Art. 2 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433061963347001 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012

APELAÇÃO - CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º DA LEI8.137/90 - QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos no art. 1º da lei nº. 8137/90 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 73122 SP 94.03.073122-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1996

PENAL, PROCESSUAL PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NATUREZA OMISSIVA, CONSUMAÇÃO INSTANTANEA, APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 8137 /90, REVOGAÇÃO PELO ART. 98 DA LEI 8383 /91, PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA BENIGNA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO. 1 - O CRIME DO ART. 2, INC. II DA LEI 8137/90 SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO O DEBITO E NÃO O FOI. 2 - EMBORA REVOGADO O ART. 14 DA LEI 8137 /90, PELO ART. 98 DA LEI 8383/91, APLICA-SE A LEI QUE VIGIA A DATA DO FATO. 3 - O PAGAMENTO DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA E CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, ULTRATIVIDADE DA NORMA BENEFICA. 4 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-14 ART-2 PAR- ÚNICO ART-4 C/C ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848...ANO-1940 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-60 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 73122 SP 94.03.073122-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 73122 SP 94.03.073122-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1996

PENAL, PROCESSUAL PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NATUREZA OMISSIVA, CONSUMAÇÃO INSTANTANEA, APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 8137 /90, REVOGAÇÃO PELO ART. 98 DA LEI 8383 /91, PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA BENIGNA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO. 1 - O CRIME DO ART. 2, INC. II DA LEI 8137/90 SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO O DEBITO E NÃO O FOI. 2 - EMBORA REVOGADO O ART. 14 DA LEI 8137 /90, PELO ART. 98 DA LEI 8383/91, APLICA-SE A LEI QUE VIGIA A DATA DO FATO. 3 - O PAGAMENTO DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA E CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, ULTRATIVIDADE DA NORMA BENEFICA. 4 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Encontrado em: DJ DATA:02/04/1996 PÁGINA: 20910 - 2/4/1996 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-14 ART-2 PAR- ÚNICO ART-4...-5 INC-60 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INTEGRALIDADE...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 73122 SP 94.03.073122-2 (TRF-3) JUIZA SYLVIA STEINER

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 29139 PR 2002.04.01.029139-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8137 /90. CRIME MATERIAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8137 /90. CRIME FORMAL.PRESCRIÇÃO. 1 - As condutas imputadas ao réu na denúncia referem-se apenas ao Imposto de Renda (pessoa física e jurídica), tributo federal, determinando a competência da Justiça Federal. A existência de sentença declaratória de falência em nada interfere na competência da Justiça Federal, pois esta advém de norma constitucional, não comportando exceções infraconstitucionais. 2 - O art. 1º da Lei 8137 /90 é crime material que imprescinde do resultado da supressão ou omissão do tributo, ao passo em que o art. 2º, I, da mesma lei é delito formal, no qual a conduta exige a intenção de eximir-se do pagamento do tributo, não se fazendo, contudo, necessária a ocorrência do resultado. 3 - Se a ausência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa quando do recebimento da denúncia, por si só, levaria a anulação da ação penal ab initio, no tocante ao crime de sonegação fiscal, ante a falta de condição objetiva de punibilidade, com mais razão há de ser extinto o feito se extinto o crédito tributário, tendo em vista que sem este eventual obrigação tributária não é exigível.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA DJ 26/07/2006 PÁGINA: 947 - 26/7/2006 QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 29139

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 05257489520064025101 RJ 0525748-95.2006.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.1, I DA LEI 8137/90. EFETIVA SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. CRIME MATERIAL. ALTO VALOR SONEGADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU. ART. 59 DO CP. I - Não é necessário que o processo administrativo-fiscal acompanhe a denúncia, quando esta descreve minuciosamente a dinâmica dos fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal ; II - Requisição de cópia de procedimento administrativo-fiscal determinada pelo juízo não pode ser considerada como violação do princípio acusatório e da imparcialidade do juiz se este procedimento já havia sido requisitado pelo Ministério Público Federal já no curso do inquérito policial; III - Decisão de recebimento de denúncia prescinde de ampla fundamentação, por se tratar de decisão interlocutória simples, conforme já decidido pelo STJ e pelo STF; IV - A oitiva do Ministério Público Federal após a resposta prévia em virtude de preliminares suscitadas pela defesa não consubstancia inversão processual, já que a parte adversa deve ter oportunidade de manifestação, pois o direito ao contraditório e ao devido processo legal são garantidos também à acusação; V - Configura-se o delito descrito no inc. I do art. 1º da lei 8137/90 quando o acusado, ao omitir informações, consegue obter o resultado, consistente na efetiva supressão ou redução de tributos, se tratando, in casu, de crime material. Caso o delito fosse descoberto antes da supressão ou redução do tributo, aplicar-se -ia o disposto no art. 2º, I da lei 8137/90, por ser este crime formal e assim não exigir resultado naturalístico; VI - O alto valor sonegado configura uma conseqüência gravosa do crime, devendo ser levada em consideração no cálculo da pena-base, especialmente quando a empreitada criminosa alcança cifras milionárias. VII - Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: motivo de férias regulamentares, nos termos do artigo 48, I, do Regimento Interno desta Corte, c/c art...constitui turma suplementar para julgamento do referido processo. 1ª TURMA ESPECIALIZADA 25/02/2011 - 25/2/...2011 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 05257489520064025101 RJ 0525748-95.2006.4.02.5101 (TRF-2) ALUISIO GONCALVES...

