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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 73122 SP 94.03.073122-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1996
EMENTA

PENAL, PROCESSUAL PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NATUREZA OMISSIVA, CONSUMAÇÃO INSTANTANEA, APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 8137 /90, REVOGAÇÃO PELO ART. 98 DA LEI 8383 /91, PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA BENIGNA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO. 1 - O CRIME DO ART. 2, INC. II DA LEI 8137/90 SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO O DEBITO E NÃO O FOI. 2 - EMBORA REVOGADO O ART. 14 DA LEI 8137 /90, PELO ART. 98 DA LEI 8383/91, APLICA-SE A LEI QUE VIGIA A DATA DO FATO. 3 - O PAGAMENTO DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA E CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, ULTRATIVIDADE DA NORMA BENEFICA. 4 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-14 ART-2 PAR- ÚNICO ART-4 C/C ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848...ANO-1940 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-60 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 73122 SP 94.03.073122-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 73122 SP 94.03.073122-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1996
EMENTA

PENAL, PROCESSUAL PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NATUREZA OMISSIVA, CONSUMAÇÃO INSTANTANEA, APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 8137 /90, REVOGAÇÃO PELO ART. 98 DA LEI 8383 /91, PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA BENIGNA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO. 1 - O CRIME DO ART. 2, INC. II DA LEI 8137/90 SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO O DEBITO E NÃO O FOI. 2 - EMBORA REVOGADO O ART. 14 DA LEI 8137 /90, PELO ART. 98 DA LEI 8383/91, APLICA-SE A LEI QUE VIGIA A DATA DO FATO. 3 - O PAGAMENTO DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA E CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, ULTRATIVIDADE DA NORMA BENEFICA. 4 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Encontrado em: DJ DATA:02/04/1996 PÁGINA: 20910 - 2/4/1996 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-14 ART-2 PAR- ÚNICO ART-4...-5 INC-60 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INTEGRALIDADE...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 73122 SP 94.03.073122-2 (TRF-3) JUIZA SYLVIA STEINER

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 29139 PR 2002.04.01.029139-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2006
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8137 /90. CRIME MATERIAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8137 /90. CRIME FORMAL.PRESCRIÇÃO. 1 - As condutas imputadas ao réu na denúncia referem-se apenas ao Imposto de Renda (pessoa física e jurídica), tributo federal, determinando a competência da Justiça Federal. A existência de sentença declaratória de falência em nada interfere na competência da Justiça Federal, pois esta advém de norma constitucional, não comportando exceções infraconstitucionais. 2 - O art. 1º da Lei 8137 /90 é crime material que imprescinde do resultado da supressão ou omissão do tributo, ao passo em que o art. 2º, I, da mesma lei é delito formal, no qual a conduta exige a intenção de eximir-se do pagamento do tributo, não se fazendo, contudo, necessária a ocorrência do resultado. 3 - Se a ausência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa quando do recebimento da denúncia, por si só, levaria a anulação da ação penal ab initio, no tocante ao crime de sonegação fiscal, ante a falta de condição objetiva de punibilidade, com mais razão há de ser extinto o feito se extinto o crédito tributário, tendo em vista que sem este eventual obrigação tributária não é exigível.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA DJ 26/07/2006 PÁGINA: 947 - 26/7/2006 QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 29139

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5203 MG 1999.38.03.005203-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2008
EMENTA

