Art. 2 da Lei 9289/21, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 9.289 de 26 de Maio de 2021 do Rio de janeiro

ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 – REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO – RICMS/SP.
Art. 2º O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica enquadrada neste tratamento tributário especial fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica desse estabelecimento industrializador.
Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.

DOUInforme 22.02.2018

Notícias22/02/2018Conselho da Justiça Federal
Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO 2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao...DECRETO N. 9.291, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177 , de 12 de janeiro.... 67 da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003.

DOU 03/11/2020 - Pág. 19 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/11/2020Diário Oficial da União
MAISA CRISTINA MENEZES CABRAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE GERÊNCIA EXECUTIVA - A -NO RIO DE JANEIRO - CENTRO PORTARIA Nº 169, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 O GERENTE EXECUTIVO DO...INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 7º do Regimento Interno, aprovado pela PT/MDS nº 414, de 28/09/2017, publicada no DOU nº 188...Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

STF 16/11/2015 - Pág. 13 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais16/11/2015Supremo Tribunal Federal
(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.510 (160) ORIGEM : APCRIM - 200951018004272 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO...(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.530 (161) ORIGEM : APCRIM - 00035453520128190008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO...(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

STF 26/11/2015 - Pág. 193 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais26/11/2015Supremo Tribunal Federal
Isso porque o art. 42 , § 1º , da Lei n.º 9.099 /95 e art. 1º da Lei n.º 10.259 /2001 estabelecem que "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita...Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.885 (867) ORIGEM : AC - 04592146320118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN...(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

DOU 23/07/2021 - Pág. 135 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/2021Diário Oficial da União
. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Secretaria...Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator...Ata n° 25/2021 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 20/7/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9289-25/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50190415520204047100 RS 5019041-55.2020.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2021

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab....Caso concreto O seguro-desemprego foi indeferido com fundamento no art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que exige que o beneficiário não tenha renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção...O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50011578020204047110 RS 5001157-80.2020.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2021

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab....Com efeito, a vantagem de que se trata, no âmbito do Ministério Público da União, está prevista no art. 227, I, a , da Lei Complementar nº 75/1993, que garante ajuda de custo aos membros do MPU em caso...Apesar de o art. 65, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50701414920204047100 RS 5070141-49.2020.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2021

Em específico, o AR anexo é datado de 29 de janeiro de 2021 (ev. 11, COMP2); o Requerimento Administrativo de Indenização por Existência de Vícios de Construção , por sua vez, data de 25 de janeiro de...14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001....Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50047499720184047112 RS 5004749-97.2018.4.04.7112

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2021

A aposentadoria híbrida foi instituída pela Lei n. 11.718/08, que alterou a redação do § 2.º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, além de acrescentar os §§ 3.º e 4.º....de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3....Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, em face do disposto no art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. 5.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50002756820134047109 RS 5000275-68.2013.4.04.7109

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2021

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab....3.765/60, alterada pela MP 2.131/2000)....Determinou, ainda, que se aplicassem a esses servidores as regras contidas no artigo 142, §§ 2º e 3º, ressalvando à lei estadual específica a disposição sobre as matérias contidas no artigo 142, § 3º,

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