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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999
Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
Parágrafo único (VETADO)

DJPE 22/11/2010 - Pág. 37 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais22/11/2010Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
casos de desistência, trancamento ou cancelamento e não só os casos de desistência ou cancelamento. 2....Em suas razões, a recorrente alega, em suma, violação aos arts. 460 e 267 , VI do CPC , art. 26 da Lei...8078 /90, art. 2º da Lei 9870 /99, art. 39, V, e 51da Lei 8078 /90....

DJSP 15/05/2012 - Pág. 525 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Lei 9870 /99, e também porque não haveria quem se interessasse pelo curso após o início da aulas....Em primeiro lugar porque o art. 2º da Lei 9870 /99 não dispõe sobre vedação a novas matrículas após o...290297 275.01.2011.001636-1/000000-000 - nº ordem 937/2011 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art...

TJ-MT - Inteiro Teor. CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO 10030613920188110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Decisão: nº. 9870 /99, a qual regulamenta as mensalidades escolares. De acordo com a Lei Federal nº 9.870 /99, não existe índice referenciala ser respeitado pelas instituições...Consolidando o direito a informação, o art. 2ª da Lei 9870 /99 traz que: O estabelecimento de ensino...

DOM-RJ 05/11/2013 - Pág. 38 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/11/2013Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
. 5º , da Lei 9870 /99). . 1º , § 5o , da Lei 9870 /99). . 1º , § 6º da Lei 9870 /99).

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 18584 GO 2000.35.00.018584-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2003
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - RETENÇÃO DE DIPLOMA - ESTUDANTE INADIMPLENTE - ART. 6º DA LEI9.870.99. 1. Nos termos do art. 6º da Lei9.870 /99, é ilegal a retenção de diploma, em virtude de atraso no pagamento de mensalidades escolares, vez que dispõe a instituição dos meios legais cabíveis para recebimento do débito. 2. Precedentes desta Corte (REO 2001.38.00.007498-5/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJ 27/02/2003 p. 56; REO 2000.35.00.017093-7/GO, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJ 19/10/2001 p. 47) 3. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 25/08/2003 DJ p.29 - 25/8/2003 LEG:FED LEI: 009870 ANO:1999 ART : 00006 LEG:FED MPR:000550...2001.38.00.007498-5/MG, TRF 1 REGIAO, DJ 27/02/2003 REMESSA EX OFFICIO REO 18584 GO 2000.35.00.018584-2

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap ED 00027396520068080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2008
EMENTA

LIMITAÇÃO A 2%. LEIS NS. 8.078 ⁄90 E 9.298 ⁄96. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º , CDC . SERVIÇO PRESTADO PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º , LEI 987099. EXEGESE DO § 1º, ART. 6º , LEI 987099. ÔNUS IMPOSTO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO § 3º , DO ART. 20 DO CPC . PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CDC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC , de sorte que a multa moratória pelo atraso no pagamento não pode ultrapassar o teto fixado na Lei n. 9.298 ⁄96. (AgRg no Ag 460.768⁄SP). 2. Invertido o ônus da prova, cabe à instituição de ensino fazer prova da frequência do aluno. Para este fim não basta apresentação de contrato e documentos de matrícula. 3. Ocorrendo distrato, o serviço prestado de forma parcial o será igualmente cobrado, sem prejuízo disposto no artigo 1º , da Lei 987099. 4. A exegese do § 1º do art ; 6º , da Lei 987099 impõe ônus ao fornecedor de serviços, ao determinar que o desligamento do inadimplente apenas pode se dar por ocasião da rematrícula, e não durante o período letivo. Precedentes STJ. 5. A ação condenatória, quando julgada improcedente, importa em proveito econômico indireto para o demandado, que deixa de pagar a quantia pleiteada. Nestes casos os honorários advocatícios serão arbitrados na forma do § 3º do art. 20 do CPC , sobre o valor da condenação evitada. 6. É possível, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor , que se relativize o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes STJ. 7. Recurso parcialmente provido.