TJ-SC - Apelação APL 09001055120158240011 Brusque 0900105-51.2015.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI 8137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE QUE O COMERCIANTE É CONTRIBUINTE DIRETO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E POR ISSO NÃO HAVERIA APROPRIAÇÃO DE IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO. ICMS QUE É TRIBUTO INDIRETO, INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E ARCADO EFETIVAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE TEM A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE AO ESTADO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS. TIPIFICAÇÃO CARACTERIZADA PELA OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DESTES VALORES AO FISCO. OMISSÃO DO REPASSE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA AO TIPO PENAL, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, QUE ENTENDE PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA PELA TIPICIDADE DO COMPORTAMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. 2) EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA (CPP, ART. 156). SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. EMPRESA QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS, POR SE TRATAR DE IMPOSTO INDIRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00567449820104010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, ART. 2º, IV. ESTELIONATO. ESPECIFIDADE. A falsidade praticada para a obtenção de financiamento de projeto de desenvolvimento junto à SUDAM não configura crime de estelionato, mas o crime previsto no artigo 2º, inciso IV, da Lei 8.137/90, por sua especificidade.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em favor de JOSÉ AUGUSTO DA SILVA CURVO, para, reconhecendo...a adequação típica dos fatos supostamente praticados pelo paciente ao art. 2º, IV, da Lei 8.137/90,...no art. 580 do CPP, aos denunciados JOAQUIM AUGUSTO CURVO e DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5203 MG 1999.38.03.005203-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2008

PROCESSO PENAL. PENAL. LEI 8.176 /91, ART. 2º . LEI 9.605 /98, ART. 55 . DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , LEI 8137 /90). EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. 1. A extração de recursos minerais, sem a competente autorização legal, altera o mundo naturalístico uma só vez, havendo, no caso, um conflito aparente de normas entre os arts. 55 da Lei 9.605 /98 e o art. 2º da Lei 8.176 /91. 2. O art. 2º da Lei 8.176 , de 1991, estabelece que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, (...) explorar matéria-prima pertencentes à União, sem a devida autorização legal (...), e o art. 55 da Lei 9.605 , de 1998, define como crime o executar (...) extração de recursos minerais sem a competente autorização. A conduta, nos dois crimes, é a mesma, razão por que esta última norma, por ser posterior, derrogou o art. 2º da Lei 8.176 , de 1991, modificando a pena, reduzindo-a. Ocorrência da prescrição. 3. Em se tratando de crime contra a ordem tributária (Lei 8137 /90), arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /90, e se não houver decisão final de processo administrativo fiscal, a persecução penal não poderá ter seguimento. 4. Apelo não provido. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI 8.176 /91, ART. 2º . LEI 9.605 /98, ART. 55 . DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , LEI 8137 /90). EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. 1. A extração de recursos minerais, sem a competente autorização legal, altera o mundo naturalístico uma só vez, havendo, no caso, um conflito aparente de normas entre os arts. 55 da Lei 9.605 /98 e o art. 2º da Lei 8.176 /91. 2. O art. 2º da Lei 8.176 , de 1991, estabelece que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, (...) explorar matéria-prima pertencentes à União, sem a devida autorização legal (...), e o art. 55 da Lei 9.605 , de 1998, define como crime o executar (...) extração de recursos minerais sem a competente autorização. A conduta, nos dois crimes, é a mesma, razão por que esta última norma, por ser posterior, derrogou o art. 2º da Lei 8.176 , de 1991, modificando a pena, reduzindo-a. Ocorrência da prescrição. 3. Em se tratando de crime contra a ordem tributária (Lei 8137 /90), arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /90, e se não houver decisão final de processo administrativo fiscal, a persecução penal não poderá ter seguimento. 4. Apelo não provido. (ACR 1999.38.03.005203-4/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,e-DJF1 p.58 de 07/11/2008)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50004489120104047208 SC 5000448-91.2010.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, I, DA LEI8.137/90. DESCABIMENTO. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias. 2. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 consolida uma presunção de ocorrência de omissão de receitas ou rendimentos quando seu titular, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos creditados em sua conta corrente. Trata-se de presunção relativa, admitindo-se, portanto, prova em contrário pelo contribuinte fiscalizado. 3. O crime tipificado no art. 2º, I, da Lei8.137/90 é formal, ou seja, independe da obtenção do resultado (supressão ou redução de tributo, contribuição ou qualquer acessório). Difere nesse aspecto, portanto, do delito previsto no art. 1º, I, da Lei8.137/90, que se qualifica como crime material por exigir a ocorrência do resultado, ou seja, a supressão ou redução de tributo, contribuição ou qualquer acessório. Perfectibilizado o resultado, descabida se revela a desclassificação. 4. Apelação criminal improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50105339720144047208 SC 5010533-97.2014.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. ART. 2º DA LEI8.137/90. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. Exige o crime de sonegação tributária conduta ativa ou de relevante omissão para a consciente supressão - total ou parcial - de tributos. O procedimento administrativo se torna prova, na acepção técnica do termo, da materialidade dos fatos veiculados no artigo 1º, I, da Lei8.137/90, pois produzido sob crivo do contraditório e da ampla defesa. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei8.137/90 é genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Autoria e materialidade delitivas demonstradas pela supressão tributária decorrente da omissão de informações fiscais nas declarações da pessoa física e pelo não pagamento dos tributos correspondentes, caracterizando o crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, I, da Lei8.137/90. Comprovada a efetiva supressão ou redução do tributo, mostra-se inoportuna a desclassificação para o tipo do art. 2º da lei8.137/90. A vetorial da culpabilidade relaciona-se à valoração da intensidade do dolo e grau de culpa do agente. O conhecimento da ilicitude da conduta pelo réu não constitui circunstância capaz de incrementar o grau de reprovabilidade da conduta do réu e ensejar o aumento da pena-base.

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