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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2o (VETADO)

STF - AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 75 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2006
EMENTA

DICÇÃO DO ART. 2º , I , DA LEI 9.882 /99 C/C O ART. 103 DA CF . NÃO-CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Os legitimados para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no art. 103 da Constituição da República, nos termos do disposto no art. 2º , I , da Lei9.882 /99. II - Impossibilidade de ampliação do rol exaustivo inscrito na Constituição Federal . III - Idoneidade da decisão de não-conhecimento da ADPF. IV - Recurso de agravo improvido.

Encontrado em: EMENT VOL-02235-01 PP-00001 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 115-118 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 123-125 - 2/...6/2006 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00103 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009882 ANO-1999 ART- 00002 INC-00001

STF - AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF-AgR 75 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2006
EMENTA

DICÇÃO DO ART. 2º , I , DA LEI 9.882 /99 C/C O ART. 103 DA CF . NÃO-CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Os legitimados para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no art. 103 da Constituição da República, nos termos do disposto no art. 2º , I , da Lei9.882 /99. II - Impossibilidade de ampliação do rol exaustivo inscrito na Constituição Federal . III - Idoneidade da decisão de não-conhecimento da ADPF. IV - Recurso de agravo improvido.

Encontrado em: EMENT VOL-02235-01 PP-00001 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 115-118 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 123-125 - 2/...6/2006 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. 3ª SUB-SECÇÃO DA ORDEM

STF - AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 96 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2009
EMENTA

ART. 103 , IX , PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 2º , I , DA LEI 9.882 /99. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal . Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes. 2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103 , IX , da Carta Magna . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1064390 RN 2008/0117056-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2008
EMENTA

ART. 11 DA LEI 9.882 /99. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade ao artigo 11 da Lei 9.882 /99 impede o conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/09/2008 - 4/9/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 1064390 RN 2008/0117056-0 (STJ) Ministro

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102312620185030106 0010231-26.2018.5.03.0106 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019
EMENTA

LEI 13.429/17. SUPERAÇÃO DE ENUNCIADOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A MATÉRIA. Os enunciados jurisprudenciais sobre a ilicitude da terceirização e seus efeitos, a exemplo da Súmula 331, I, e da OJ-SDI1 383, do TST, e da Súmula 49, e da TJP 5, deste TRT, foram superados (overruling), nos moldes do art. 489, §1º, VI, do CPC, tanto pela Lei 13.429/17, no período posterior à vigência desta norma, quanto, no período anterior, pela seguinte decisão, proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, com efeito vinculante contra todos (erga omnes), conforme o art. 10, §1º e §3º, da Lei 9.882/99: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

STF 22/02/2013 - Pág. 37 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais22/02/2013Supremo Tribunal Federal
9.882/99 , art. 4º, § 1º ) – a instauração deste processo objetivo de controle normativo concentrado.... 136, § 1º, e art. 139). .149 da Lei Fundamental.

STF 28/02/2019 - Pág. 264 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais28/02/2019Supremo Tribunal Federal
. 102, § 1º) e disciplinada pela Lei9.882/99, qualifica-se como típica ação constitucional destinada...nº 9.882/99 , art. 1º, “caput”) e outra de natureza incidental (”lex cit.”, art. 1º, parágrafo único.... 2 .

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 33 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60 , § 4o , CF/88 ) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º , IV , CF/88 ). 2. Existência de ADI contra a Lei9.882 /99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. 5. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. 3º , V , da Lei9.882 /99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implícito relativo à relevância do interesse público presente no caso. 8. Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10.

Encontrado em: . 178 , II , da Constituição de Weimar; art. 123 , I, da Constituição de Bonn; art. 282, § 2º, da Constituição...de Portugal de 1976; art. 1, III, art. 19, IV, art. 20 e art. 79, III da Lei Fundamental Alemã; art....2, art. 33, art. 44, I, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Espanhol; § 90, II, da Lei Orgânica...

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 33 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60 , § 4o , CF/88 ) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º , IV , CF/88 ). 2. Existência de ADI contra a Lei9.882 /99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. 5. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. 3º , V , da Lei9.882 /99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implícito relativo à relevância do interesse público presente no caso. 8. Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10.

Encontrado em: . 178 , II , da Constituição de Weimar; art. 123 , I, da Constituição de Bonn; art. 282, § 2º, da Constituição...2, art. 33, art. 44, I, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Espanhol; § 90, II, da Lei Orgânica...LEI ORDINÁRIA, PA LEI- 006211 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA, PA DEC-004307 ANO-1986 APROVA O REGULAMENTO...

TJ-AP - APELAÇÃO APL 156702 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL REGIME PRISIONAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. APELO PROVIDO. 1) Em conformidade com o entendimento da mansa doutrina e a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, não é possível a declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição Federal, até porque, consoante a disposição do art. 102, § 1º da Lei Maior regulamentado pela Lei9.882/99, o controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional deve ser feito através da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; 2) Precedentes do Supremo Tribunal Federal; 3) Se o Juiz, ao aplicar a pena-base do furto simples declarar que o faz no mínimo legal e logo após fixá-la em 02 (dois) anos de reclusão em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, impõe-se a reforma da sentença para reduzir a quantidade de 02 (dois) para 01 (um) ano de reclusão, tendo em vista o princípio do favor rei. Isto porque o mínimo legal estabelecido para o furto simples é de 01 (um) ano de reclusão; 4) Sendo o réu reincidente e as circunstâncias judiciais, a ele desfavoráveis, o regime prisional deve ser o semi-aberto, mesmo que o montante seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, posto que, deve-se respeitar a regra insculpida no art. 33, § 2º, “c” e § 3º combinados com art. 59, todos do Código Penal; 5) Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6) Recurso de Apelação que se deu provimento.