Art. 2 da Lei 9075/20, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 9.075 de 05 de Novembro de 2020 do Rio de janeiro

DISPÔE SOBRE O PROGRAMA “CASAS DE PASSAGEM”, EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover a instalação dos equipamentos públicos de que trata esta Lei, podendo compartilhar sua gestão com os municípios onde estão localizados os hospitais de referência.
§ 1º O acolhimento do paciente dependerá de comprovação da necessidade do tratamento por atestado médico e de que o procedimento seja efetuado mediante acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 2º O direito de acesso previsto por esta Lei abrange um acompanhante por paciente nas hipóteses em que a condição do paciente, de sua saúde, ou a complexidade do caso assim recomendar.
§ 3º Mesmo quando o paciente tiver que permanecer internado o acompanhante terá acesso ao programa, desde que não possa, por qualquer motivo alheio a sua vontade, permanecer no local da internação juntamente com o paciente.
§ 4º O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover o acolhimento gratuito de cidadãos fluminenses que realizam tratamentos médicos em hospitais de referência fora de seu município de domicílio.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 628522 RJ 2004/0018895-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2008

de Janeiro, que recebeu a seguinte ementa: "Responsabilidade civil....Leis do Trabalho estabelece ser de 14 anos a idade mínima para que o jovem possa trabalhar como aprendiz....VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇAO GENÉRICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇAO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43 /2002 E LEI Nº 10.549 /2002. VENCIMENTO BÁSICO.

DJSP 18/09/2020 - Pág. 1489 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Criminais 907.520 Impetrante/Paciente: EDMAR APARECIDO AQUINO CANDIDO VISTOS....Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Rio Claro/SP....Ademais, a questão atinente ao excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1102580 RJ 2004/0142299-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2010

No segundo julgado (480/486), por sua vez, foram refutadas as pretensões recursais da BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de que: (i) não configurada a suscitada ofensa ao art. 535 5 do...Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ter o mesmo malferido os arts. 458, 467, 468, 535, II, do Código de Processo Civil, e o art. 960 do Código Civil de 1916, bem como por...Inadequada a divergência jurisprudencial apresentada apenas por ementas, sem o …

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70079970943 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei n. 5.474 /68. III....Pressupõe efetiva compra e venda mercantil a prazo ou prestação do serviço, conforme arts. 1º e 2º da Lei 5.474 /68....Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019. Des. Túlio de Oliveira Martins, 3º Vice-Presidente. ? fls. 99-101. ? fls. 105-113. ? fls. 119-122. ?

DJRJ 13/07/2018 - Pág. 192 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/07/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Obs: Valores em conformidade com o disposto no Aviso CGJ Nº 473/2013.Intime-se a parte RÉ ( BANCO ITAUCARD S.A .), para recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual nº 3.350/...CÓPIAS (1110-6): R$ 31,58SUBTOTAL: R$ 907,59CAARJ/IAB 10% (2001-6): R$ 90,7520% FETJ (6246-00880009-4)-Lei 3217 /99: R$ 21,37TAXA JUDICIÁRIA (2101-4): R$ 263,64FUNDPERJ (6898-0000215-1): R$ 50,72FUNPERJ...): R$ 13,63DISTRIBUIDOR-REG/B (30710024739-1): R$ 53,91LEI 6370/12 - LEI 7128-15 (2702-9): R$ 2,15___________________> TOTAL DA 1ª GRERJ: R$374,77.___________________*****>>> 2ª GRERJ - RECURSO DE APELAÇÃO

DJCE 05/02/2018 - Pág. 848 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/02/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
O executado poderá no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação na forma do art. 525 do CPC . Expedientes necessários. Massapê-CE, 17 de janeiro de 2018. José Valdecy Braga de Sousa ....13 / 13 CE/6389 14 / 14 CE/33659 15 / 15 CE/33841 16 / 16 / 17 SP/327026 18 RJ/100945 18 CE/28004 18 / 18 CE/24247 19 CE/28004 19 / 19 CE/29712 20 CE/9075 20 / 20 1) 4861-95.2012.8.06.0121/0 - PROCEDIMENTO...Massapê, 30 de janeiro de 2018.”. - INT. DR (S).

DOEPR 10/09/2020 - Pág. 38 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais10/09/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
de 2020, no uso de suas atribuições Terra, até ulterior deliberação. que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho 1992, Art. 2º....Lei Estadual nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual nº EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual nº 4.696 de 27 de Diretor Presidente do Instituto Água...RE SOLVE: Art exer Ter Art . 1º.

TRT-1 - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1012515320165010000 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

Restando demonstrado que a impetração do mandamus se deu fora do prazo previsto no art. 23, da Lei nº 12.016 /2009, configurando a ocorrência da decadência, não há como se prosseguir com o processamento...: "Art. 10....Rio de Janeiro, 9 de março de 2017.

DOM-SP 13/07/2021 - Pág. 56 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais13/07/2021Diário Oficial do Município de São Paulo
Pedido de emissão do Certificado de Conclusão de Obras 2. Relatório fotográfico 3. Plantas de Cadastro (AS-BUILT) 4. Laudo com Ensaio 5. ART e CREA do responsável pela execução da obra....Guarany, e pelo responsável técnico, citando lei de zoneamento e lei de código de obras corretos (quadros 4A e 4B da Lei 16.402/16 e Lei 16.642/17); PORTARIA 17/SMSP-GAB/2016 (pesquisar no google)....Relicário - Cassia Reggae com Royal Reggae Band e Dada Yute Fernando Antonio Nunes Araújo R$ 25.000,00 MÓDULO IV 8 Homem Cis Branca 91 Somos Nós Eduardo de Brito R$ 35.000,00 MÓDULO III 8 Homem Cis Preta 90,75

DOSP 13/07/2021 - Pág. 56 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/07/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Pedido de emissão do Certificado de Conclusão de Obras 2. Relatório fotográfico 3. Plantas de Cadastro (AS-BUILT) 4. Laudo com Ensaio 5. ART e CREA do responsável pela execução da obra....Guarany, e pelo responsável técnico, citando lei de zoneamento e lei de código de obras corretos (quadros 4A e 4B da Lei 16.402/16 e Lei 16.642/17); PORTARIA 17/SMSP-GAB/2016 (pesquisar no google)....Relicário - Cassia Reggae com Royal Reggae Band e Dada Yute Fernando Antonio Nunes Araújo R$ 25.000,00 MÓDULO IV 8 Homem Cis Branca 91 Somos Nós Eduardo de Brito R$ 35.000,00 MÓDULO III 8 Homem Cis Preta 90,75
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