Art. 2 da Lei 9882/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 da Lei 9882/99

  • STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 960 DF XXXXX-41.2022.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Partido político sem representação no Congresso Nacional. Ilegitimidade ativa. Ausência de subsidiariedade. 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental em razão da ilegitimidade ativa do requerente. 2. Somente os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ativa para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. , I , da Lei nº 9.882 /1999, c/c o art. 103 , VIII , da CF ). Precedentes. 3. Ainda que se reconhecesse legitimação ativa ao autor, por suposta inconstitucionalidade do art. , I , da Lei nº 9.882 /1999, o conhecimento da presente arguição também estaria obstado pelo não preenchimento do requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei nº 9.882 /1999). O objeto desta ADPF consiste em ato normativo primário pós-constitucional e, portanto, impugnável por ação direta de inconstitucionalidade. 4. Não cabe, no caso, cogitar do conhecimento da arguição como ação direta pela fungibilidade, já que o autor não detém legitimidade para a propositura dessa última. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 960 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. 1. Somente os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ativa para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. , I , da Lei nº 9.882 /1999, c/c o art. 103 , VIII , da CF ). Precedentes. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

  • STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 447 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Ação proposta por particular. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A ausência de impugnação de um ou mais fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental. Precedentes: ADI 4.036 – AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/14; ADI 2.362 – AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 1º/9/14. 2. São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme dicção do art. , inciso I , da Lei federal nº 9.882 /99, tão somente os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade previstos no art. 103 da Constituição Federal , preceito que não engloba o particular. Precedentes: ADPF 226 – AgR, Relator o Ministro Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/11; ADPF 148 – AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 6/2/09; ADPF 11 – AgR, Relator o Ministro Sidney Sanches, Relator p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/8/05. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Diários Oficiais que citam Art. 2 da Lei 9882/99

  • STF 11/04/2019 - Pág. 99 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 10/04/2019 • Supremo Tribunal Federal

    Anota a sua legitimidade ativa (art. , I , da Lei n.º 9.882 /99) e o cabimento de ADPF para a discussão da não recepção de atos normativos... Requer, nos termos do art. 5º da Lei n.º 9.882 /99, a concessão da medida em caráter liminar, nos termos do art. 5º , § 3º , da Lei n.º 9.882 /99, suspendendo-se os efeitos dos atos normativos impugnados

  • TRT-10 06/06/2023 - Pág. 851 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 05/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Destaca-se, no ponto, a legitimidade estrita (art. 102 , § 1º , da CF/88 e art. , I , Lei nº 9.882 /99) para provocar a competência originária do STF para análise da situação jurídica do reclamante... /99, art. 5º , § 3º )... efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada” (Lei nº 9.882

  • STF 06/10/2017 - Pág. 93 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 05/10/2017 • Supremo Tribunal Federal

    Aplicação do art. , I , da Lei federal nº 9.882 /99. Precedentes... São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental , conforme dicção do art. , inciso I , da Lei federal nº 9.882 /99, tão somente os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade... Segundo dispõe o artigo da Lei nº 9.882 , de 3 de dezembro de 1999, podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade e entre

Peças Processuais que citam Art. 2 da Lei 9882/99

  • Petição - STF - Ação Vigilância Sanitária e Epidemológica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    da Lei 9882 /99. 3... I , da Lei 9.882 /99)... legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103 da CR/88 ), faltando-lhe, por conseguinte, legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (artigo

  • Petição - STF - Ação Restituição de Área - Funai - de Fundação Nacional do Índio - Funai contra Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.4.04.7214 em 31/03/2022 • TRF4 · Comarca · Mafra, SC

    ser proposta pelos legitimados a proporem ação direta de inconstitucionalidade e nela intervir (artigo , inciso I , da Lei n. 9.882 /99)... Essa possibilidade de ingresso de terceiros é permitida também nas ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com base nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882 /99, que pode... A figura do 9.868 /99, cujo artigo 7º , § 2º , permite o ingresso de terceiros para além dos explicitamente legitimados (art. 2º da Lei nº 9.869 /99), desde que sejam atendidos os requisitos de "representatividade

  • Petição - STF - Ação Contribuição Sindical

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.09.0009 em 31/03/2022 • TRT9 · 9ª Vara do Trabalho de Curitba

    Controle de constitucionalidade: uma análise das Leis 9868 /99 e 9882 /99. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, jul./ago... o e seguintes, da Lei n.º 9.882 /99, requerer o seu ingresso, na condição AMICUS CURIAE nos autos do ARE n.º 1.018.459 , consoante a fundamentação ora aduzidas... A Lei n.º 9.882 /99, que disciplina o procedimento da arguição descumprimento preceito fundamental, apesar não prever expressamente a figura do amicus curiae , dispõe no § 2º , do art. 6º da referida lei

