Art. 2 da Lei 9876/99 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas."

TRF-2 02/04/2018 - Pág. 1073 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/04/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Marco Aurélio, indeferiu a cautelar quanto o art. 2º da Lei- 9876 /99, na parte que deu nova redação ao art. 29, "caput", seus incisos e parágrafos da Lei- 8213 /91, nos termos do voto do Min....Marco Aurélio, indeferiu a suspensão cautelar do art. 3º da Lei- 9876 /99....Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, indeferiu a suspensão cautelar dos artigos 25 e 26 da Lei- 8213 /91, com a redação do art. 2º da Lei- 9876 /99.

TRF-3 08/08/2013 - Pág. 1291 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Marco Aurélio, indeferiu a suspensão cautelar do art. 5º da Lei 9876 /99. Ainda, por maioria, vencidos os Mins....Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, indeferiu a suspensão cautelar dos artigos 25 e 26 da Lei- 8213 /91, com a redação do art. 2º da Lei- 9876 /99....Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, indeferiu a suspensão cautelar do art. 67, da Lei- 8213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei- 9876 /99, na parte em que acrescentou a expressão e de comprovação

TRF-3 07/03/2014 - Pág. 675 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
suspensão cautelar dos artigos 25 e 26 da Lei- 8213 /91, com a redação do art. 2º da Lei- 9876 /99. Também por maioria, vencidos os Mins....Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, indeferiu a suspensão cautelar do art. 67, da Lei- 8213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei- 9876 /99, na parte em que acrescentou a expressão e de comprovação...Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, a um primeiro exame, parecem

TRF-3 29/10/2013 - Pág. 653 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
suspensão cautelar dos artigos 25 e 26 da Lei- 8213 /91, com a redação do art. 2º da Lei- 9876 /99. Também por maioria, vencidos os Mins....Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, indeferiu a suspensão cautelar do art. 67, da Lei- 8213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei- 9876 /99, na parte em que acrescentou a expressão e de comprovação...Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, a um primeiro exame, parecem

TRF-3 04/07/2013 - Pág. 1758 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/07/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Silveira, indeferiu a suspensão cautelar dos artigos 25 e 26 da Lei- 8213 /91, com a redação do art. 2º da Lei- 9876 /99. Também por maioria, vencidos os Mins....Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, indeferiu a suspensão cautelar do art. 67, da Lei- 8213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei- 9876 /99, na parte em que acrescentou a expressão e de comprovação...Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, a um primeiro exame, parecem

TRF-3 08/08/2013 - Pág. 1346 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, indeferiu a suspensão cautelar dos artigos 25 e 26 da Lei- 8213 /91, com a redação do art. 2º da Lei- 9876 /99....Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, indeferiu a suspensão cautelar do art. 67, da Lei- 8213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei- 9876 /99, na parte em que acrescentou a expressão e de comprovação...O art. 5 da Lei 9.876 /99 é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI n 2.111.

TRF-3 07/03/2014 - Pág. 619 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Marco Aurélio, indeferiu a cautelar quanto ao art. 2º da Lei- 9876 /99, na parte que deu nova redação ao art. 29 , caput, seus incisos e parágrafos da Lei- 8213 /91, nos termos do voto do Min....Marco Aurélio, indeferiu a suspensão cautelar do art. 3º da Lei- 9876 /99....Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, indeferiu a suspensão cautelar dos artigos 25 e 26 da Lei- 8213 /91, com a redação do art. 2º da Lei- 9876 /99.

TRF-3 07/03/2014 - Pág. 686 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, indeferiu a suspensão cautelar dos artigos 25 e 26 da Lei- 8213 /91, com a redação do art. 2º da Lei- 9876 /99....Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, indeferiu a suspensão cautelar do art. 67, da Lei- 8213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei- 9876 /99, na parte em que acrescentou a expressão e de comprovação...Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, a um primeiro exame, parecem

TRF-3 29/10/2013 - Pág. 602 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
cautelar quanto ao art. 2º da Lei- 9876 /99, na parte que deu nova redação ao art. 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei- 8213 /91, nos termos do voto do Min. Relator....Marco Aurélio, indeferiu a suspensão cautelar do art. 3º da Lei- 9876 /99....Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, indeferiu a suspensão cautelar dos artigos 25 e 26 da Lei- 8213 /91, com a redação do art. 2º da Lei- 9876 /99.

TRF-3 29/07/2013 - Pág. 418 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/07/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Marco Aurélio, indeferiu a cautelar quanto ao art. 2º da Lei- 9876 /99, na parte que deu nova redação ao art. 29 , caput, seus incisos e parágrafos da Lei- 8213 /91, nos termos do voto do Min....Marco Aurélio, indeferiu a suspensão cautelar do art. 3º da Lei- 9876 /99....Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, indeferiu a suspensão cautelar dos artigos 25 e 26 da Lei- 8213 /91, com a redação do art. 2º da Lei- 9876 /99.
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