Art. 2 da Lei 9989/98, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 9.989 de 21 de Maio de 1998 de São Paulo

O 1.º VICE - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Artigo 2º - A execução do processo de recomposição florestal deverá obedecer a projeto previamente elaborado pelos proprietários e aprovado pelo Poder Público.
§ 1º - O projeto mencionado no "caput" especificará a técnica a ser utilizada e o prazo para sua execução, que em nenhuma hipótese poderá ser superior a 5 (cinco) anos.
§ 2º - O Poder Público, através do competente órgão estadual de Proteção ao Meio Ambiente, apreciará o projeto de recomposição florestal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando na sua avaliação a estrutura e função do ecossistema.
§ 3º - O Poder Público, através dos órgãos competentes, prestará orientação técnica para a execução do projeto de recomposição florestal, em especial para a construção de viveiros, escolha das espécies, técnicas de plantio e de conservação dos solos.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1708991 SP 2017/0266834-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1708991 - SP (2017/0266834-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE : AZIZ ESUOD BARBAR RECORRENTE : VERA SANTANA BARBAR...'principaliter' e não incidental, enfocando diversos dispositivos da lei sem que se saiba de que modo cada um deles se amolda à propriedade rural objeto da lide. 2....Inteligência do art. 62 da LF nº 12.651/12. Hipótese em que ausente a demonstração da área de preservação permanente no …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144081 SP 2017/0186011-3

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.081 - SP (2017/0186011-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : CEZAR DE PAULA...12.651/12 e afastamento da incidência de Lei Estadual n° 9.989/98 Inteligência do art. 24, § 4º, da CF – Competência para legislar em matéria ambiental que é concorrente entre os entes públicos, cabendo...O recorrente alega existência de violação dos arts. 2º, caput, IV e IX, e 14, § 1º, da Le…

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1874471 SP 2018/0294590-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Agropecuária Iracema Ltda. , com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo..."principaliter" e não incidental. — 2....LE nº 9.989/98. Revogação.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1732311 SP 2017/0186011-3

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com amparo no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de...que já se encontra em análise na instância superior - Aplicação da Lei 12.651/12 e afastamento da incidência de Lei Estadual n.° 9.989/98 -Inteligência do art. 24, § 4°, da CF - Competência para legislar.... 2.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144578 SP 2017/0187036-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.578 - SP (2017/0187036-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : USINA...SANTA LÚCIA S/A ADVOGADO : DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, em 21/10/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça...No que diz com a alegação de necessidade de observância à Lei 9.989/98, registre-se …

TJ-SP - Apelação Cível AC 00026826020148260543 SP 0002682-60.2014.8.26.0543 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Santa Isabel. Sítio Recanto Primavera. Reserva legal. Área de preservação permanente. Recomposição. – 1. Inquérito civil. Nulidade. O inquérito civil é peça informativa, inquisitorial, não regrada em lei e de tramitação sem formalidade; não há previsão de contraditório, nem lei que determine a notificação dos envolvidos para conhecimento e participação. A defesa e o contraditório são exercidos em juízo, como prevê a lei. Não há nulidade nem ofensa ao art. 5º LIV, LV e LVI da Constituição Federal. De qualquer forma, os documentos juntados aos autos demonstram a participação do réu no procedimento e a sua notificação para manifestar interesse na assinatura do termo de compromisso de ajustamento de conduta. – 2. Legitimidade passiva. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraídas as razões do pedido ou da causa de pedir. Eventual responsabilidade em relação aos danos praticados no local é questão de mérito e desta forma será analisada. – 3. Citação. Nulidade. A citação por hora certa foi realizada em consonância com os art. 227, 228, § 2º e 229 do CPC/73, que não estabelecem lapso temporal entre as tentativas de citação, nem a necessidade de expor na certidão as razões da suspeita de ocultação. O oficial de justiça realizou três tentativas de citação pessoal do réu e, não obtendo êxito, efetuou a citação por hora certa na pessoa de Vanderlei Medrano, porteiro do condomínio, com posterior notificação via telegrama endereçado à Rua Serra da Juréa, nº 866, São Paulo, mesmo endereço indicado pelo réu na procuração. A citação por hora certa foi corretamente realizada, inexistindo os vícios alegados. – 4. Recuperação ambiental. Obrigação 'propter rem'. A obrigação de recompor o meio ambiente tem sólido fundamento constitucional e legal (LF nº 6.938/81, art. 3º, III, IV, 14, § 1º; Constituição Federal, art. 225 e § 3º; Constituição Estadual, art. 194, § único; LE nº 9.989/98); a obrigação é considerada 'propter rem', acompanha a coisa e é transmitida ao proprietário. A obrigação tem fundamento de ordem legal, visto acima; e de ordem prática, uma vez que apenas o proprietário e possuidor atuais podem recompor o meio ambiente, já que deles são o domínio do bem. Dever das gerações presentes de preservar o meio ambiente para as gerações futuras. – 4. Reserva legal. O fato de o réu ser mero possuidor do imóvel, conforme afirmado na apelação e nos termos do instrumento particular de cessão de direitos possessórios celebrado em 22-7-2011, não impede que promova a instituição e recuperação da reserva legal do imóvel, nos termos do § 2º do art. 18 da LF nº 12.651/12. A condenação é possível e deve ser mantida. – Procedência parcial. Recurso do réu desprovido.

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 09/02/2018 - 9/2/2018 Apelação Cível AC 00026826020148260543 SP 0002682-60.2014.8.26.0543 (TJ-SP) Torres de Carvalho

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 476098 SP 2014/0032534-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 409): AÇAO CIVIL PÚBLICA....LF n° 4.771/65, art. 2o e 16. Área de preservação permanente. Recomposição florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. - 1. Área de preservação permanente....Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental (CF, art. 225 § 3o. LF n° 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE n° 9.989/98, a…

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1269501 SP 0158601-66.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC....(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário....Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3º. LF nº 6.938/81 art. 14 § 1º. CE, art. 194 § 1º. LE n° 9.989/98, art. 1°). - 2. Reserva legal.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1159399 SP - SÃO PAULO 0002934-58.2007.8.26.0430

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC....Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 , § 3º. LF nº 6.938/81 art. 14 § 1º CE, art. 194, § 1º. LE nº 9.989/98, art. 1º). 2. Reserva legal....(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138782 SP 2017/0177213-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.782 - SP (2017/0177213-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE.... 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1.057/1.059): AÇAO CIVIL PÚBLICA....Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º, 2º, VI, alínea g e XII; 40, §§1º e 2º; 41, IV e V, …

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