Modelos que citam Art. 2 da Lei 9882/99

  • Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADPF

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    A legitimidade do partido político decorre de sua representação no Congresso Nacional, na forma do Art. , inciso I , da Lei nº 9.882 /99 c/c o Art. 103 da CRFB/88... 9.882 /99; e) que sejam juntados os documentos anexos, nos termos do art. 3º , § único , da Lei 9.882 /99... III - DA MEDIDA CAUTELAR A medida cautelar em sede de ADPF está fundamentada no Art. 5º , § 3º da Lei 9.882 /99

  • Modelo XXV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - ADPF (Reaplicação)

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    Lei nº 9.882 /99... o Congresso Nacional e o Presidente da República, nos termos do art. 5º , § 2º , da Lei 9.882 /99; d) que seja ouvido o Procurador-Geral da República, nos termos do art. 7º , § único , da Lei 9.882 /99... ; e) que sejam juntados os documentos anexos, nos termos do art. 3º , § único , da Lei 9.882 /99

  • 20° Exame da OAB- 2016.2- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

    Modelos • 17/07/2021 • Perfil Removido

    desta arguição, conforme previsto no art. 1º , parágrafo único , inciso I da Lei nº 9.882 /99 (0,10)... /99; d) que seja ouvido o Procurador-Geral da República, nos termos do art. 7º , parágrafo único da Lei nº 9.882 /99; e) que sejam juntados os documentos anexos... I- DA LEGITIMIDADE ATIVA O Partido Político Beta é legitimado ativo a propor a presente arguição, pois possui representação no Congresso Nacional (0,20), nos termos do art. , inciso I , da Lei nº 9.882

Artigos que citam Art. 2 da Lei 9882/99

  • Sinopse do Case: Parecer Inicial

    Nos termos do art. , I , da Lei 9.882 /1999, podem propor a ADPF os mesmos legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade... Essa corrente irá advogar que o art. 4º , § 1º , da Lei nº 9.882 /99 é constitucional, mas não deve ser interpretado de forma literal... /99)

  • Controle de Constitucionalidade

    /99)... § 1º , da Lei nº 9.882 /99, representar ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento ou não de ação juízo... Arguição de descumprimento de preceito fundamental: Disposta no artigo 102 , parágrafo 1º da CF/88 e regulamentada pela lei nº 9.882 /99, a arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (LEI 9.868/99) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (LEI 9882/99)

    Sob esse viés, os dispositivos do art. 4º , caput e § 1º , da Lei nº 9.882 /99, conferiram ao Supremo Tribunal Federal o poder discricionário de não aplicar tal medida quando for contrária ao interesse... Após apreciação do pedido liminar, o art. 7º da Lei nº 9.882 /99 previu no seu parágrafo único, que o Ministério Público, nas arguições em que não houver formulado, terá vista do processo durante cinco... I da Lei 9.882 /99, o rol dos legitimados para propor a ADPF é o mesmo que o indicado para a ADI genérica ( CF , art. 103 , I ao IX), tais como, o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados

Notícias que citam Art. 2 da Lei 9882/99

  • Arquivada ADPF que pedia suspensão de pagamento de gratificação a auditores fiscais do Ceará

    Natureza resultante, inclusive, da própria legitimação ativa de que trata o inciso I do art. da Lei 9.882 /1999... Em sua decisão, o ministro Ayres Britto examinou os pressupostos de cabimento da ação e, com base no artigo 4º , parágrafo 1º , da Lei 9.882 /99 (Lei das ADPFs), o relator ressaltou que a ADPF não pode... Isto sob o fundamento de violação à coisa julgada, explicou o ministro, citando que situação semelhante foi analisada no julgamento da ADPF 99

  • Arquivada ADPF que pedia suspensão de gratificação a auditores fiscais do Ceará

    Natureza resultante, inclusive, da própria legitimação ativa de que trata o inciso I do art. da Lei 9.882 /1999... Em sua decisão, o ministro Ayres Britto examinou os pressupostos de cabimento da ação e, com base no artigo 4º , parágrafo 1º , da Lei 9.882 /99 (Lei das ADPFs), o relator ressaltou que a ADPF não pode... Isto sob o fundamento de violação à coisa julgada, explicou o ministro, citando que situação semelhante foi analisada no julgamento da ADPF 99

Doutrina que cita Art. 2 da Lei 9882/99