LEI 8.176 /91, ART. 2º . LEI 9.605 /98, ART. 55 . DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , LEI 8137 /90). EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. 1. A extração de recursos minerais, sem a competente autorização legal, altera o mundo naturalístico uma só vez, havendo, no caso, um conflito aparente de normas entre os arts. 55 da Lei 9.605 /98 e o art. 2º da Lei 8.176 /91. 2. O art. 2º da Lei 8.176 , de 1991, estabelece que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, (...) explorar matéria-prima pertencentes à União, sem a devida autorização legal (...), e o art. 55 da Lei 9.605 , de 1998, define como crime o executar (...) extração de recursos minerais sem a competente autorização. A conduta, nos dois crimes, é a mesma, razão por que esta última norma, por ser posterior, derrogou o art. 2º da Lei 8.176 , de 1991, modificando a pena, reduzindo-a. Ocorrência da prescrição. 3. Em se tratando de crime contra a ordem tributária (Lei 8137 /90), arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /90, e se não houver decisão final de processo administrativo fiscal, a persecução penal não poderá ter seguimento. 4. Apelo não provido. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI 8.176 /91, ART. 2º . LEI 9.605 /98, ART. 55 . DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , LEI 8137 /90). EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. 1. A extração de recursos minerais, sem a competente autorização legal, altera o mundo naturalístico uma só vez, havendo, no caso, um conflito aparente de normas entre os arts. 55 da Lei 9.605 /98 e o art. 2º da Lei 8.176 /91. 2. O art. 2º da Lei 8.176 , de 1991, estabelece que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, (...) explorar matéria-prima pertencentes à União, sem a devida autorização legal (...), e o art. 55 da Lei 9.605 , de 1998, define como crime o executar (...) extração de recursos minerais sem a competente autorização....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7016 RS 95.04.07016-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1995
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDENCIA DO ART-2, INC-2, DA LEI- 8137 /90.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O RESPONSAVEL POR EMPRESA QUE NÃO RECOLHE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS INFRINGE O DISPOSTO NO ART-2, INC-2, DA LEI- 8137 /90, NÃO LHE SOCORRENDO A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DE BOA-FE OU DE DESCONHECIMENTO DA LEI, POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL OMISSIVO, QUE SE CONSUMA COM A OMISSÃO OU RETARDAMENTO NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 78 PAR-2 LET-A LET-B LET-C CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 INC-2 OMISSÃO, RECOLHIMENTO...PREJUIZO, EXERCICIO FINANCEIRO, ALEGAÇÕES, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, CRIME...MOTIVO, CRIME FORMAL, CONSUMAÇÃO, ATO, OMISSÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7016 RS 95.04.07016-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1995
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDENCIA DO ART-2, INC-2, DA LEI- 8137 /90.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O RESPONSAVEL POR EMPRESA QUE NÃO RECOLHE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS INFRINGE O DISPOSTO NO ART-2, INC-2, DA LEI- 8137 /90, NÃO LHE SOCORRENDO A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DE BOA-FE OU DE DESCONHECIMENTO DA LEI, POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL OMISSIVO, QUE SE CONSUMA COM A OMISSÃO OU RETARDAMENTO NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 78 PAR-2 LET-A LET-B LET-C CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 INC-2 OMISSÃO, RECOLHIMENTO...PREJUIZO, EXERCICIO FINANCEIRO, ALEGAÇÕES, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, CRIME...MOTIVO, CRIME FORMAL, CONSUMAÇÃO, ATO, OMISSÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36810720074047009 PR 0003681-07.2007.404.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , INC. I DA LEI 8.137 /90. CRIME FORMAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que, com o propósito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, omite informações ou presta declarações falsas diretamente ao fisco. 2. No caso concreto, a inserção de elementos inexatos no contrato social da empresa, bem como nas declarações por esta emitidas, encontra-se desvinculada de qualquer supressão ou redução de tributo. 3. Como a conduta praticada pelos réus se enquadra no disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei8.137/90 - crime formal por excelência -, não se lhe aplica a Súmula Vinculante nº 24 do STF, voltada ao crime material previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei8.137/90. 4. Na hipótese debatida nos autos, o crime remete aos anos-calendários de 2001 e 2002, datas a partir das quais se inicia a contagem do prazo prescricional. Assim, tendo sido a denúncia recebida em 16/09/2008, verifica-se que transcorreram aproximadamente 6 (seis) anos, ou seja, período superior àquele consignado no artigo 109 , inciso V , do Código Penal , restando fulminada a pretensão punitiva dos Estado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12961820094047009 PR 0001296-18.2009.404.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI8.137 /90. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º , I , DA LEI8.137 /90. DESCABIMENTO. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias. 2. O sujeito ativo dos delitos contra a ordem tributária cometidos no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática ou não da conduta delituosa. 3. O elemento subjetivo do tipo do art. 1º , I , da Lei8.137 /90 é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. 4. O crime tipificado no art. 2º , I , da Lei8.137 /90 é formal, ou seja, independe da obtenção do resultado (supressão ou redução de tributo, contribuição ou qualquer acessório). Difere nesse aspecto, portanto, do delito previsto no art. 1º , I , da Lei8.137 /90, que se qualifica como crime material por exigir a ocorrência do resultado, ou seja, a supressão ou redução de tributo, contribuição ou qualquer acessório. Perfectibilizado o resultado, descabida se revela a desclassificação. 5. Apelação criminal improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 69651 PR 1998.04.01.069651-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2001
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E ART. 2º , I , DA LEI8137 /90.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Inocorre a alegada violação de domicílio, uma vez que a inviolabilidade é assegurada à moradia e aos escritórios de advocacia, sendo regular a apreensão de documentos realizada em escritório de empresa comercial. 2. O art. 2º , I , da Lei 8137 /90 é um crime de mera conduta, independendo a sua consumação de efeito prejuízo ao erário, desde que este seja o objetivo do agente. Caso, porém, o prejuízo ocorra, o crime não será o deste inciso, mas sim o do inciso I do artigo 1º da citada Lei. 3. Não podem ser consideradas como circunstâncias judiciais, fatos que são decorrência natural do delito. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ,SÃO PAULO,EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS,ED : 2ª,1996,PAG: 376 AUTOR: PEDRO...CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ,SÃO PAULO,EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS,ED: 2ª,1996,PAG: 376 AUTOR: PEDRO...ANO-1940 ART- 44 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 ART- 11 ART- 2 INC-1 LEG-FED LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 69651 PR 1998.04.01.069651-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2001
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E ART. 2º , I , DA LEI8137 /90.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Inocorre a alegada violação de domicílio, uma vez que a inviolabilidade é assegurada à moradia e aos escritórios de advocacia, sendo regular a apreensão de documentos realizada em escritório de empresa comercial. 2. O art. 2º , I , da Lei 8137 /90 é um crime de mera conduta, independendo a sua consumação de efeito prejuízo ao erário, desde que este seja o objetivo do agente. Caso, porém, o prejuízo ocorra, o crime não será o deste inciso, mas sim o do inciso I do artigo 1º da citada Lei. 3. Não podem ser consideradas como circunstâncias judiciais, fatos que são decorrência natural do delito. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ,SÃO PAULO,EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS,ED : 2ª,1996,PAG: 376 AUTOR: PEDRO...CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ,SÃO PAULO,EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS,ED : 2ª,1996,PAG: 376 AUTOR: PEDRO...ANO-1940 ART- 44 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 ART- 11 ART- 2 INC-1 LEG-FED LEI...

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