportunidade e conveniência. 3. Por sua vez, a Lei 9.007 /95 estabelece, em seu art. 2º , que as requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis. 4. Hipótese em que se confirma a sentença que concedeu a segurança para garantir à parte impetrante, ocupante do cargo de Técnico de Seguro Social pertencente ao quadro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a sua cessão para a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, com fulcro no art. 2º da Lei 9.007 /95, uma vez que as requisições, nesse caso, são irrecusáveis. 5. Apelação da União não provida.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02296201200810001 DF 02296-2012-008-10-00-1 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2014
EMENTA

SITUAÇÃO FUNCIONAL PRESERVADA POR FORÇA DA LEI 9.007 /95. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DOS COMISSIONADOS. PROCEDIMENTO NÃO ADOTADO EM RELAÇÃO AO POSTULANTE. TRABALHADOR QUE OPTOU PELA REGÊNCIA DO NOVO PLANO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DEFERIMENTO. Na forma do art. 2º e parágrafo único da Lei 9.007 /95, as requisições de servidores de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis, garantindo-se aos requisitados todos os direitos e vantagens obtidos junto aos órgãos ou entidades de origem, além da contagem do período de requisição como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos funcionais. Disciplinando a aplicação da norma legal em relevo, editou a empresa pública reclamada – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – normativo interno em que garante ao empregado o valor da remuneração auferida no dia anterior ao da requisição (RH 113 04, item 3.1.1.1), procedendo, contudo, de forma equivocada ao promover a destituição do empregado do cargo comissionado, instituir vantagem pessoal a título de adicional de incorporação e remunerar as parcelas Complemento Temporário de Cessão e Cargo Comissionado. Nesse cenário, a superveniência de novo Plano de Funções Gratificadas, criando nova estrutura funcional e estabelecendo novos valores para os cargos comissionados, deve produzir efeitos automáticos sobre a situação funcional do Autor, por força do acervo normativo aplicável (RH 01.30.000 c/c Lei nº 9.007 /1995). Comprovada a migração automática dos empregados comissionados que efetivaram o saldamento do Plano de Previdência Privada (REG/REPLAN), caso do Autor, devido o direito ao recálculo da remuneração do empregado, de acordo com as regras do novo plano (PFG). Recurso ordinário conhecido e provido. I -

TRT-10 09/04/2019 - Pág. 102 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
. - violação da (o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. violação ao artigo 2º da lei 9007/95.../95. da República, estabelece em seu art. 2º o seguinte: "Art. 2º As requisições de servidores de qualquer...

DOU 30/09/1996 - Pág. 24 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/09/1996Diário Oficial da União
. 93 , da Lei nº 8112 /90, com redação dada pelo ait. 22 da Lei nº 8.270191, e alínea 'b", Inciso Ido.... 26 do Decreto nº 820193 e Art. 2º da Lei9007/95 Responsabilidade do ónus: :órgão Cedente Processo.... 47 da Lei nº 73, de 10/02/93 Responsabilidade do Onus: :Órgão Cedente Processo nº: :46265.002246/96...