RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.644 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RECDO....(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : FUNDACAO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAE - FMHM ADV....(eDOC 14, p. 53) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , …
Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pela ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do...O Estado do Rio de Janeiro também interpôs Recurso Especial, nos termos do no art. 105, III, a, da Constituição da República, apontando ofensa ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, uma...Os arts. 2º e 3º da Lei 9.427/96 e art. 29 da Lei 8.958/95 (e a tese a eles vinculada) não …
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.862 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC....(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO....Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de …
Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.456 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROC....III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado da Oitava Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro: “ADMINISTRATIVO. 28,86%....X do art. 37 , o § 2º do art. 102 e o art. 103-A da Constituição da Republica , a Súmula Vinculante n. 51 deste Supremo Tribunal e …
DE JANEIRO PROCURADOR : BEATRIZ VARANDA - RJ076944 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FEDERAÇAO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...Ação monitória aforada pelo Município do Rio de Janeiro..... 397 da lei civil. (...)
(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RÉU (É)(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU (É)(S) : ESTADO DA BAHIA PROC....Art. 2º ....Portanto, (vii) não há prova de que foram inobservados os critérios do art. 9ºº da Lei7.5255/86 e os do art. 3ºº do Decreto93.1899/96 pelo IBGE, no que diz com a não eleição da Foz do Rio Doce como ‘ponto
A apelação interposta por ALL e NOTRE DAME foi providas em parte e a de CASA DE SAÚDE/NANCI foi provida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, estando o acórdão assim ementado: APELAÇÃO....Ab initio, destaca-se que o caso versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art.2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no.... 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, aos planos coletivos empresariais ou por …
Os arts. 2º e 3º da Lei 9.427 /96 e art. 29 da Lei 8.958/95 (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados pela Corte de origem, a atrair o óbice da Súmula 211/STJ. 3....III - Em relação à alegação de contrariedade ao art. 42 c/c art. 23 , XII , da Lei n. 8.987 /95, e ao art. 848 do CC , o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 893...alínea b , da Constituição da Republica . 2.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.665 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : POSTO ADVENTO 2001 LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO AGDO....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.665 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.665 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : POSTO ADVENTO 2001 LTDA ADV.
4º, da Lei 9.613/98 (fatos 5); d) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 13); e e) pertinência à organização criminosa: art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850...Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1.257)....Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 277).