TJ-SE - Remessa Necessária Cível 00012519720118250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA IMPETRANTE – VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, DA LEI9870/99 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME (Remessa Necessária Cível nº 201400808334 nº único0001251-97.2011.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 04/08/2014)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Remessa Necessária Cível 00012519720118250001 (TJ-SE) José dos Anjos

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24060027398 ES 24060027398 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2008
EMENTA

LIMITAÇAO A 2%. LEIS NS. 8.078 /90 E 9.298 /96. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇAO DO ART. 6º , CDC . SERVIÇO PRESTADO PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 1º , LEI 9870 /99. EXEGESE DO 1º, ART. 6º , LEI 9870 /99. ÔNUS IMPOSTO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇAO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO 3º, DO ART. 20 DO CPC . PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇAO PELA APLICAÇAO DO CDC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC , de sorte que a multa moratória pelo atraso no pagamento não pode ultrapassar o teto fixado na Lei n. 9.298 /96. (AgRg no Ag 460.768/SP). 2. Invertido o ônus da prova, cabe à instituição de ensino fazer prova da frequência do aluno. Para este fim não basta apresentação de contrato e documentos de matrícula. 3. Ocorrendo distrato, o serviço prestado de forma parcial o será igualmente cobrado, sem prejuízo disposto no artigo 1º , da Lei 9870 /99. 4. A exegese do 1º do art ; 6º , da Lei 9870 /99 impõe ônus ao fornecedor de serviços, ao determinar que o desligamento do inadimplente apenas pode se dar por ocasião da rematrícula, e não durante o período letivo. Precedentes STJ. 5. A ação condenatória, quando julgada improcedente, importa em proveito econômico indireto para o demandado, que deixa de pagar a quantia pleiteada. Nestes casos os honorários advocatícios serão arbitrados na forma do 3º do art. 20 do CPC , sobre o valor da condenação evitada. 6. É possível, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor , que se relativize o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes STJ. 7. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24060027398 ES 024060027398 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2008
EMENTA

LIMITAÇAO A 2%. LEIS NS. 8.078 /90 E 9.298 /96. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇAO DO ART. 6º , CDC . SERVIÇO PRESTADO PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 1º , LEI 9870 /99. EXEGESE DO 1º, ART. 6º , LEI 9870 /99. ÔNUS IMPOSTO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇAO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO 3º, DO ART. 20 DO CPC . PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇAO PELA APLICAÇAO DO CDC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC , de sorte que a multa moratória pelo atraso no pagamento não pode ultrapassar o teto fixado na Lei n. 9.298 /96. (AgRg no Ag 460.768/SP). 2. Invertido o ônus da prova, cabe à instituição de ensino fazer prova da frequência do aluno. Para este fim não basta apresentação de contrato e documentos de matrícula. 3. Ocorrendo distrato, o serviço prestado de forma parcial o será igualmente cobrado, sem prejuízo disposto no artigo 1º , da Lei 9870 /99.4. A exegese do 1º do art ; 6º , da Lei 9870 /99 impõe ônus ao fornecedor de serviços, ao determinar que o desligamento do inadimplente apenas pode se dar por ocasião da rematrícula, e não durante o período letivo. Precedentes STJ.5. A ação condenatória, quando julgada improcedente, importa em proveito econômico indireto para o demandado, que deixa de pagar a quantia pleiteada. Nestes casos os honorários advocatícios serão arbitrados na forma do 3º do art. 20 do CPC , sobre o valor da condenação evitada.6. É possível, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor , que se relativize o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes STJ.7. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 6882128 PR 0688212-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO - ALUNO INADIMPLENTE - SEGURANÇA CONDEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º § 2º DA LEI 9870 /99 - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O inadimplemento do pagamento das mensalidades escolares não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares.